DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV00930162025, 606-82; MLW0F83, FRMEV01021512025, 606-82; MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV00947922025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV00950582025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV00964562025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV00964882025, 606-82; MM QUIMICA FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., 17.105.737/0001- 71, SPM9E44, FRMEV00966072025, 606-82; MN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 95.774.154/0001-47, MKW3506, FRMEV00968842025, 606-82; MLM LOG TRANSPOR T ES LTDA, 32.151.462/0001-04, RLG6J39, FRMEV00972952025, 606-82; RLG6J39, FRMEV01066502025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, TAR3C38, FRMEV00979672025, 606-82; SEN0G18, FRMEV01044082025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D36, FRMEV00993002025, 606- 82; JCD7D89, FRMEV01053472025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJJ5J55, FRMEV00993142025, 606-82; SXH4G83, FRMEV01012842025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-*, QHP7H98, FRMEV00993722025, 606-82; MOACIR CLAUDIO PIRES, .710.939-, JQH4I13, FRMEV00999132025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV01118852025, 606-82; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, GEQ7F27, FRMEV01125122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV00981232025, 606-82; FFW5E44, FRMEV01128432025, 606-82; MARGY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV01056382025, 606-82; OYY7G48, FRMEV01108422025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00, QQN6F18, FRMEV01060992025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01111262025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01094282025, 606-82; SXM5A62, FRMEV01113442025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01097652025, 606-82; MATHEUS CIZESKI CARVALHO, .469.229-, MFW8C74, FRMEV01099672025, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV01102982025, 606-82; MARIA SOLANGE DOS SANTOS GOIS, .154.915-*, EXR8C60, FRMEV01096832025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01096622025, 606-82; MARCOS SOARES DE SOUSA, .481.107-, CUD5J24, FRMEV01096452025, 606-82; JOSE ROBERTO ALVES LI N CO L N NETO, .085.498-, ILQ6F42, FRMEV01095602025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYM4C33, FRMEV01114672025, 606- 82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, SXT4F47, FRMEV01115082025, 606-82; MARIA LUCIA FELTRIN KOWAS, .033.900-*, ITH9J51, FRMEV01123342025, 606-82; MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA, .449.909-, ILJ1A35, FRMEV01125422025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001- 29, RCP2F96, FRMEV01127222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV00947442025, 606-82; JBP0J06, FRMEV00954562025, 606-82; MOTA MACEDO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 07.957.238/0001-59, QCY9671, FRMEV00948332025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYH4H80, FRMEV00955402025, 606- 82; OKD0F32, FRMEV00959302025, 606-82; OKD0F32, FRMEV00978952025, 606-82; OKD0F32, FRMEV01103322025, 606-82; MORAES CAMINHOES LTDA, 24.645.253/0001-80, QAZ3I26, FRMEV00960142025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBK0H49, FRMEV00966092025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, QQM3558, FRMEV00968992025, 606-82; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, EOQ0F83, FRMEV00984372025, 606-82; FKX7B61, FRMEV01092102025, 606-82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, OKG5I48, FRMEV00999692025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV01018192025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV01017052025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001-79, JAU8A61, FRMEV01030802025, 606- 82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01090712025, 606- 82; MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47, IVA9651, FRMEV01121262025, 606-82; MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA, .641.371- , LXO3I05, FRMEV01121842025, 606-82; MOURA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 12.893.158/0001-17, JDB1I90, FRMEV01125612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON SOUSA, 09.422.559/0001-84, MHI1114, FRMEV00947882025, 606-82; NILTON ANDRE BENDER DA SILVA, .094.110-*, LZX4175, FRMEV00948562025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RYP5F43, FRMEV00951592025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKK9J19, FRMEV00952952025, 606-82; NIZIO ARCO PIETRO, .942.449-, OKH5J29, FRMEV00953962025, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-, KNY9D04, FRMEV00959432025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, ELV9B74, FRMEV00969152025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV00960382025, 606-82; NILIS ALVES DOS SANTOS, .597.350-*, IKX0F91, FRMEV00972522025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV00985002025, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QJS7592, FRMEV00998472025, 606-82; QID6017, FRMEV01107792025, 606-82; NILCE MARIA SEIDEL, .853.320-, IQN3090, FRMEV01014782025, 606-82; NILTON BLOEMER SOBRINHO, .899.429-, RYN7H80, FRMEV01018412025, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, QJN6556, FRMEV01105992025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, AVC3637, FRMEV01108552025, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA , 05.793.900/0001-57, RXV7J65, FRMEV01110232025, 606-82; NILSON CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 31.623.054/0001-37, FPN8B04, FRMEV01113902025, 606-82; NILO AUGUSTO DA SILVA, .832.301-*, QOS8167, FRMEV01118122025, 606-82; NINA ROSA HAUSEN KUHN, .209.540-*, FDJ5F75, FRMEV01121442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do