DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800171 171 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCY6D97, FRMEV01094252025, 606-82; IVA6D95, FRMEV01117982025, 606-82; EXPRESSO ZANINI LTDA, 78.649.548/0001-54, MIG5D89, FRMEV01112752025, 606-82; E. S. TRANS P O R T ES LTDA, 38.094.727/0001-58, JAO8B83, FRMEV01128412025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, QIT3D98, FRMEV01118662025, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, SPR7I97, FRMEV01032052025, 606-82; ELCI DIAS MACHADO, .804.800-*, IVE2409, FRMEV01058342025, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RXN3B71, FRMEV01086972025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT0J54, FRMEV01120572025, 606-82; F M ALCANTARA TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 23.036.801/0001-02, BAW0F89, FRMEV01121282025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01121662025, 606-82; SYI4J90, FRMEV01128152025, 606-82; SYG9D18, FRMEV01128272025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEX3E08, FRMEV01122712025, 606-82; FABIANO FERNANDES, .692.410-, DBL1E95, FRMEV01123832025, 606-82; D O TRANSPORTES LTDA, 52.965.493/0001-06, MHM7J19, FRMEV01124832025, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, QHD2H82, FRMEV01126112025, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PQZ6135, FRMEV01127322025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, MIY4J20, FRMEV01127852025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01128452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, SXB3I66, FRMEV01104662025, 606-82; JEFFERSON FERREIRA DE MELO, .871.618-, ASA6A13, FRMEV01109032025, 606-82; JEFERSON E DIANA TRANSPORTES LTDA -, 29.651.173/0001-51, BDL9G23, FRMEV01097532025, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, .712.000-*, IRR2J58, FRMEV01112392025, 606-82; JEISLIANE FAVARETTO MATEVI, .948.501-, ASF2F92, FRMEV01046262025, 606-82; JEFERSON SIQUEIRA FERMINO PLASTICOS, 57.689.988/0001-65, BYF1E24, FRMEV01121562025, 606-82; JOAO BATISTA CASONATTO, .053.599-, OZX5C48, FRMEV01128282025, 606-82; JFH TRANS P O R T ES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV01117202025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JCR5C43, FRMEV01117382025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLW1360, FRMEV01119102025, 606-82; RYI2I00, FRMEV01128022025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, GFJ4D92, FRMEV01119192025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1C54, FRMEV01119822025, 606-82; JOAO BATISTA TEODORO DE MORAES, .112.061-*, KAL1321, FRMEV01120072025, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV01121572025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV01123652025, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, .500.769-, MMJ8I60, FRMEV01126702025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MHG6I65, FRMEV01126712025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV01126932025, 606-82; IGRE JA EVANGELICA PENTECOSTAL JESUS DE NAZARE, 43.319.326/0001-99, EML3E51, FRMEV01128132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B40, FRMEV00954882025, 606-82; JCG9B42, FRMEV00973752025, 606-82; JCH1F25, FRMEV01015232025, 606-82; JCH1F25, FRMEV01078982025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H27, FRMEV00956952025, 606-82; JDB1J28, FRMEV00956622025, 606-82; JCM8F87, FRMEV00955012025, 606-82; JBP2H78, FRMEV01021702025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ2G46, FRMEV00957102025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPI9I66, FRMEV01117032025, 606-82; RRI4D77, FRMEV01123472025, 606-82; RATO TRANSPORTES LTDA, 39.368.264/0001-38, RAE6J28, FRMEV01117232025, 606-82; REALCE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 44.544.479/0001-00, ELQ2H28, FRMEV01117672025, 606-82; RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 11.226.809/0001-52, SHK7E10, FRMEV01119642025, 606-82; RAUBER E LIMA TRANSPORTES LTDA, 49.725.896/0001-65, BDS8D11, FRMEV01120182025, 606-82; RAFAELA TANILA LARA LEANDRO, .978.936- , GVE9D74, FRMEV01121042025, 606-82; REDE DE POSTOS APOLO LTDA, 09.164.791/0002-40, RLN8E31, FRMEV01121812025, 606-82; REGINALDO TOMASONI, .589.679-*, MFL2E46, FRMEV01122722025, 606-82; RECOMBLU COMPRESSOR ES LTDA, 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV01124412025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV01128992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, SFI5C15, FRMEV00945862025, 606-82; SFI5C15, FRMEV01116022025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, JBM9G67, FRMEV00961792025, 606-82; RYQ8G50, FRMEV00990542025, 606-82; RLH0F80, FRMEV00993552025, 606-82; FS X 3 H 4 6 , FRMEV01030522025, 606-82; RXY7F48, FRMEV01074522025, 606-82; RYQ8G50, FRMEV01112412025, 606-82; RODOLFO MENEGAZ, .711.469-*, LZE0598, FRMEV00965402025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKY4I60, FRMEV00974622025, 606-82; RXX0F95, FRMEV00971522025, 606-82; RYT7E83, FRMEV01058672025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, QJH6J18, FRMEV00984002025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV01011812025, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SDO6B06, FRMEV01012142025, 606- 82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, QKB7I56, FRMEV01019952025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIN3J63, FRMEV01040522025, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MCE5F25, FRMEV01082932025, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBB8C12, FRMEV01104182025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, BED5E60, FRMEV01111942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV00956052025, 606-82; MLN7C73, FRMEV01078152025, 606-82; RM COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 26.496.459/0001-11, FWC8G22, FRMEV00962462025, 606-82; FWC8G22, FRMEV00975812025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RLF2J72, FRMEV00975632025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, FRMEV00993522025, 606-82; FUS2D82, FRMEV00994972025, 606-82; JCA6F21, FRMEV01028832025, 606-82; FCT5E09, FRMEV01054922025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV00998292025, 606-82; RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00, FRMEV01023352025, 606-82; RJB