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Diário Oficial da União · 28/04/2025 · pág. 152

DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800152 152 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.313/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00205232025, 773-0; , FREVP00205252025, 773-0; , FREVP00205272025, 773-0; ROGERIO DA COSTA AGUIAR, .218.886-*, , FREVP00206632025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00208832025, 773-0; , FREVP00213812025, 773-0; , FREVP00213822025, 773-0; , FREVP00213772025, 773-0; , FREVP00209402025, 773-0; , FREVP00214242025, 773-0; , FREVP00214402025, 773-0; , FREVP00214472025, 773-0; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, , FREVP00205092025, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS CUSUMA N O, .273.527-, , FREVP00213362025, 773-0; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, , FREVP00209942025, 773-0; RODRIGO BATISTA FONSECA, .697.317-, , FREVP00213022025, 773-0; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001- 39, , FREVP00212362025, 773-0; RODRIGO RAMOS PINTO, .018.787-*, , FREVP00212692025, 773-0; RODRIGO DIAS FERREIRA, .041.976-, , FREVP00213612025, 773-0; RODRIGO MELO FERREIRA, .744.157-, , FREVP00215052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER JUNIOR, .272.507-*, , FREVP00204082025, 773-0; , FREVP00204102025, 773-0; , FREVP00208722025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP00204112025, 773-0; RPA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 46.756.943/0001-40, , FREVP00209052025, 773-0; S V TURETA - TRANSPORTES, 21.310.520/0001-70, , FREVP00209192025, 773-0; ROSANGELA DE PAULA VALIM JESUS, .115.701-, , FREVP00211422025, 773-0; RONALDO CARVALHO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.237.750/0001-01, , FREVP00214692025, 773- 0; ROVANIR LUDTKE, .786.550-*, , FREVP00216852025, 773-0; RUSSARA MATO LIMA DE SOUZA, .839.068-, , FREVP00209832025, 773-0; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, , FREVP00212092025, 773-0; ROMULO LOPES DA GAMA JUNIOR, .291.596-, , FREVP00213352025, 773-0; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, , FREVP00209522025, 773-0; ROSANGELA REBERTE DA SILVA JONAS, .835.028-*, , FREVP00210442025, 773-0; ROSEANA RODRIGUES SOUSA NETO, .755.825-, , FREVP00210492025, 773-0; RONAN RODRIGUES ALMAGRO, .964.998- , , FREVP00210522025, 773-0; ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA, 13.506.678/0001-92, , FREVP00210112025, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00212682025, 773-0; RUDIMAR NERVO, .418.619-*, , FREVP00214122025, 773-0; S.V TRANSPORTES LTDA, 57.727.113/0001-00, , FREVP00214282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLANGE DE OLIVEIRA DIAS, .630.157-, , FREVP00204632025, 773-0; SIMONE LARANGEIRA DA ROCHA POLO, .066.298-, , FREVP00206412025, 773-0; SIQUEIREX EXPRESS LTDA, 46.733.988/0001-07, , FREVP00206642025, 773-0; SONIA REGINA EXALTACAO DIAS CANAL, .677.718-*, , FREVP00204492025, 773-0; S A N C H EZ SALVADORE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 14.559.407/0001-68, , FREVP00205482025, 773- 0; SABRINA NASCENTE CARVALHO, .509.900-, , FREVP00206022025, 773-0; SALOTTO TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.015.103/0001-66, , FREVP00206392025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00209432025, 773-0; , FREVP00214292025, 773-0; SILVESTRE FABRO ROBERTO, 17.987.465/0001-80, , FREVP00211342025, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00211412025, 773-0; , FREVP00211662025, 773-0; SIMONE CRISTINA DE ALMEIDA MEDEIROS, .063.408-, , FREVP00215852025, 773-0; SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 14.493.773/0001-61, , FREVP00211252025, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757- *, , FREVP00211872025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001- 67, , FREVP00209172025, 773-0; SOLIVA MOTORS LTDA., 04.829.819/0001-17, , FREVP00210462025, 773-0; SABRINA RIZZO BRANDAO, .202.997-, , FREVP00211882025, 773-0; SILVIO MARTINS DOS SANTOS, .753.178-, , FREVP00212052025, 773-0; SILVIO VIEIRA DE ARAUJO, .988.405-*, , FREVP00214722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00206672025, 773-0; REGINALDO DOS SANTOS MACHADO, .482.128-, , FREVP00204762025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00204852025, 773-0; RC MOTORS LTDA, 52.167.453/0001-00, , FREVP00205682025, 773-0; REGINALDO DOS SANTOS BRANDAO, .191.918-, , FREVP00210012025, 773-0; , FREVP00215022025, 773-0; PAULO CESAR DE ARAUJO GARCIA, .653.761-*, , FREVP00213212025, 773-0; RBCS RECICLAGEM 4 LTDA, 36.493.987/0001-70, , FREVP00213652025, 773-0; RENAN LIMA MAGALHAES, .790.828-, , FREVP00215682025, 773-0; RENATA RAMOS OLIVEIRA, .298.048-, , FREVP00216782025, 773-0; PAULO SERGIO GUIMARAES DA SILVA, .814.458-*, , FREVP00210722025, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00211052025, 773-0; PAULO CESAR GRIMALDI JUNIOR, .983.607-, , FREVP00211682025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00213042025, 773-0; PAULO CESAR RODRIGUES, .382.559-, , FREVP00213842025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA, .813.188-*, , FREVP00210102025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, , FREVP00213112025, 773-0; REGINALDO ASSIS DOS SANTOS, .547.127-*, , FREVP00213722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.