DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800141 141 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033922/2025-31 .AI .22.927.494-3 . .JURACI PANIFICADORA E CONFEITARIA QS 312 LTDA .14152.033939/2025-98 .AI .22.927.511-7 . .NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIR .14185.006795/2025-10 .ND .20.344.627-5 . .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA .14152.174560/2024-56 .AI .22.854.560-9 . .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA .14152.174572/2024-81 .AI .22.854.572-2 . .SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA .14152.175173/2024-37 .AI .22.855.173-1 . .TODA BOA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT DA .14185.003516/2025-66 .ND .20.341.090-4 PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Chefe do Setor de Multas e Recursos Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO, INFORMAÇÃO E COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO DO ESTADO DO ACRE - BIÊNIO 2025 a 2027 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre, por seu Superintendente, Leonardo Lani de Abreu, e o Fórum Estadual de Economia Solidária do Acre, por seu Presidente, Carlos Laran Taborga, no uso das atribuições que lhes confere a Portaria Nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, conforme estabelece o seu artigo 13: CONVOCAM os/as interessados/as para a Assembleia de Constituição da Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário do Acre - Biênio 2025 a 2027. 1. DATA, HORA, LOCAL E QUÓRUM 1.1 A assembleia será realizada no dia 27 de maio do ano de 2025, das 16h30 às 17h30 no endereço: Sebrae/AC - Av. Ceará, 3693 - Jardim Nazle, Rio Branco - AC, 69918-108. 1.2 A instalação da Assembleia será às 16 horas em primeira chamada, com a presença de 08 (oito) representantes dos três segmentos, em segunda chamada às 17 horas com a presença mínima de 04 (quatro) representantes dos três segmentos. 2. VAGAS E COMPOSIÇÃO 2.1 A Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário do Estado do Acre terá 08 (oito) integrantes, seguindo a proporção entre os segmentos da economia solidária definida no Art. 12 da Portaria 1780/2014, sendo: I - 04 (quatro) representantes de empreendimentos econômicos solidários ou de suas redes, totalizando 50% dos integrantes da comissão; II - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais atuantes na economia solidária no âmbito estadual, totalizando 25% dos integrantes da comissão; III - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil de apoio e fomento à economia solidária, totalizando 25% dos integrantes da comissão. 2.2 Para cada integrante titular haverá um suplente, que poderá ser de outra organização, mas terá que ser do mesmo segmento. 3. FUNÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO, INFORMAÇÕES E COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO 3.1 A Portaria do CADSOL estabelece, no seu artigo 7º, que "as Comissões de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário realizarão a análise e a definição da condição do Empreendimento Econômico Solidário no Cadastro de acordo com as informações constantes no formulário e nos critérios estabelecidos no Art. 6º". 3.2 Além dessa atribuição principal, as Comissões possuem outras atribuições, elencadas no parágrafo 2º do artigo 12 da Portaria: I - promover a divulgação do CADSOL; II - acompanhar a implantação do CADSOL e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; III - analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro de acordo com esta Portaria e com o Manual de Orientações do CADSOL; IV - encaminhar os recursos previstos no inc. V do art. 7º ao Conselho Nacional de Economia Solidária. 3.3 A função de membro da Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário não será remunerada. 3.4 O mandato dos membros da Comissão Especial de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário terá duração de 2(dois) anos, ou até a constituição de uma Comissão permanente, nos termos do Art. 12 da Portaria nº1780/2014. 4. INSCRIÇÕES E SELEÇÃO 4.1 Os candidatos a integrantes deverão se inscrever até 03 (três) dias antes da data da assembleia, informando: I. Nome da organização representada II. Segmento da organização (EES, GOV ou EAF) III. Nome do/a candidato/a IV. Telefone do/a candidato/a V. E-mail do/a candidato/a VI. CPF do/a candidato/a VII. Tempo de atuação na economia solidária (em anos) VIII. Disponibilidade do/a candidato/a para participar de reuniões mensais da Comissão. 4.2 As inscrições deverão ser enviadas, por meio virtual, para h t t p s : / / d o c s . g o o g l e . c o m / f o r m s / d / e / 1 FA I p Q L S d A j 1 O L 3 H b x Z j s K J z l E r 9 - H HPFtBiy2CNcoTOMyImwXF5Odew/viewform?usp=header 4.3 A Comissão Organizadora do Edital proporá, na Assembleia, a forma de escolha dos integrantes. 4.4 A Assembleia deverá aprovar a forma de escolha por maioria simples, ou apresentar e aprovar outra forma de escolha. 4.5 O resultado do processo de escolha será registrado e encaminhado para a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, pela Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Acre. 5. COMISSÃO ORGANIZADORA 5.1 A Comissão Organizadora deste Edital é formada por: I. Leonardo Lani de Abreu, representando a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Acre. II. Carlos Laran Taborga, representando o Fórum Estadual de Economia Popular e Solidária no Estado do Acre. 5.2 Membros da Comissão Organizadora podem concorrer à Comissão Estadual de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário, desde que referendados pela Assembleia. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Questões não tratadas neste edital serão decididas pela Comissão Organizadora, com base na Portaria do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, no Manual do CADSOL e em orientações da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego. Em 25 de abril de 2025 LEONARDO LANI DE ABREU CARLOS LARAN TABORGA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V7N7ES A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB .14152.198508/2024-95 .AI .22.878.508-1 . .O A DE OLIVEIRA CHAVES .14152.057847/2025-01 .AI .22.951.419-7 . .O A DE OLIVEIRA CHAVES .14152.057853/2025-51 .AI .22.951.425-1 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE APOIO AO SUPERINTENDENTE EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025 ESPÉCIE: PROCESSO nº 13090.200193/2025-43 DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA, UG 400075. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, CNPJ nº 08.923.971/0001-15. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR AO DONATÁRIO, de VEÍCULO FORD RANGER XLT 2011/2011 PLACA NPS-3172 CHASSI 8AFER13PXCJ49962 DIESEL, necessários ao desempenho de atividades exercidas pelo DONATÁRIO, sendo oportuna e conveniente sua DOAÇÃO por possibilitar a sua utilização de acordo com o interesse público e missão institucional do DONATÁRIO, no valor de R$ 26.194,58 (vinte e seis mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: PAULO MARCELO DE LIMA, pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA E MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS. PAULO MARCELO DE LIMA SUPERINTENDENTE NA PARAÍBA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SWXYP8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BAR E RESTAURANTE RAINHA II LTDA .14152.071326/2025-59 .AI .22.964.898-3 . .BAR E RESTAURANTE RAINHA II LTDA .14185.007973/2025-20 .ND .20.345.926-1 . .FABIANA DE FREITAS MEDEIROS 04473572714 .14152.061509/2025-66 .AI .22.955.081-9 . .L L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA .14152.075562/2025-44 .AI .22.969.134-0 . .L L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA .14152.075564/2025-33 .AI .22.969.136-6 . .L L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA .14152.075570/2025-91 .AI .22.969.142-1 . .L L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA .14152.075579/2025-00 .AI .22.969.151-0 . .L L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA .14185.008490/2025-42 .ND .20.346.488-5 . .MAXIMUS RAMO CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA .14152.064603/2025-77 .AI .22.958.175-7 . .PMR TERRA PLANAGEM LTDA .14185.007263/2025-08 .ND .20.345.126-1 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 7P75QQ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da