DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.167535/2024-16 .AI .22.847.535-0 .1.415,01 . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.167538/2024-50 .AI .22.847.538-4 .827,13 . .A MAR PETISCOS E LANCHONETE LTDA .14152.210119/2024-45 .AI .22.890.119-7 .416,18 . .A VANTAJOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA .14185.034998/2024-15 .ND .20.331.809-9 .26.421,48 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.113387/2024-10 .AI .22.796.135-8 .1.415,01 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.113466/2024-21 .AI .22.796.214-1 .6.617,04 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115309/2024-50 .AI .22.798.057-3 .6.935,56 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115310/2024-84 .AI .22.798.058-1 .6.935,56 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115311/2024-29 .AI .22.798.059-0 .6.935,56 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115312/2024-73 .AI .22.798.060-3 .6.935,56 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115314/2024-62 .AI .22.798.062-0 .6.935,56 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.115379/2024-16 .AI .22.798.127-8 .6.524,32 . .ADEMIR DE OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO .14152.116710/2024-15 .AI .22.799.458-2 .4.160,89 . .AEROMIL TAXI AEREO LT DA .14152.202750/2024-71 .AI .22.882.750-7 .2.080,90 . .AEROMIL TAXI AEREO LT DA .14185.039063/2024-25 .ND .20.336.107-5 .126.506,79 . .AF4 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI .14152.084113/2024-14 .AI .22.766.861-8 .4.013,28 . .AF4 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI .14152.084114/2024-51 .AI .22.766.862-6 .3.067,07 . .AF4 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI .14185.011785/2024-15 .ND .20.307.682-6 .67.064,45 . .ALBACENTER MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA O D O N T O LO G I C A .14152.209926/2024-15 .AI .22.889.926-5 .416,18 . .AMERICAS TOP COMERCIO DE COLCHOES 2020 LTDA .14152.008072/2025-32 .AI .22.901.644-8 .1.415,01 . .AMERICAS TOP COMERCIO DE COLCHOES 2020 LTDA .14152.008074/2025-21 .AI .22.901.646-4 .6.617,04 . .AMETISTA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI .14152.184640/2024-10 .AI .22.864.640-5 .175,24 . .AMETISTA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI .14185.037318/2024-15 .ND .20.334.250-0 .4.766,08 . .ANA LUIZA DA SILVA FONSECA 15153822737 .14152.013395/2025-48 .AI .22.906.967-3 .827,13 . .ANA LUIZA DA SILVA FONSECA 15153822737 .14152.013401/2025-67 .AI .22.906.973-8 .1.415,01 . .ANA LUIZA DA SILVA FONSECA 15153822737 .14152.013404/2025-09 .AI .22.906.976-2 .1.116,68 . .ANA LUIZA DA SILVA FONSECA 15153822737 .14152.013409/2025-23 .AI .22.906.981-9 .815,54 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159798/2024-51 .AI .22.839.798-7 .1.415,01 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159808/2024-59 .AI .22.839.808-8 .6.935,56 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159810/2024-28 .AI .22.839.810-0 .4.160,89 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159813/2024-61 .AI .22.839.813-4 .4.160,89 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159816/2024-03 .AI .22.839.816-9 .6.935,56 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.159887/2024-06 .AI .22.839.887-8 .1.415,01 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.160043/2024-08 .AI .22.840.043-1 .352,06 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.160044/2024-44 .AI .22.840.044-9 .352,06 . .ANTONIO DOS SANTOS ( ES P Ó L I O ) .14152.160045/2024-99 .AI .22.840.045-7 .704,12 . .APOLONIO LOIOLA MATOS RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA .14152.210093/2024-35 .AI .22.890.093-0 .416,18 . .ASA BRANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.209618/2024-90 .AI .22.889.618-5 .1.664,72 . .ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.002578/2025-38 .AI .22.896.150-5 .416,18 . .ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.002579/2025-82 .AI .22.896.151-3 .416,18 . .ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.017032/2025-81 .AI .22.910.604-8 .416,18 . .BA KADOSH LTDA .14152.108600/2024-71 .AI .22.791.348-5 .6.689,14 . .BECO DA BRASIL RESTAURANTE EIRELI .14152.210070/2024-21 .AI .22.890.070-1 .416,18 . .BEIRA MAR DE ARARUAMA LANCHES LT DA .14152.029944/2025-04 .AI .22.923.516-6 .74,81 . .BEIRA MAR DE ARARUAMA LANCHES LT DA .14152.029945/2025-41 .AI .22.923.517-4 .117,41 . .BEIRA MAR DE ARARUAMA LANCHES LT DA .14152.029946/2025-95 .AI .22.923.518-2 .74,81 . .BEIRA MAR DE ARARUAMA LANCHES LT DA .14152.029947/2025-30 .AI .22.923.519-1 .921,10 . .BEIRA MAR DE ARARUAMA LANCHES LT DA .14185.003345/2025-75 .ND .20.340.899-3 .19.917,71 . .BM MARQUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.209750/2024-00 .AI .22.889.750-5 .416,18 . .BRACO FORTE JME SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA .14185.034758/2024-11 .ND .20.331.553-7 .143.319,34 . .BRASIL AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO .14185.037844/2024-85 .ND .20.334.811-7 .50.211,52 . .BRASSARIA AMPOLIS COMERCIO DE BEBIDAS LT DA .14152.180838/2023-43 .AI .22.647.449-6 .1.415,01 . .BRISA DA QUINTA LANCHONETE E PIZZARIA LT DA .14185.002738/2025-61 .ND .20.340.224-3 .10.519,10 . .CASA DO BISCOITO BOM JARDIM LTDA .14152.150199/2024-72 .AI .22.830.199-8 .1.415,01 . .CASA DO BISCOITO BOM JARDIM LTDA .14152.150202/2024-58 .AI .22.830.202-1 .6.935,56 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111568/2024-10 .AI .22.794.316-3 .972,53 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111569/2024-56 .AI .22.794.317-1 .3.038,64 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111570/2024-81 .AI .22.794.318-0 .748,10 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111571/2024-25 .AI .22.794.319-8 .82,64 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111572/2024-70 .AI .22.794.320-1 .748,10 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14152.111573/2024-14 .AI .22.794.321-0 .968,74 . .CHAMPION EMPADAS COMERCIO E INDUSTRIA LT DA .14185.018907/2024-02 .ND .20.315.414-2 .49.821,73 . .CIBEX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA .14152.196333/2024-81 .AI .22.876.333-9 .832,36 . .CINTIA PAES ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA .14152.203332/2024-09 .AI .22.883.332-9 .352,06 . .CINTIA PAES ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA .14152.203630/2024-91 .AI .22.883.630-1 .1.498,27 . .CINTIA PAES ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA .14152.203747/2024-74 .AI .22.883.747-2 .815,54 . .COLEGIO MARILIA MATTOSO LTDA .14152.002531/2025-74 .AI .22.896.103-3 .832,36 . .CONSORCIO SANEANDO O RIO .14152.209933/2024-17 .AI .22.889.933-8 .416,18 . .CRIS LINGERIE EIRELI .14185.019008/2024-19 .ND .20.315.539-4 .37.728,52 . .CRYSTAL PROJETOS PERSONALIZADOS LTDA .14152.183274/2023-09 .AI .22.649.885-9 .3.308,52 . .CSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LT DA .14152.099839/2024-43 .AI .22.782.587-0 .1.415,01 . .DB SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.159114/2024-11 .AI .22.839.114-8 .2.468,73 . .DB SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.159115/2024-66 .AI .22.839.115-6 .126,74 . .DB SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.159118/2024-08 .AI .22.839.118-1 .2.867,47 . .DB SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.159121/2024-13 .AI .22.839.121-1 .9.530,18 . .DB SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14185.034242/2024-76 .ND .20.331.012-8 .81.594,17 . .DELICIOUS DUTCH RESTAURANTE LTDA .14152.209711/2024-02 .AI .22.889.711-4 .416,18 . .DELIVERY_ZS LTDA .14152.210385/2024-78 .AI .22.890.385-8 .832,36 . .DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PREMIO LTDA .14185.019542/2024-25 .ND .20.316.156-4 .10.672,17 . .DP1 RESTAURANTE LTDA .14152.002465/2025-32 .AI .22.896.037-1 .416,18 . .EDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LT DA .14185.036163/2024-08 .ND .20.333.043-9 .136.098,46 . .EGT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.204870/2024-11 .AI .22.884.870-9 .149,62 . .EGT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.204871/2024-57 .AI .22.884.871-7 .150,27 . .EGT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.204872/2024-00 .AI .22.884.872-5 .5,39 . .EGT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.039432/2024-80 .ND .20.336.494-5 .3.452,24 . .EMPADA CAMPINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.204873/2024-46 .AI .22.884.873-3 .131,93