DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW5I49, FRMEV03430302024, 606-82; SJU9E92, FRMEV03437122024, 606-82; SJW9E95, FRMEV03460662024, 606-82; SJW7B22, FRMEV03429712024, 606-82; LINDOMAR SIQUEIRA FREIRE, .010.214-, AOV1I53, FRMEV03440832024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC 0 F 4 8 , FRMEV03430692024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXN8G01, FRMEV03412902024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV03431462024, 606-82; RIN9E30, FRMEV03431012024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03431092024, 606-82; LIMA & NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 23.724.403/0001-89, FYQ1J54, FRMEV03430842024, 606-82; LIRIA ANTONIA RODRIGUES, 13.611.254/0001-98, MLR5A68, FRMEV03428712024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00, JBO1I31, FRMEV03450172024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A66, FRMEV03417282024, 606-82; SEQ 1 D 6 1 , FRMEV03460212024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV03380612024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA , 22.528.502/0001-22, JDB6D81, FRMEV03428212024, 606-82; JDB6D81, FRMEV03448472024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001- 90, SFN7D48, FRMEV03424502024, 606-82; LIVIANE ALEXANDRE CAMPOS, .265.264- *, KLR9493, FRMEV03418302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIAM KLUMMER BASTOS 91353076091, 45.733.717/0001-80, MDW4E63, FRMEV02973882024, 606-82; WD ALUMINIOS, INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 08.804.621/0001-30, RMK1D00, FRMEV03262172024, 606-82; WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, .419.186-, EWJ3I38, FRMEV03190222024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30, FRMEV03394862024, 606-82; WALESKA TEODOSIO BRASILEIRO TRANSPORTES, 49.312.749/0001-63, SLA6C32, FRMEV03303912024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03216872024, 606-82; WALDECI BARGA ROSA, 17.509.484/0001-00, OAQ1154, FRMEV03262962024, 606-82; WASABI EVENTOS LTDA, 43.248.978/0001-80, BBM1G97, FRMEV03391252024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03228952024, 606-82; MLW2E30, FRMEV03230572024, 606-82; SEW1B23, FRMEV03238392024, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-, MBS7265, FRMEV03305972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0I53, FRMEV03437172024, 606-82; SPH1E68, FRMEV03404342024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV03413512024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV03446562024, 606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV03165092024, 606- 82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, TIT2I28, FRMEV03454702024, 606-82; INES HEINZEN VOGES, .131.099-*, MJM4F82, FRMEV03439092024, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001- 25, SNZ9H76, FRMEV03436822024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV03404762024, 606-82; INOCENCIO & GIME N EZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0002-20, SFU2E40, FRMEV03413762024, 606- 82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03462692024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MGG4805, FRMEV03446212024, 606-82; INALDO TOMAS DA SILVA , .967.524-, JDR5D31, FRMEV03449812024, 606-82; INFOVALE - TELECOM LTDA , 01.224.842/0001-90, EJZ0253, FRMEV03405542024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV03401892024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV03416142024, 606-82; INTELCAV TECNOLOGIAS E CARTOES S.A., 03.935.003/0001-05, JAV5C76, FRMEV03383062024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV03463092024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, QQA8G84, FRMEV03390262024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IZS5H47, FRMEV03411562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 06.267.000/0001-39, FKS5D92, FRMEV03408652024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RLI2B55, FRMEV03429262024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, MIP4280, FRMEV03414862024, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001- 78, DAJ0G40, FRMEV03416962024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001- 83, BDW6D71, FRMEV03381742024, 606-82; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, .104.195-*, OLC0545, FRMEV03469262024, 606-82; J M G ANSALDI, 07.778.374/0001- 81, OBH1G51, FRMEV03397612024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHP5A93, FRMEV03457932024, 606-82; ITAMAR GALVAN, .378.099-, OAP3H90, FRMEV03433292024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCG5085, FRMEV03436882024, 606-82; SPM8E47, FRMEV03447182024, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV03382842024, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, GKI5896, FRMEV03383792024, 606-82; J. BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, 37.978.788/0001-15, MJJ3D46, FRMEV03381852024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV03423012024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C29, FRMEV03426482024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03468422024, 606-82; IVAN PEREIRA DOS SANTOS, .052.029-, JZB6209, FRMEV03468412024, 606-82; I Z AU R O LUIZ PEREIRA, .897.099-*, OST0F09, FRMEV03432852024, 606-82; ITAMAR TOMAZ DELFINO, .989.959-*, LZB0J00, FRMEV03432902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração