DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800203 203 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV03426182024, 606-82; GAO6H12, FRMEV03414802024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, GID0246, FRMEV03427162024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES LTDA, 11.455.829/0001-03, OOM2667, FRMEV03415232024, 606-82; QAU2A24, FRMEV03431822024, 606-82; QAQ9F07, FRMEV03458752024, 606-82; QAH1822, FRMEV03431802024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001- 63, FJX7E76, FRMEV03204702024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, MLY7027, FRMEV03444412024, 606-82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001- 50, MHW4G35, FRMEV03444732024, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I51, FRMEV03443702024, 606-82; LOG FADEL TRANSP O R T ES LTDA, 29.215.300/0001-70, QIZ0G30, FRMEV03449302024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, BER8C38, FRMEV03410382024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AVZ0B70, FRMEV03410972024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H27, FRMEV03462502024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03416352024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RLM5H23, FRMEV03453322024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV03422442024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV03451032024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV03417382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV9B76, FRMEV03439442024, 606-82; RAS7E28, FRMEV03440552024, 606-82; RAR9F35, FRMEV03440992024, 606-82; QCD7171, FRMEV03439122024, 606-82; QBL1B47, FRMEV03408702024, 606-82; RRP9E76, FRMEV03413422024, 606-82; NTX0C45, FRMEV03456472024, 606-82; QCT6913, FRMEV03456502024, 606-82; RAR8J30, FRMEV03458472024, 606-82; RRN1E90, FRMEV03381422024, 606-82; QCK2E47, FRMEV03443032024, 606-82; RAR8E20, FRMEV03445862024, 606-82; RRW8H97, FRMEV03449342024, 606-82; RRW9E81, FRMEV03422332024, 606-82; RRR3C92, FRMEV03428142024, 606-82; RRO3F79, FRMEV03428182024, 606-82; QCI5522, FRMEV03458612024, 606-82; QCD5I68, FRMEV03458622024, 606-82; QBL0837, FRMEV03443142024, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, IVS0400, FRMEV03444262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IYT0I78, FRMEV03455032024, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MEI0428, FRMEV03401952024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001- 10, DVM0254, FRMEV03431422024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03403962024, 606-82; CRISPIN TRANSPORTES LTDA, 15.783.027/0001-75, AZD9B00, FRMEV03404832024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, SXD0I24, FRMEV03413082024, 606-82; RAF9G40, FRMEV03468512024, 606-82; CRISTIAN BUENO DE CAMARGO, .552.809-*, MLS3H93, FRMEV03468342024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QHF3514, FRMEV03463562024, 606-82; CRISTIANO FACHINELLO, .873.069-, MLU6C05, FRMEV03467942024, 606-82; DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, BEC3F24, FRMEV03468002024, 606-82; DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, QHY6H28, FRMEV03417292024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV03412622024, 606-82; DOUGLAS ANTUNES FAGUNDES, .661.331-, MHB1J70, FRMEV03432862024, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV03469132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV03406132024, 606-82; M. A. DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 08.560.510/0001-25, RHZ4B03, FRMEV03459302024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV03462042024, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYC3F96, FRMEV03459422024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56, FRMEV03407922024, 606-82; JAU6H22, FRMEV03408082024, 606-82; JDB8D23, FRMEV03444622024, 606-82; M. A. FELICIANO TRANSPORTES, 16.883.931/0001-15, AOF9400, FRMEV03457622024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV03425322024, 606-82; MALAGRABA TRANSPORTES LTDA, 86.898.475/0001-62, ATN7E47, FRMEV03402182024, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QCG3400, FRMEV03443502024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, BDV6C12, FRMEV03458032024, 606-82; PUW2287, FRMEV03445092024, 606-82; RMU4F06, FRMEV03447562024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IXG3B65, FRMEV03453352024, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, DLP0D81, FRMEV03427712024, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, QIP3I37, FRMEV03406732024, 606-82; MANOEL JOSE CARDOSO, .030.505-*, EJW4G50, FRMEV03382892024, 606-82; MAICON ALEX RETZLAFF, .488.819-, AAC0278, FRMEV03430032024, 606-82; MANOEL SADI ELIAS DO NASCIMENTO, .051.879-, AXT9673, FRMEV03426082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FJ AGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.533.599/0001-30, RRV2A52, FRMEV03419772024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2E81, FRMEV03409222024, 606-82; RYP0A12, FRMEV03406862024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV03420342024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK5C88, FRMEV03432652024, 606-82; QJA6273, FRMEV03403852024, 606-82; QTK5778, FRMEV03417922024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, *.595.239-, DPB7296, FRMEV03468802024, 606-82; M H S TRANSPO R T ES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV03428832024, 606-82; M J TORNEARIA E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 17.049.059/0001-77, NJK4H01, FRMEV03435852024, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN8D00, FRMEV03468782024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV03424552024, 606-82; JDB8D23, FRMEV03424972024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAP7A79, FRMEV03419342024, 606-82; RAX2C86, FRMEV03425432024, 606-82; RAQ8C54, FRMEV03461492024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03449652024, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, BPH7D74, FRMEV03429392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,