DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800193 193 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, CZB1828, FRMEV01105902025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJB9407, FRMEV01108222025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU7A65, FRMEV01108762025, 606-82; SXL5F65, FRMEV01120732025, 606-82; R LO 1 I 3 4 , FRMEV01136382025, 606-82; SXE2J89, FRMEV01143572025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZT3B00, FRMEV01113162025, 606-82; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, EOF8F36, FRMEV01122332025, 606-82; RBC4I07, FRMEV01137972025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MKO1576, FRMEV01126662025, 606-82; TRANSPORTES FERRAZ E FILHOS LTDA, 40.154.431/0001-27, IRL1I85, FRMEV01134602025, 606-82; TRA N S P O R T ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD2A32, FRMEV01135072025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, REB5A30, FRMEV01139372025, 606-82; TRANSPORTES GASPARETTO LTDA, 42.879.123/0001-94, IWY7H99, FRMEV01139982025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLB5J47, FRMEV01140282025, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40, QJP6G03, FRMEV01151072025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SSE6C21, FRMEV01154292025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV01166512025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCH5C79, FRMEV01164342025, 606- 82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, GHT4H83, FRMEV01167072025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMINUSSI LTDA, 17.364.086/0001-34, ISE4371, FRMEV01108522025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO4I33, FRMEV01124812025, 606-82; QCS8774, FRMEV01133052025, 606-82; RAO5F23, FRMEV01136852025, 606-82; SPT5G85, FRMEV01137212025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8B23, FRMEV01124192025, 606-82; RKZ6J72, FRMEV01153122025, 606-82; T R A N S M U R I LO LTDA, 10.308.630/0001-81, ETU2E60, FRMEV01138312025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCT0D51, FRMEV01144812025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCW1G64, FRMEV01135322025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, IZX0E63, FRMEV01139292025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV01139542025, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90, ONG3D18, FRMEV01139642025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFC3E26, FRMEV01146912025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, OKH3C75, FRMEV01148652025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, GGV3G23, FRMEV01151462025, 606-82; TRANSNETOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.146.065/0001-57, EPU5C25, FRMEV01157662025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLM9A68, FRMEV01163332025, 606-82; SXJ5C68, FRMEV01163712025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0583, FRMEV01168002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B54, FRMEV01105472025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IWY6217, FRMEV01109702025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001- 90, FOO8496, FRMEV01113042025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA , 92.337.732/0001-90, JBH0J58, FRMEV01113052025, 606-82; TRANSPORTES PITASSI LTDA, 09.026.739/0001-47, PYS7182, FRMEV01114582025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKF9113, FRMEV01124732025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV01122462025, 606-82; RXX1H01, FRMEV01123302025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, QJR3H31, FRMEV01124052025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AXB1J12, FRMEV01125242025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, EXN6H22, FRMEV01128242025, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RYA1E05, FRMEV01128902025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, IRS5452, FRMEV01139012025, 606-82; TR A N S P O R T ES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYR8D55, FRMEV01137052025, 606-82; QJY8937, FRMEV01149072025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCM6A45, FRMEV01138772025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B16, FRMEV01139402025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV01132102025, 606-82; RLK1G85, FRMEV01151622025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IWA4595, FRMEV01154612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV01105722025, 606-82; RXL4E10, FRMEV01124792025, 606-82; TRANSPORT ES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SPP9B75, FRMEV01106372025, 606-82; Q BT 2 0 1 9 , FRMEV01142832025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAG5F72, FRMEV01108192025, 606-82; JCP7A55, FRMEV01134742025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, IYK4591, FRMEV01121002025, 606-82; JCJ9H35, FRMEV01137572025, 606-82; FXZ7C25, FRMEV01150442025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXJ3G58, FRMEV01122662025, 606-82; QJS6550, FRMEV01162722025, 606-82; TRANSPORTES ANZILIERO LTDA, 93.957.785/0001-76, NPD2A68, FRMEV01138372025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RXO7I88, FRMEV01136632025, 606-82; OMV1771, FRMEV01166842025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM6B75, FRMEV01135372025, 606-82; RXV8I04, FRMEV01163762025, 606-82; TRANSPORTES EDMOS LTDA., 66.533.431/0001-21, LVB5641, FRMEV01137382025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYZ9A69, FRMEV01145602025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MJA1E81, FRMEV01147292025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-21, RLA4B80, FRMEV01167492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, AVC8I84, FRMEV01106422025, 606-82; TRANSPORTES AMANDIO LTDA., 02.921.267/0001-47, JBN9E31, FRMEV01103792025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ1E80, FRMEV01114032025, 606-82; SJQ6E35,