DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800140 140 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 945553. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO TERCEIRA VIA, CNPJ nº 05539289000135. Solicitação Prorrogação do Aditivo de Prazo - TERMO DE FOMENTO Nº 945553 PROC ES S O Nº 19958.102083/2023-94 JOA ECONOMIA SOLIDÁRIA firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego. Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/05/2025 a 15/11/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: EDWALDO LUIZ DE OLIVEIRA , CPF nº .143.068-. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 965042. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: GUAYI, CNPJ nº 04738963000148. "Cronograma físico" e "Plano de Aplicação Detalhado". Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Data de Assinatura: 31/07/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-, Convenente: LUIS ROBERTO DA SILVA, CPF nº *.626.260-. SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Luiz Antônio Lianza da França CPF XXX.866.224-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 20001/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação autuado sob o nº 46958.000244/2011-45 - SIAFI 299904, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Maria Célia Falcão CPF XXX.702.875-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 24660/2024 foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE nº 53/2005 - SIAFI: 529435, processo 46000.016416/2005-63, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CARENB O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198283/2024-77 .AI .22.878.283-0 .1.415,01 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198321/2024-91 .AI .22.878.321-6 .24.644,48 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198322/2024-36 .AI .22.878.322-4 .20,88 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198323/2024-81 .AI .22.878.323-2 .6.381,16 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198324/2024-25 .AI .22.878.324-1 .2.104,88 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.198325/2024-70 .AI .22.878.325-9 .880,16 . .AVETEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14185.038674/2024-56 .ND .20.335.690-0 .52.310,05 . .CONSORCIO TIISA-CMT .14185.031470/2022-22 .ND .20.313.898-8 .632.819,96 . .ESCOLA DE FORMACAO E CAPACITACAO INTEGRAL DA PEDAGOGIA .14185.017782/2024-95 .ND .20.314.114-8 .104.065,45 . .ESCRITORIO DO WHISK COMERCIO DE BEBIDAS LT DA .14185.010093/2024-50 .ND .20.305.781-3 .20.662,08 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169034/2022-11 .AI .22.424.076-5 .2.080,90 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169047/2022-81 .AI .22.424.089-7 .440,08 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169048/2022-26 .AI .22.424.090-1 .43,44 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169049/2022-71 .AI .22.424.091-9 .660,12 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169053/2022-39 .AI .22.424.095-1 .8.361,52 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169054/2022-83 .AI .22.424.096-0 .4.529,46 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169055/2022-28 .AI .22.424.097-8 .660,12 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14152.169056/2022-72 .AI .22.424.098-6 .4.268,68 . .EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA .14185.026312/2022-51 .ND .20.336.241-1 .90.472,92 . .GLOBALIZACAO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA .14152.181496/2021-17 .AI .22.210.836-3 .29.885,80 . .J S RECICLAGEM EIRELI ME .14185.006613/2022-68 .ND .20.305.276-5 .52.123,79 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184685/2024-94 .AI .22.864.685-5 .2.481,39 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184727/2024-97 .AI .22.864.727-4 .2.446,62 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184728/2024-31 .AI .22.864.728-2 .1.175,11 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184729/2024-86 .AI .22.864.729-1 .1.175,11 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184730/2024-19 .AI .22.864.730-4 .1.958,20 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184731/2024-55 .AI .22.864.731-2 .2.609,63 . .LEIDEMAR LIMA DA SILVA .14152.184733/2024-44 .AI .22.864.733-9 .1.306,64 . .PONTAO MIX LTDA .14185.011156/2024-95 .ND .20.306.988-9 .20.176,76 . .RNE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA .14185.011217/2024-14 .ND .20.307.054-2 .31.951,62 . .SUCESSO COMERCIO DE ALIMENTOS II LTDA .14152.071239/2023-30 .AI .22.537.850-7 .827,13 . .SUCESSO COMERCIO DE ALIMENTOS II LTDA .14152.086583/2023-23 .AI .22.553.194-1 .1.232,21 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140176/2022-98 .AI .22.395.233-8 .1.795,44 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140178/2022-87 .AI .22.395.235-4 .958,04 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140179/2022-21 .AI .22.395.236-2 .1.196,96 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140181/2022-09 .AI .22.395.238-9 .108,49 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140188/2022-12 .AI .22.395.245-1 .1.421,39 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140189/2022-67 .AI .22.395.246-0 .419,52 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.140190/2022-91 .AI .22.395.247-8 .561,25 . .TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14185.022708/2022-29 .ND .20.314.549-6 .72.165,51 PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Chefe do Setor de Multas e Recursos Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PQ9DE2 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A&F BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.199663/2024-29 .AI .22.879.663-6 . .CARVALHO CONSTRUTORA LTDA .14185.007277/2025-13 .ND .20.345.141-4 . .CBM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA .14152.196842/2024-12 .AI .22.876.842-0 . .JCM PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14185.039615/2024-03 .ND .20.336.687-5 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033900/2025-71 .AI .22.927.472-2 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033913/2025-40 .AI .22.927.485-4 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033915/2025-39 .AI .22.927.487-1 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033920/2025-41 .AI .22.927.492-7