DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 202/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001465/2024-39 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .V L GUSMAO LTDA .26.123.048/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11046650 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .15802572 . 03/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .7,32 .25,76 .161,9 . .11396126 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .11396127 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11396128 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .13004510 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .13004511 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .13004512 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .13004513 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13895762 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13895763 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .13895764 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13895765 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14576130 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14576131 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .14576132 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .14576133 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .17,22 .25,76 .171,8 . .15802570 . 01/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .13,98 .25,76 .168,56 . .15802571 . 02/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .10,72 .25,76 .165,3 . .11396125 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .Data dos Cálculos: 24/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.003463/2024-74. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 57.715.452/0001-77 - CIVILPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia e consultoria para elaboração dos projetos executivo de recuperação e/ou reforço estrutural do imóvel e memorial descritivo/caderno de especificações e encargos, planilha de quantitativos e composição de custos e cronograma de execução de obra, para a superintendência do ibama no estado do ceará e para o centro de triagem e de reabilitação de animais silvestres (cetas-fortaleza), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 25/04/2025 a 25/04/2026. Valor Total: R$ 23.798,00. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de outsourcing de impressão na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente(queconsiste na fixação de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia) destinados a atender as necessidades da Superintendência do IBAMA no Espírito Santo e suas unidades vinculadas, conforme condições e exigências do TR 1/2025 (SEI! 23153727) Edital 1/2025(SEI! 23160651 Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Luiz Gonzales Álvaro, 70, Enseada do Suá Enseada do Suá - VITORIA - ES. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/05/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CHARLES ROCHA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 25/04/2025) 193099-19211-2025NE000089 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025 ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 01/2025 , Processo n.: 02568.000004/2017-54 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Acorizal/MT FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens descritos abaixo, conforme Decisão Recursal - Desprovimento nº 119/2019-SUPES-MT (SEI 6552346): . .Processo .Descrição .Auto de Infração .Termo de Apreensão .Valor Atribuído ao Bem . 02568.000004/2017-54 01 CAMINHÃO TRATOR, marca: Scania, modelo :R124 GA4X2NZ 400, ano/mod: 2004, ano/fab: 2004, chassi: 9BSR4X2A043559799, placa: AME-1524 (atual 1F24), renavam: 00839049684, cor: Vermelha 9056564-E 602630-E Segundo o TD 602631-E de 12/12/2016, os valores atribuídos aos bens (caminhão e reboque), foram de R$ 250.000,00.