DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800195 195 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWE8B05, FRMEV01105452025, 606-82; TLB8G18, FRMEV01114492025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F24, FRMEV01111232025, 606-82; BBN3E44, FRMEV01124382025, 606-82; BDD8F97, FRMEV01139382025, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, GFN5F54, FRMEV01124332025, 606- 82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, QTV7A10, FRMEV01122982025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV01125392025, 606-82; RLF8F98, FRMEV01126402025, 606-82; QJZ7948, FRMEV01143782025, 606-82; RLO7E79, FRMEV01147412025, 606-82; RLA6D72, FRMEV01155962025, 606-82; SXH2F82, FRMEV01166902025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV01135882025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV01135472025, 606-82; RYE9I79, FRMEV01152732025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV01146632025, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IZK1G43, FRMEV01152832025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH4G48, FRMEV01165222025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AWP4632, FRMEV01167462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, RXZ4H64, FRMEV01105642025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, JAK3C37, FRMEV01108342025, 606-82; QTL0A50, FRMEV01119482025, 606-82; TRIANGULO TRANSPORTES LTDA, 34.350.833/0001-02, OBL1J09, FRMEV01117262025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001- 05, BEJ9F01, FRMEV01123892025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9B99, FRMEV01125062025, 606-82; JBV9B88, FRMEV01126322025, 606-82; JCP8D14, FRMEV01126342025, 606-82; JBX1E42, FRMEV01133852025, 606-82; JBX1E74, FRMEV01135712025, 606-82; JCD1G34, FRMEV01146682025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J35, FRMEV01127122025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, SRY1B68, FRMEV01130222025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RDJ1F26, FRMEV01131152025, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBH0E83, FRMEV01131652025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCAC AO LTDA, 25.011.490/0001-52, FEI3970, FRMEV01140762025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV01152752025, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QCU4J34, FRMEV01164302025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV01165032025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLL2A25, FRMEV01165312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV00945462025, 606-82; JAD8B34, FRMEV00994442025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAH6G18, FRMEV00946402025, 606-82; RKO8C86, FRMEV00947502025, 606-82; JBI6B17, FRMEV00948352025, 606-82; RNU6D07, FRMEV00950722025, 606-82; RNU6D28, FRMEV00951112025, 606-82; RUY7B15, FRMEV00954662025, 606-82; SIV4G83, FRMEV00954892025, 606-82; RGA4I31, FRMEV00956192025, 606-82; JAY2C29, FRMEV00956452025, 606-82; RIQ9C58, FRMEV00960342025, 606-82; JBT6F56, FRMEV00961752025, 606-82; TCC5B68, FRMEV00969792025, 606-82; RTQ1J06, FRMEV01013282025, 606-82; RJE5G30, FRMEV01016682025, 606-82; RVI8D42, FRMEV01050862025, 606-82; SRI1D97, FRMEV01060112025, 606-82; JBE6J63, FRMEV01059962025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RIS0B97, FRMEV00993362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR DOMINGOS BENDER TRANSPORTES DE CARGAS, 82.454.596/0001-64, ALG9I59, FRMEV00948482025, 606-82; ALG9I59, FRMEV01106952025, 606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769-*, RYZ4H22, FRMEV00956702025, 606-82; RYZ4H22, FRMEV01088732025, 606-82; VAGNER VALDIR ADRIANO, .827.889-, BDG1210, FRMEV00946912025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02, FRMEV00964312025, 606-82; JCU8D84, FRMEV00995792025, 606-82; VALDECIR JUNIOR GABIATTI, .109.589-, MFY4H91, FRMEV00967552025, 606-82; VALDECI RUFINO RAMOS, .850.079-*, ALK0957, FRMEV00979432025, 606-82; VALDECY JOSE J OAQ U I M DE SOUZA, .847.811-, BTT0441, FRMEV00984182025, 606-82; VALDECIR DE MIRA, .809.389-, RAG3J93, FRMEV00994042025, 606-82; MHM7B79, FRMEV00989052025, 606-82; VALBER SOARES DA CUNHA, .520.249-*, EWU7B30, FRMEV01025082025, 606- 82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169-, RYL6G36, FRMEV01042502025, 606-82; VALDECIR GOMES DA SILVEIRA, .422.180-, ITR7I06, FRMEV01047082025, 606-82; VAL TURISMO E VIAGENS LTDA, 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV01051562025, 606-82; VALDECIR BAGATTOLI, .544.102-*, QTF3E41, FRMEV01085402025, 606-82; VALDECI GARLINI, .691.939-, QJG2G85, FRMEV01087572025, 606-82; VAGNER SALATIEL , .161.156-, CLU6J31, FRMEV01076732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV00960082025, 606-82; RYZ7H23, FRMEV00969112025, 606-82; QJZ7948, FRMEV00969972025, 606-82; RLP9I38, FRMEV00983652025, 606-82; RYZ7H23, FRMEV01007472025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01007942025, 606-82; RLO7E79, FRMEV01008022025, 606-82; RAJ3598, FRMEV01000592025, 606-82; RYH5D30,