DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800192 192 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TLD7C87, FRMEV01105652025, 606-82; FWW0G93, FRMEV01106352025, 606-82; FVN3C71, FRMEV01108372025, 606-82; SSU1F23, FRMEV01113872025, 606-82; FXE2G14, FRMEV01114062025, 606-82; FNF2A51, FRMEV01134762025, 606-82; FLZ1H81, FRMEV01145592025, 606-82; SVA9I17, FRMEV01150582025, 606-82; GIU3A56, FRMEV01151132025, 606-82; FJQ6F42, FRMEV01151492025, 606-82; SVS2A90, FRMEV01154502025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BDS8C92, FRMEV01108572025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAR6H34, FRMEV01124002025, 606-82; SFH3E21, FRMEV01148042025, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FFA8682, FRMEV01128722025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, FRP3G67, FRMEV01144702025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0004-02, SDS2D48, FRMEV01147142025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV01163662025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYW0F40, FRMEV01164442025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAN1I30, FRMEV01166152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV01104642025, 606-82; SPH2A00, FRMEV01153412025, 606-82; TRANSPORT ES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, QIK3C85, FRMEV01108392025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, FZZ5G72, FRMEV01122482025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV01127082025, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, JAU3A67, FRMEV01137082025, 606-82; TRANSPORTES BUENO RIBEIRO LTDA, 34.834.105/0001-68, LLC6A68, FRMEV01130642025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYT3B25, FRMEV01131102025, 606-82; RLE1E14, FRMEV01142982025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYU5A29, FRMEV01136262025, 606-82; RYK3F50, FRMEV01144952025, 606-82; RYJ5C49, FRMEV01147372025, 606-82; RXW0A74, FRMEV01152242025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV01145792025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRU0D96, FRMEV01147062025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001- 61, QCQ7J50, FRMEV01149562025, 606-82; RAZ4G45, FRMEV01119652025, 606-82; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, RDT1D18, FRMEV01152952025, 606- 82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, REA9B82, FRMEV01134382025, 606- 82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BCF2013, FRMEV01167032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAF0364, FRMEV01130372025, 606-82; MLO8474, FRMEV01140322025, 606-82; RLM0B36, FRMEV01147322025, 606-82; RDW1F90, FRMEV01163862025, 606-82; RLH4F02, FRMEV01162922025, 606-82; THIAGO MARCOLINO PIRES, .464.490-*, MKM5I01, FRMEV01130412025, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV01130962025, 606-82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEG8D58, FRMEV01132572025, 606-82; TIAGO ARENA COELHO, .559.971-, QIP4E80, FRMEV01134832025, 606-82; REGINALDO PEREIRA NAVES, .475.501-, OBN0B44, FRMEV01136062025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCI0D21, FRMEV01131302025, 606-82; JCH0E51, FRMEV01167842025, 606-82; REGIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, MAO2A73, FRMEV01131822025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, IRX8662, FRMEV01138182025, 606-82; REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV01139332025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCT0I68, FRMEV01139462025, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, GJJ6B56, FRMEV01142542025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BDA9H66, FRMEV01142692025, 606-82; TAINA FERNANDES DOS SANTOS, .515.448-*, GQU2C69, FRMEV01142802025, 606-82; REGINALDO BONIFACIO, .635.789-, ADT4E45, FRMEV01143582025, 606-82; THAIS MELO TAVEIRA, .262.691-, BXH2F48, FRMEV01144512025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV01148242025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, ODM6J43, FRMEV01148302025, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV01150842025, 606-82; REGINALDO MARQUES DE AMORIM, 01.612.025/0001-09, QYI6C84, FRMEV01162602025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J22, FRMEV01163172025, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, *.611.366-, CSK8D48, FRMEV01165762025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6D04, FRMEV01165872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, TKO5I64, FRMEV01113132025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCB0C55, FRMEV01113842025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B37, FRMEV01114182025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, TCD0F67, FRMEV01122452025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JDH4E55, FRMEV01122592025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV01123002025, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF1964, FRMEV01126352025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPM9F93, FRMEV01139612025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHO2C33, FRMEV01130002025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BDG7B01, FRMEV01136202025, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, FLJ2H74, FRMEV01137142025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD1A34, FRMEV01135952025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, TLX2F06, FRMEV01136372025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AIN8F66, FRMEV01139102025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F60, FRMEV01139262025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, QJK0G46, FRMEV01145962025, 606-82; TRANSPORTADORA RIBAS LTDA, 09.211.891/0001-08, NGR1092, FRMEV01147102025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV01149292025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BERNARDO LTDA, 38.293.778/0001-09, QBB0A22, FRMEV01151052025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8B23, FRMEV01154822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -