DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800104 104 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - DIPRO Processo nº 02001.010240/2025-02 A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. JAIR SCHMITT Diretor ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAS . .P R O C ES S O .TERMO DE E M BA R G O .CAR .MUNICÍPIO .NOME DO IMÓVEL .PROPRIETÁRIO .C P F/ C N P J . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - F E 2 8 B 8 2 A D 2 8 D 4 1 6 8 A 9 D 8 6 0 6 1 2 A F 5 2 4 FC .Portel .Sitio Dois Irmãos .Nivaldo Batista da Silva .398..112-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 6 3 5 A A 7 7 D 1 5 8 5 4 3 3 5 8 0 F B 3 5 C 8 AC D DA E 6 F .Portel .FA Z E N DA CANGUERA .ERNESTINA LIMA PEREIRA MARTINS .982..921- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - E 6 E B C BA F 2 3 C 1 4 B 2 4 A 2 9 F 4 0 FC 0 5 7 7 8 D E 7 .Portel .SITIO DOIS IRMÃOS .ANDRADE DE JESUS B R AG A .006..992- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-30435589AF5649B3B1A568F4CA3DF476 .Portel .FAZENDA MACAPÁ .OSEAS FERREIRA G U I M A R Ã ES .124..502- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-668015D3A7734D75B0B0B9367CA911AF .Portel .SITIO ADELSON PINTO DA COSTA 2 .ADELSON PINTO DA CO S T A .913..532-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - F 8 EA F 1 5 5 E 2 5 A 4 6 4 2 9 3 D 4 0 8 7 F B 7 6 5 6 C 7 7 .Portel .SITIO SÃO JOSE .JOSE ANTONIO DE SOUZA .249..203- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-90ABB9EF818F492CB0068CD8A0C70251 .Portel .SITIO_JURANDIR VAZ VALENTE .JURANDIR VAZ VALENTE .327..762- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-409181B3DF4B42B6A02B97EE7BDB498F .Portel .FAZENDSA SANTA LU Z I A .THIAGO CIRQUEIRA DE SOUSA .059..812-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - A 2 9 0 8 C D D 3 2 7 D 4 7 5 9 9 1 4 B B 3 C 0 F 5 DA 5 0 D 0 .Portel .SITIO_BENÇÃO DE DEUS .RENATA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA .025..792- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 5 7 1 9 3 6 6 E 9 B 5 3 4 FA B B B 4 D 6 B C 2 1 1 EC 5 2 5 E .Portel .Sítio Carvalho .Lucas Carvalho Milhomem .043..393- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - C 0 B 8 6 2 6 3 5 6 1 9 4 2 4 BA 0 D F 2 4 A DA 9 9 E F 0 1 C .Portel .FAZENDA OLIVEIRA .IDINOR FERREIRA DE OLIVEIRA .835..602-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 8 C 1 2 F 6 3 A 2 2 8 3 4 E 2 A 8 7 6 9 D D 8 0 B 4 D 0 7 3 EA .Portel .COLETIVO DEUS É FIEL .ASSOCIAÇÃO DOS T R A BA L H A D O R ES AG R O E X T R AT I V I S T A S DO ALTO PACAJÁ .08.885.536/0001-43 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - AC E 3 B D C 7 D 0 0 0 4 D 8 9 8 8 3 BA 3 7 6 3 1 6 F 0 9 9 1 .Portel .FAZENDA NOVA V I DA .F R A N C I S CO CONCEIÇÃO DA SILVA .366..702- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 5 6 5 5 A B B E B D D 1 4 6 A A 8 A 0 F 1 2 7 D D BAC A 1 3 9 .Portel .FA Z E N DA PROGRESSO III .JOABE OLIVEIRA R E B O LC A S .932..952- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-82E0D83549C9425C91600947EFFD79D2 .Portel .FAZENDA VALE DAS AGUAS I .BERNARDO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA .37.268.218/0001-31 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 2 C 1 A 8 FA A 2 9 BA 4 B E EA D 5 B 0 5 4 0 2 7 E 0 AC 3 7 .Portel .FAZENDA TERRA VERMELHA .TAMARA VIEIRA DA S I LV A .984..062-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 2 F 6 8 3 F 7 9 F 7 9 F 4 8 8 5 8 EA B 1 8 B 8 D F 6 8 4 6 3 C .Portel .SITIO SALES .VANUSA DE SALES ROCHA .008..723- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-C18744DC00764776A0C58AB6CB9A320F .Portel .Fazenda 04 Irmãos .Jairo Inajosa de Almeida .846..682- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 3 8 2 4 C 7 1 7 1 0 FA 4 0 3 5 B 3 6 1 6 7 5 F 4 FC E 4 C 9 F .Portel .FAZENDA DEUS POR NÓS .MARIA ZÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS .638..672-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 3 4 4 C AC 2 EA 6 C 8 4 1 E FA 2 7 B B B F 3 8 FC 4 C 0 8 C .Portel .FA Z E N DA J U T A H Y T U BA .DA N D O L I N I CONSTRUCOES EIRELI .00.512.262/0001-35 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-938880FF72E441B3B00322FD57182640 .Portel .SÍTIO CANCELA DE OURO .F R A N C I S CO CONCEICÃO DA SILVA .366..702- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - DA D 3 9 9 E 3 4 D 3 C 4 7 4 5 B 1 9 2 B 2 2 1 1 1 0 E 8 2 5 3 .Portel .FAZENDA CANAA .walter de almeida araujo .511..902- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 4 5 9 8 D 4 5 2 4 D 0 1 4 1 DA 9 D B F 2 3 5 C 3 D 6 D B 7 3 1 .Portel .Fazenda Terra Prometida .Adeilson Araujo de Moraes .027..324-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - C 6 0 F 1 F 6 D C 2 4 2 4 F F DA F 4 3 2 5 6 A 9 8 C 7 6 B C 2 .Portel .CHÁCARA GL .ALEX DA COSTA P E I X OT O .536..272- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-4C0F7EEE6DC844978D3CC70CC0C642C4 .Portel .SITIO PEDACINHO DO CÉU .SEBASTIANA FERREIRA GULARTE SANTOS .872..301- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-AE8BBD49D2894CBEB7065E9EE87BF001 .Portel .SITIO SÃO BENEDITO - JOSÉ BENEDITO ALVES DOS SANTOS .JOSÉ BENEDITO ALVES DOS SANTOS .463..592-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - D 2 1 9 EA 8 9 9 1 8 5 4 7 4 B B 6 3 8 0 F 5 E 2 0 D 6 3 B 1 8 .Portel .Sítio_Jeremias da Silva Machado .Jeremias da Silva Machado .040..832- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - A F 5 D 3 F E F 9 6 5 4 4 1 F EA 4 B E 5 9 2 2 7 1 B C 4 4 1 A .Portel .FAZENDA SÃO P AU LO .LEANDRO PEREIRA FERNANDES SILVA .847..943- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-A2758037C31E410C866766141F377116 .Portel .FA Z E N DA AG R O P EC U A R I A SÃO JOSE II .AGROPECUARIA SAO JOSE DO BEBEDOURO LT DA .53.188.368/0001-91 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - C C E 1 A A 8 D 3 7 A 3 4 F 5 E 8 5 6 0 0 BA D 4 4 B 6 4 A D 8 .Portel .FAZENDA CHEGA COM JEITO .RAYLSON PEREIRA A LV ES .060..832-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 2 1 2 3 EC 9 3 5 9 F 3 4 F 5 9 A DA B 5 F D 8 A 2 3 4 B C B 8 .Portel .FA Z E N DA GIRASSOL .JOÃO DE DEUS DOS SANTOS PEREIRA .019..182- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-3AB18DF8A625431C963667E64C407568 .Portel .SITIO NAZARÉ GLÓRIA - COMUNIDADE SÃO RAIMUNDO .NAZARE GLORIA DA CO S T A .849..202- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-DBC47C00DB974D51B12A7DBCD2DE0277 .Portel .FA Z E N DA ESCONDIDA II .DIOGO NUNES B E R N A R D ES .048..061-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-BBD2A4DEE70943F6AE62A42ED6F34A03 .Portel .FA Z E N DA BALALAICA I .NEILON VICTOR PORTUGAL MARTINS .323..068- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .P A - 1 5 0 5 8 0 9 - 9 B B E 3 A 6 E 3 A E 4 4 A 9 EA F B 9 4 1 D D EC 7 7 3 F 5 6 .Portel .VISTA ALEGRE .AG FO R EMPREENDIMENTOS LT DA .26.396.649/0001-67 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-6891E35725A44108BCF9CAB96E1A2123 .Portel .SITIO PRESENTE .JOSE SOARES DOS SANTOS .026..061- . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-0F5AB519018041A1A6D46654D0B9E749 .Portel .FA Z E N DA AG R O P E V U A R I A SÃO JOSE IV .AGROPECUARIA SAO JOSE DO BEBEDOURO LT DA .53.188.368/0001-91 . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-EBF667C3548044C88BD7D2F9B30AA47A .Portel .ELISVALDO DOS SANTOS LEÃO .ELISVALDO DOS SANTOS LEÃO .070..552-* . .02001.010240/2025-02 .FV0B68Q3 .PA-1505809-62D3DE74F037456B90C86B4DC96DF60F .Portel .FAZENDA 3 I R M ÃO S .FLAVIO DAVID M AC E D O .008..522-*