DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAL9929, FRMEV03413412024, 606-82; RRO3E09, FRMEV03401792024, 606-82; RRY3C52, FRMEV03439502024, 606-82; RAR9A40, FRMEV03436342024, 606-82; RRW9E71, FRMEV03437152024, 606-82; SPF0B38, FRMEV03437282024, 606-82; SPM3H00, FRMEV03412552024, 606-82; RRS7D76, FRMEV03437812024, 606-82; SPI7G40, FRMEV03407772024, 606-82; QCT6383, FRMEV03407492024, 606-82; QCF7433, FRMEV03407362024, 606-82; RRN1F80, FRMEV03413892024, 606-82; OBQ9I44, FRMEV03414152024, 606-82; RAO3G71, FRMEV03446992024, 606-82; QCL6506, FRMEV03429732024, 606-82; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39, KWI4E36, FRMEV03446102024, 606-82; MARLON BONILHA LTDA, 04.200.198/0001-08, BDZ7A88, FRMEV03423922024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03460782024, 606-82; MARLEIDE LEITE DE OLIVEIRA, .919.941-*, JYR6303, FRMEV03433392024, 606-82; MARLON ESTALEU MOREIRA, .150.199-*, JCS8J66, FRMEV03397802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.380/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RODOTRENTO TRANSPORTES EIRELI, 13.519.488/0001-00, CRGRN00067972021, 10/12/2021, R$ 750,00; TRANSPAISANO TRANSPORTES LTDA, 29.289.047/0001-07, CRGRN00033622022, 02/04/2022, R$ 550,00; SHEKINAH TRANSPORTES DO BRASIL LTDA ., 14.197.962/0001-97, CRGRN00040992022, 30/05/2022, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CECHINEL LTDA, 46.166.584/0001-70, RDW6D42, FRMEV03319462024, 606-82; MLJ3A30, FRMEV03336162024, 606-82; TRANSPORT ES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV03303232024, 606-82; TRAN S P O R T ES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, QJS3523, FRMEV03266522024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV03370932024, 606-82; JAU3A67, FRMEV03356112024, 606-82; BBY4F46, FRMEV03356302024, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV03339572024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAF4I10, FRMEV03380342024, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, MLG0I12, FRMEV03390902024, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C14, FRMEV03362552024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPQ6G66, FRMEV03178022024, 606-82; SPP2G22, FRMEV03196232024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBF8G14, FRMEV03285612024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, QJY6H41, FRMEV03376032024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IWL0715, FRMEV03326322024, 606-82; TRANSPORTES CRISTIANE LTDA, 32.190.497/0001-44, GIH4C07, FRMEV03349402024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAB5J57, FRMEV03379602024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRF0C97, FRMEV03362602024, 606-82; PRF0C97, FRMEV03365862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ZAK LTDA, 27.711.789/0001-45, QOC4H45, FRMEV03224302024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, EZ U 2 8 2 1 , FRMEV03307502024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, EBM2E47, FRMEV03285952024, 606-82; JBO9G47, FRMEV03291102024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, DET6C60, FRMEV03278912024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, AYC5B72, FRMEV03354582024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, AVC9022, FRMEV03385212024, 606-82; RHY6C35, FRMEV03375132024, 606-82; BDP3H10, FRMEV03375092024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IZL9F67, FRMEV03359072024, 606-82; TRANSPORTE E VEI C U LO S PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IQZ8H06, FRMEV03321362024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV03283262024, 606-82; RAW 4 C 6 5 , FRMEV03389102024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV03311202024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV03402462024, 606-82; OAW5750, FRMEV03357262024, 606-82; QCZ2423, FRMEV03283862024, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV03388482024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, INW5F23, FRMEV03336762024, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, HBN7061, FRMEV03320212024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLH2J88, FRMEV03253852024, 606-82; QJI2304, FRMEV03338282024, 606-82; RDX0C48, FRMEV03358372024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV03272472024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, AIL8F77, FRMEV03351102024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6029, FRMEV03382002024, 606-82; RAK8F05, FRMEV03390602024, 606-82; RAK8C75, FRMEV03390082024, 606-82; QCF6269, FRMEV03392412024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03397682024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV0F74, FRMEV03225582024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV03227452024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E20, FRMEV03314542024, 606-82; SPN3F50, FRMEV03312422024, 606-82; QCF3B53, FRMEV03366302024, 606-82; SPN3F50, FRMEV03379572024, 606-82; QBV4892, FRMEV03380412024, 606-82; RRR7E26, FRMEV03314502024, 606-82; TRANSPF TRANSPORTES LTDA, 41.178.741/0001-44, MKC6J69, FRMEV03398732024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS1E17, FRMEV03336722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o