DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800200 200 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONIR TEIXEIRA PEREIRA, .197.700-*, DVA3I91, FRMEV03454392024, 606- 82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV03454222024, 606- 82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, SDC4F50, FRMEV03455022024, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV03456282024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV03449922024, 606-82; LAURI PALU, .782.059-, IKA6B05, FRMEV03404362024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA , 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV03406922024, 606-82; LEANDRO NICLOTTI LTDA, 07.798.802/0001-38, ITW4200, FRMEV03455042024, 606-82; KELCIO SONEGO, .433.811-, FJP7A69, FRMEV03468822024, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, .714.279-*, GGP1G35, FRMEV03431402024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV03452892024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV03447672024, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, FSK7E20, FRMEV03417212024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, BBX3851, FRMEV03436872024, 606-82; LEANDRO NUNES SILVA, .454.095-, FFK7F15, FRMEV03413342024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV03390152024, 606-82; LAZARO JACOB, .382.501-, RSB3F54, FRMEV03451142024, 606-82; LEONARDO GOOD DE SOUZA, .481.039-*, QCQ4I34, FRMEV03462242024, 606-82; LARIFO TRANSP O R T ES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYB4H32, FRMEV03432542024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SDV4J01, FRMEV03412512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, SWY4D38, FRMEV03406212024, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-, QMJ6E20, FRMEV03170542024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJX2F59, FRMEV03413452024, 606-82; JOSIAS ELGER, .935.451- , GVO0G53, FRMEV03440292024, 606-82; JS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.760.450/0001-82, EXC8A67, FRMEV03469172024, 606-82; JZC TRADE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 38.351.026/0001-57, BCK9J84, FRMEV03443102024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA, .576.451-*, NJE8328, FRMEV03461822024, 606-82; JULIO CEZAR PASTRO, .986.449-, MJX0E20, FRMEV03424602024, 606-82; K.J.A TRANSPORTES LTDA, 46.963.513/0001-07, AWN2F50, FRMEV03422972024, 606-82; JULIO CESAR TEIXEIRA LTDA, 33.524.728/0001-71, RMU8I55, FRMEV03415692024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYA4D45, FRMEV03402492024, 606-82; KAESSE - BANA BANA CONFECCOES LTDA, 05.882.648/0001-52, RYX1C45, FRMEV03412232024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV03455122024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG6F42, FRMEV03468582024, 606-82; RYY0H84, FRMEV03418082024, 606-82; JOSE MAURO DA SILVA, .680.271-, RHA7H88, FRMEV03456592024, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001- 79, QJG1H03, FRMEV03469142024, 606-82; JUAREZ MINUZZO TRANSPORTES, 34.630.472/0001-40, IYW5F57, FRMEV03415002024, 606-82; JESSICA RIBEIRO MARUKI, .599.266-*, EQU8E58, FRMEV03404302024, 606-82; JOSE RODRIGO RIBEIRO, .034.478-, AWS4H25, FRMEV03434072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77, FRMEV03417252024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV03417372024, 606-82; J.D.DE SOUZA - ARTIGOS FUNERARIOS, 16.831.097/0001-14, ARY2D87, FRMEV03440902024, 606-82; JACKSON VINICIUS DOMBROVSKI, .512.219-, AJA2I54, FRMEV03382512024, 606-82; JANIO TADEU HEINZEN, .135.089-*, BCN4C75, FRMEV03423312024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, DFI6E43, FRMEV03426952024, 606-82; FOH6H76, FRMEV03383032024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV03401492024, 606-82; JA Z I DA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV03382122024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, RHE2H18, FRMEV03391012024, 606-82; JEAN SCHEFFER, .989.290-, JAN8F15, FRMEV03421232024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RXM6G45, FRMEV03406042024, 606-82; J. MARIOT TRANSP O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, BET6H29, FRMEV03410492024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03461222024, 606-82; GDA3B53, FRMEV03469152024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXX4D50, FRMEV03454542024, 606-82; JALOTO & DR U G OV I C H JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J15, FRMEV03402352024, 606-82; JADER OLIVEIRA BRITO, .838.235-, GDA3E29, FRMEV03411442024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IPF8252, FRMEV03444312024, 606-82; JBLNEW TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.860.180/0001- 87, GCO4D27, FRMEV03414162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, DVT8822, FRMEV03198872024, 606-82; RFV0E43, FRMEV03342672024, 606-82; VLADEMIR DE ANDRADE, *.512.660-, MFX3J96, FRMEV03194882024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, SIA4J71, FRMEV03267832024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFT2D72, FRMEV03329262024, 606-82; SFT2D68, FRMEV03220032024, 606-82; SFT0E57, FRMEV03302682024, 606-82; SFT2D62, FRMEV03329102024, 606-82; MTZ0565, FRMEV03337172024, 606-82; RBJ3H33, FRMEV03232762024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ7F09, FRMEV03267002024, 606-82; JCQ6C54, FRMEV03261952024, 606-82; JCS8B29, FRMEV03274872024, 606-82; JCQ7F09, FRMEV03333282024, 606-82; JDA0J75, FRMEV03390322024, 606-82; JDA5E79, FRMEV03391512024, 606-82; JAU3E52, FRMEV03320722024, 606-82; JCQ7F08, FRMEV03385672024, 606-82; JCQ6D79, FRMEV03365842024, 606-82; VK TRANSPO R T ES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV03235182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.