DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOPOSTO GPN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.974.834/0001-87, RAJ8414, FRMEV00948772025, 606-82; RODOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA, 05.920.019/0001-70, JBW4001, FRMEV00957552025, 606- 82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV00965972025, 606-82; IUT0H93, FRMEV00967752025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV00973632025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV00987792025, 606-82; IUT0H93, FRMEV00991212025, 606-82; MLB3B99, FRMEV00999102025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV01014802025, 606-82; IZS0J36, FRMEV01042482025, 606-82; IWH0I53, FRMEV01060492025, 606-82; RODOPRINCIPE TRANSPORTADORA LTDA, 01.890.685/0001-51, AUQ2A33, FRMEV01000222025, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, OOM7232, FRMEV01021362025, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF5C00, FRMEV01021482025, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV01061902025, 606-82; OPL7J32, FRMEV01097302025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, PSK0B53, FRMEV01070542025, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001- 25, RKA1B48, FRMEV01107152025, 606-82; SRJ8D17, FRMEV01128592025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SHW2E27, FRMEV01125372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV00945502025, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFK2G07, FRMEV00948582025, 606-82; SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, EXJ5A42, FRMEV00979462025, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S LTDA., 39.434.791/0001-01, SWE4C86, FRMEV00986882025, 606-82; SSG TRANS P O R T ES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV01000662025, 606-82; RKZ4C53, FRMEV01106552025, 606-82; REB0D01, FRMEV01116562025, 606-82; SS TRANSPO R T ES LTDA, 23.504.436/0001-13, BDL0G40, FRMEV01024372025, 606-82; SPODE TRAN S P O R T ES LTDA, 45.695.526/0001-71, SPN3F12, FRMEV01044262025, 606-82; SR SAO PAULO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.907.570/0001-41, SCZ4E38, FRMEV01056532025, 606-82; SR TRANSPORTE LTDA, 01.233.524/0001-95, SMB7F63, FRMEV01113062025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, RQP8B01, FRMEV01095732025, 606-82; RHH7B88, FRMEV01095792025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, QCJ3H43, FRMEV01105262025, 606-82; RBJ2G98, FRMEV01095672025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RXV9C75, FRMEV01114522025, 606-82; SXO4C76, FRMEV01127202025, 606-82; RYL0A49, FRMEV01127282025, 606-82; RYS7A65, FRMEV01127332025, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, TAQ9B81, FRMEV01133322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXX3G82, FRMEV00953332025, 606-82; RYM0J90, FRMEV00960742025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH3I38, FRMEV00956632025, 606- 82; RYW5C65, FRMEV00956002025, 606-82; SXH0A04, FRMEV01111142025, 606-82; SPEEDY SERVICE LTDA, 00.476.540/0001-46, ITO9E96, FRMEV00963642025, 606-82; SPESSATTO TRANSPORTADORA LTDA, 47.225.128/0001-17, SEC4C87, FRMEV00967052025, 606-82; SPEED SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 07.209.902/0001-81, PPH0352, FRMEV00981482025, 606-82; STACH TRANSPORTES LTDA, 30.412.011/0001-40, MGP2400, FRMEV01046352025, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RLI2G46, FRMEV01080832025, 606-82; RDY4A78, FRMEV01100692025, 606-82; SPERANZA TRANSPORTES LTDA, 42.560.983/0001-60, PPP8J60, FRMEV01094952025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXZ3C23, FRMEV01092492025, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJJ7B03, FRMEV01095432025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV01119742025, 606-82; PONCIANO LOPES DOS ANJOS JUNIOR, *.515.540-, JAV9F02, FRMEV01046012025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV01133712025, 606- 82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCJ6C59, FRMEV01134902025, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV01142432025, 606-82; SCHEIFLER TRANS P O R T ES LTDA, 03.473.085/0001-13, RLB3B13, FRMEV01143032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO LAMI LTDA, 94.290.483/0001-50, MLQ7B38, FRMEV00959222025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO3B70, FRMEV00986382025, 606-82; RXO1J80, FRMEV01026862025, 606-82; RYH3J83, FRMEV01054262025, 606-82; RXO3B70, FRMEV01134532025, 606-82; RXV9I16, FRMEV01136942025, 606-82; RXO1J80, FRMEV01129762025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV01001172025, 606-82; EYV7G35, FRMEV01024032025, 606-82; RUN0J20, FRMEV01028642025, 606-82; OOV9J44, FRMEV01035912025, 606-82; EYV7G35, FRMEV01061682025, 606-82; OOV9J44, FRMEV01077582025, 606-82; EYV7G35, FRMEV01104222025, 606-82; HNE8B02, FRMEV01106172025, 606-82; OOV9J44, FRMEV01108022025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPV5342, FRMEV01040652025, 606-82; SUPERMERCADO M.A. LTDA, 32.961.844/0001-95, QUO2B86, FRMEV01064942025, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, RYF7G54, FRMEV01054402025, 606-82; SUPERMERCADO KRAUS LTDA., 55.446.002/0001-09, IWJ8D71, FRMEV01126842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do