DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo ao interessado na Sede do Ibama, localizada no SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900. JAIR SCHMITT Diretor EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - DIPRO Processo nº 02001.035676/2023-34 A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV, e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionados ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .AUTO DE INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . Fabiano Alves do Carmo 015..-81 02001.016695/2023-61 U D G BA M 0 B Art. 70 - Lei: 9605 - § 1Art. 72 - Lei: 9605 Porto Velho - RO Latitude 8° 29' 4.171" S Destruir 224,41 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 Longitude 62° 34' 47.685" W . Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2 . . . . . .Art. 225 - CF 1.988 Parágrafo 4 . . . . Juliano Soares Silva 028..-52 02001.008732/2024-49 E R 6 9 Q FS B Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Mucajaí - RR Latitude 2° 42' 48.0" N Fazer funcionar atividade considerada efetivamente poluidora (atividades de extração mineral no interior da Terra Indígena Yanomami - Apoio logístico aéreo) sem licença da autoridade ambiental competente. . Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 61° 26' 45.0" W . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2 . . . . . .Art. 66 - Decreto 6.514 . . . . Francisca Salvino Lopes 747..-91 02001.012032/2022-97 CB362X2L Art. 72 - Lei: 9605 Boca do Acre - AM Latitude 9° 0' 42.0" S Descumprir embargo em uma área de 25,94 hectares, desmatada sem autorização, referente ao Termo de Embargo do IBAMA 39087-E, processo 02005.000349 /2017-83. . Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Longitude 67° 16' 8.0" W . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2 . . . . . .Art. 79 - Decreto 6.514 . . . . Florisvaldo Pereira da Silva 655..-34 02001.015650/2023-70 IEB9M2FB Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 8° 47' 51.58" S Destruir 24,83 ha de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. . Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 66° 45' 14.81" W . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 . . . . Roi Waldemar Danielsson 241..-87 02001.022120/2023-88 W T 4 KS H T Z Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Lábrea - AM Latitude 8° 43' 28.95" S Destruir 57,20 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 66° 42' 40.459" W . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . . . . . .Art. 50 - Decreto 6.514 . . . . Cosmo Braga Nunes 625..-91 02001.042017/2023-54 GE18LH7X Art. 70 - Lei: 9605 - § 1 Feijó - AC Latitude 8° 38' 48.825" S Destruir 159,49 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental . Art. 72 - Lei: 9605 Longitude 69° 48' 41.013" W competente, conforme demonstrativo de alteração da cobertura vegetal, tendo as coordenadas geográficas de referência 8°38'48.825"S, 69°48'41.013"W. . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 . Art. 50 - Decreto 6.514 - § 2 . . . . . .Art.225 - Constituição Federal/1988 - Inc. § 4º . . .