DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 9/2025 ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Apreendidos n. 08/2024 , Processo n.: 02054.000136/2013-43 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do bem descrito na tabela abaixo, conforme Decisão nº 19111744/2024-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa. . .Processo .Descrição do Bem .Auto de Infração .Termo de Apreensão .Valor Atribuído ao Bem . .02054.000136/2013-43 .01 trator D-7(464) série 1001590345 .* .612938/C .Bem não valorado quando da sua apreensão. DATA DE ASSINATURA: 14/01/2025. SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos - Superintendente da SUPES/MT, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Levi Ribeiro - Prefeito Municipal, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001497/2024-45; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado RONALDO SCARPAZZA, CNPJ nº 23.986.001/0001- 52, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato, representada pelo seu bastante procurador Pedro Dias dos Santos, OAB/MT nº 17132; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Institucional: Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio Grande do Sul, localizado no Rio Grande do Sul-RS; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.749,92 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo (SEI nº 22735062), complementar ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 20225091); DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.004317/2024-47 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto, Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .782.918/0001-**, com sede na Rua Rodolpho Hatschbach, nº 725, bairro CIC, CEP 81460-030 Curitiba/PR, representado pelo seu bastante PROCURADOR Dr. Alberto Xavier Pedro, inscrito na OAB/PR n.º 26.935; OBJETO: Suprir as necessidades básicas para o resgate, assistência, atendimento médico veterinário e destinação de animais silvestres vítimas dos incêndios no bioma Pantanal, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre acolhidos nos termos do Projeto Institucional: PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL, conforme previsões das normativas vigentes. O acompanhamento gerencial do TCCM será realizado pela Coordenação- Geral de Gestão, Uso Sustentável e Monitoramento da Biodiversidade Aquática de Fauna (CGFAU); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 60 dias, a contar da data de assinatura do termo; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 23015860/2025-Supes-PR; DATA DAS ASSIN AT U R A S : 25/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.001406/2024-72 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O ( A ) .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO . .ANDRÉ LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA .CPF: 913.xxx.xxx-91 .02021.000669/2024-64 .YYHXAA5K . .LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMOS DE SOUZA .CPF: 142.xxx.xxx-86 .02021.000490/2024-15 .Z C LC 6 B 3 Z . .MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO .CPF: 339.xxx.xxx-15 .02021.000400/2024-88 .ABQW9NYR Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. SIMONE RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 02024.000057/2021-07. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores da contratação em decorrência do termo aditivo à convenção coletiva de trabalho cct 2025/2025 - ro000003/2025 vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e decreto n. 20.846/2025 prefeitura de porto velho-ro. Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.028,44. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.000057/2023-51 A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste, a apresentar comprovação do cumprimento da reposição florestal, sob pena de bloqueio cautelar e autuação, nos termos do art. 9°, §4° da Instrução Normativa N° 01/2017-IBAMA. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .Volumetria da reposição (m³ de tora) . .Leandro Matos de Pontes .702.*.252- .02025.000180/2011-38 .517419-D .67,0626 Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 4358, Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30. ANDRE LUIZ TEJO MARQUES Superintendente