DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .36 .VERA LUCIA SEBASTIANA BATISTA .05502.065657/2015-70 .Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria .CO M I S S I O N A D O .CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .37 .WALBER FERNANDES GURGEL .05502.061288/2015-46 .Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria .CO M I S S I O N A D O .CAEx-RR 6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .38 .WILTON AZEVEDO AGUIAR .05502.003919/2015-11 .Art. 8º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 9.324/18, art. 41 a 45 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, com enquadramento realizado de acordo com as tabelas V e VI da mesma Portaria .CO M I S S I O N A D O .CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto na Lei nº 14.204/2021 Cargos do PCC-EXT . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .CARLOS ROBERTO BEZERRA CALHEIROS .05502.005714/2015-61 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela I (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico) da mesma lei .Estatutário .Engenheiro Civil .Superior .A .V . .3 .CICERO LUIZ RODRIGUES DE SAMPAIO .05502.005455/2018-11 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei .Estatutário .Agente Administrativo .Auxiliar .Especial .III . .2 .EDUARDO GENER PINHEIRO CAMPOS .05502.004339/2015-32 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei .Estatutário .Auxiliar Operacional de Serviços Diversos .Auxiliar .Especial .III ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .MARY JULIA ALEXANDRE MAGALHÃES .05502.004771/2018-76 .Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "A", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores .Estatutário .Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento .Primeiro nível .A .I Militares . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .C AT EG O R I A . .1 .ANTONIO EDSON DA ROCHA PORTELA .05502.060313/2015-74 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002, obervadas as alterações legislativas posteriores .Estatutário .Soldado - Primeira Classe da Polícia Militar PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.886, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013067/2025-81, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO Anexo I . .QTD .R EQ U E R E N T E .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .ABIMAEL TOLOSA SARMENTO .05504.010893/2018-81 .EC nº 98/17 . .2 .ADEMAR GOMES PINHEIRO DA SILVA FILHO .05504.008475/2018-24 .EC nº 98/17 . .3 .ADEMAR MARIA DOS SANTOS .05504.019035/2018-01 .EC nº 98/17 . .4 .ADEMIR SOARES DIAS .05504.013893/2018-33 .EC nº 98/17 . .5 .ADIEL DA SILVA E SILVA .05504.017282/2018-64 .Lei nº 13.681/18 . .6 .ADINA WANETE ARAGÃO DA SILVA .05504.012470/2018-04 .EC nº 98/17 . .7 .ADINALDO FERREIRA DOS SANTOS .05504.016324/2018-40 .EC nº 98/17 . .8 .AFONSO SOUSA MARANHAO .05504.014871/2018-91 .EC nº 98/17 . .9 .AILTON MIRANDA DA SILVA .05504.015487/2018-13 .EC nº 98/17 . .10 .ALCIDNEY DOS SANTOS QUADROS .05504.023404/2018-51 .EC nº 98/17 . .11 .ALDALEIA DA SILVA COSTA .05504.004578/2018-15 .EC nº 98/17 . .12 .ALFREDO GIBSON GUIMARÃES .05504.010292/2018-79 .EC nº 98/17 . .13 .ALSINEY COSTA DO NASCIMENTO .05504.010206/2018-28 .EC nº 98/17 . .14 .ALUISIO PINHEIRO CARDOSO .05504.010126/2018-72 .EC nº 98/17 . .15 .AMADEU PANTOJA GALVÃO .05504.015019/2018-31 .EC nº 98/17 . .16 .AMINADABI ARAUJO DA SILVA .05504.006536/2018-19 .EC nº 98/17 . .17 .AMIRALDO SERGIO DE SOUZA PUREZA .05504.006900/2018-41 .EC nº 98/17 . .18 .ANA CONSUELO DE MENDONÇA CERQUEIRA .05504.017650/2018-74 .EC nº 98/17 . .19 .ANA LUCIDEIA COIMBRA POMPEU .05504.004858/2018-23 .EC nº 98/17 . .20 .ANA MARIA MACHADO VIRGOLINO .05504.008203/2018-24 .EC nº 98/17 . .21 .ANA MARIA TAVARES CORDEIRO .05504.007574/2018-99 .EC nº 98/17 . .22 .ANATERCIA DE JESUS DA SILVA MEDEIROS .05504.014241/2018-16 .EC nº 98/17 . .23 .ANDRE DOS SANTOS GOMES .05504.008747/2018-96 .EC nº 98/17 . .24 .ANDREZA COSTA PICANCO .05504.007493/2018-99 .EC nº 98/17 . .25 .ANGELICA DOS SANTOS PACHECO .05504.013366/2018-29 .EC nº 98/17 . .26 .ANILZO MIRA NASCIMENTO .05504.008269/2018-14 .EC nº 98/17 . .27 .ANIZIO PAES DO CARMO .05504.024394/2018-71 .EC nº 98/17 . .28 .ANTONIO EUCLIDES VIEIRA DA SILVA .05504.011358/2018-48 .EC nº 98/17 . .29 .ANTONIO FERNANDO DA SILVA E SILVA .05504.011653/2018-02 .Decreto nº 9.324/18 . .30 .ANTONIO FRANCISCO MUNIZ .05504.005827/2018-90 .EC nº 98/17 . .31 .ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS .05504.004786/2018-14 .EC nº 98/17 . .32 .AROLDO DO NASCIMENTO DA SILVA .05504.021172/2018-05 .EC nº 98/17