DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, CUM7G23, FRMEV00944622025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV00944722025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00944852025, 606-82; RLA4A48, FRMEV00944872025, 606-82; RAI4D05, FRMEV00975732025, 606-82; DXP6D62, FRMEV00981602025, 606-82; CUM7G23, FRMEV00981702025, 606-82; RAI4D05, FRMEV00982412025, 606-82; CUM7G23, FRMEV00984792025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00984932025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00996372025, 606-82; RDJ3G34, FRMEV01001272025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01032262025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01094932025, 606-82; MLP8E48, FRMEV01092962025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01116772025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXR7J13, FRMEV01053272025, 606-82; RLG5A98, FRMEV01175112025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFM3B29, FRMEV01061702025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006- 05, SHV9D84, FRMEV01102042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RAF7970, FRMEV00950692025, 606-82; MKH5A47, FRMEV00972022025, 606-82; MKZ5J30, FRMEV00982462025, 606-82; MMM5C41, FRMEV00982922025, 606-82; MLL7I35, FRMEV00999322025, 606-82; RLB0D42, FRMEV01060532025, 606-82; MLZ6I04, FRMEV01064152025, 606-82; MMM5C41, FRMEV01070162025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV00956902025, 606- 82; RLE5I07, FRMEV01024462025, 606-82; RYT4E89, FRMEV01047122025, 606-82; RYD7J59, FRMEV01059042025, 606-82; SXF0J35, FRMEV01068052025, 606-82; RLF2D26, FRMEV01072542025, 606-82; TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, TCF5C51, FRMEV00961552025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BEZ4D42, FRMEV00964082025, 606-82; TRANSVAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.493.584/0001-91, FQF6D46, FRMEV00996182025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GAI1D81, FRMEV01038572025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RAF3B23, FRMEV01051192025, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, GHY9C46, FRMEV01155212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00958112024, 773-0; , FREVP01005092024, 773-0; , FREVP01003062024, 773-0; , FREVP01003162024, 773-0; , FREVP01003032024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP01009122024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, .726.327-*, , FREVP01010252024, 773-0; COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP01006342024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01006282024, 773-0; , FREVP01004462024, 773-0; , FREVP01006942024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, , FREVP01004332024, 773-0; CRISTIANE VIEIRA MARTINS, .049.558-, , FREVP01008032024, 773-0; CRISTIANO HELENO DOS SANTOS, .962.288-, , FREVP01007152024, 773-0; DAIANY REGINA DE MORAES, .779.848- *, , FREVP01003872024, 773-0; CRISTIAN JAVIER ZAMPORLINI, .806.729-, , FREVP01005712024, 773-0; CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO, .004.372-, , FREVP01005562024, 773-0; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001- 54, , FREVP01006632024, 773-0; CORDEIRO MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 47.908.004/0001-36, , FREVP01003762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03439022024, 606-82; AJMM TRANSPORTES LTDA, 04.273.262/0001-80, JAM8I81, FRMEV03454362024, 606-82; AGRICOLA FACCIO LTDA, 07.429.755/0001-55, SPO7C02, FRMEV03460332024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV03438442024, 606-82; JCF0E60, FRMEV03426782024, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SER8B15, FRMEV03439412024, 606-82; AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, SFP5D73, FRMEV03449022024, 606-82; AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03446032024, 606-82; AGROPECUARIA SANTA FRANCISCA LTDA, 03.021.833/0001-27, AQS5B65, FRMEV03442362024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JBQ0C15, FRMEV03420302024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RYB5I00, FRMEV03423102024, 606-82; AGROFO R N E L TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, AWZ2J52, FRMEV03450622024, 606- 82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV03448912024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-*, QCB4I40, FRMEV03430222024, 606- 82; ALCEBIADES ALVES DA SILVA NETO, .943.831-, OAT7G78, FRMEV03430322024, 606- 82; ALCEBIADES DA SILVA, .052.969-, IMP5H05, FRMEV03428122024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV03420452024, 606-82; AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54, RRM3B16, FRMEV03418682024, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RCL1A78, FRMEV03423642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.