DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800197 197 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE PEREIRA BARBOSA TRANSPORTES, 12.260.792/0001-12, GJY6E16, FRMEV03460842024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRP6J07, FRMEV03459692024, 606-82; RRQ3C19, FRMEV03459562024, 606-82; QCE9B65, FRMEV03424432024, 606-82; ANA PAULA NASCIMENTO ALEIXO CORREA LTDA, 31.390.570/0002-40, CDL3I28, FRMEV03432982024, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-*, BTB8D55, FRMEV03455392024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV03448532024, 606- 82; ANA PAULA DA SILVA SILVEIRA, .390.529-, MMB5F15, FRMEV03457312024, 606- 82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6J79, FRMEV03442662024, 606-82; ANDRE FELIPE DIAS, .224.989-, MIF8D70, FRMEV03442332024, 606-82; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0028-39, TAO9F93, FRMEV03442312024, 606-82; ALTAMIR SOTTI FIALHO, .018.201-*, OBL8H78, FRMEV03433802024, 606-82; ANDRADE AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 11.253.102/0001-35, QCL0256, FRMEV03424772024, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, .769.979-, MJA3D39, FRMEV03432582024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV03456332024, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FMW5679, FRMEV03448322024, 606-82; FLG5860, FRMEV03444062024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RYN2D44, FRMEV03424982024, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, QCV6978, FRMEV03429872024, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEV03437992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.083/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP01007692024, 773- 0; , FREVP01006662024, 773-0; DAVSON WALLACE SANTOS DOS ANJOS, .850.428-, , FREVP01006382024, 773-0; DILMAR LUCAS DE MELLO, .142.729-, , FREVP01005992024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001- 91, , FREVP01008812024, 773-0; , FREVP01004082024, 773-0; DARCI CARVALHO DE OLIVEIRA, .500.559-*, , FREVP01004992024, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP01004322024, 773-0; DELTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 22.749.243/0001-60, , FREVP01004762024, 773-0; DEPOSITO DE BEBIDAS DUARTE LTDA, 22.063.338/0001-25, , FREVP01004252024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01004412024, 773-0; DANUSA LUANA L BATISTA AUTO PECAS, 18.963.864/0001-74, , FREVP01010412024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, .517.416-, , FREVP01009702024, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP01010362024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP01009972024, 773-0; , FREVP01009962024, 773-0; , FREVP01009992024, 773-0; DIEGO NUNES DI LORENZI, .110.918-, , FREVP01007982024, 773-0; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, .635.588-, , FREVP01003852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM3B53, FRMEV03412142024, 606-82; RFO5B05, FRMEV03382382024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JUT8J26, FRMEV03433642024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDT6D78, FRMEV03402642024, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV03408172024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, SSU4B45, FRMEV03440982024, 606-82; BRUNO SALVADOR GATTI DE LIMA, .417.911-*, ATB5A54, FRMEV03401632024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCS5A03, FRMEV03408322024, 606-82; BRUNO DOMINGUES MINGUETO, 27.482.730/0001-22, CLK1254, FRMEV03406022024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCF6I43, FRMEV03415622024, 606-82; JCM3C83, FRMEV03440112024, 606-82; JCC8I84, FRMEV03469202024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, CUA5206, FRMEV03455582024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCQ1265, FRMEV03411632024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, REB7C73, FRMEV03416902024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I36, FRMEV03416122024, 606-82; RYS2B53, FRMEV03416762024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV03468522024, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .440.061-, JZJ8G59, FRMEV03442372024, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV03455242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RAT1D68, FRMEV03408092024, 606-82; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, OHT1251, FRMEV03446332024, 606-82; CAIO CUSTODIO DA FONSECA, .411.430-*, IWO0A77, FRMEV03446082024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ7E61, FRMEV03416212024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHO9373, FRMEV03411082024, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0001-98, ASY4330, FRMEV03405032024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SLD2E04, FRMEV03414052024, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV03417592024, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, OUT4D71, FRMEV03410812024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001- 00, BPQ8C17, FRMEV03417202024, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-, ECG5G03, FRMEV03410652024, 606-82; QBO3322, FRMEV03439132024, 606-82; B OZ Z O N TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV03433382024, 606-82; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, SFF5I60, FRMEV03439162024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV03467812024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV03446262024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV03446632024, 606-82; CARIMBANDO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 23.288.815/0001-13, MLP3I13, FRMEV03418752024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV03447982024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE FREITAS, .584.649-, LZX3A94, FRMEV03439152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, FOW3C13, FRMEV03415292024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03382782024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, QJR4J09, FRMEV03436902024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, MLO4J26, FRMEV03412522024, 606-82; RXQ1F77, FRMEV03426212024, 606-82; RHE1G72, FRMEV03382872024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RYM6D45, FRMEV03407302024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0I44, FRMEV03414912024, 606-82; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV03417102024, 606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, IYN2651, FRMEV03382152024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV03469382024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, RHB1D03, FRMEV03423972024, 606-82; CLAUDINEY REBELLO GONCALVES, 12.477.020/0001- 37, MLR3I49, FRMEV03415912024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDS2D65, FRMEV03433322024, 606-82; RYX0H34, FRMEV03465002024, 606-82; RYX0F74, FRMEV03407872024, 606-82; RYX4E04, FRMEV03414822024, 606-82; CESAR JOSE DE ASSIS, .146.878-*, AYV0H93, FRMEV03434592024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA , 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV03413492024, 606-82; CESAR ALVES SILVA , .704.939-*, MKQ0C07, FRMEV03437932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração