DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800209 209 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PEREIRA CIRILO, .937.899-*, ALV1H64, FRMEV00143862025, 606-82; JRH - TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 09.528.240/0001-38, DPC4074, FRMEV00142992025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV00127902025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV00126402025, 606-82; JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA, .489.874-, IAN2J11, FRMEV00108722025, 606-82; JOSE ALDICLE BA R R E T O, .808.905-, FGH1B62, FRMEV00119412025, 606-82; JOSE LUIZ GOMES PEREIRA , .375.248-*, DVS9D80, FRMEV00113672025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXV7J21, FRMEV00112892025, 606-82; QJR9F44, FRMEV00140772025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV00109432025, 606-82; JOAO MARCILIO FERREIRA, .644.049-, AQK5654, FRMEV00109902025, 606-82; JOELSON BARBOSA, .856.259-, ITQ0I05, FRMEV03630232024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL6800, FRMEV03630092024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV00149902025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, FMR5800, FRMEV00296092025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, .889.363-*, GXA7A80, FRMEV00277642025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV00284822025, 606-82; JOHARC PROJETOS E LOCACOES LTDA, 76.074.541/0001-26, CRT1G10, FRMEV00078972025, 606-82; JOEL CRUZ DE SOUSA, 11.098.871/0001-06, EQQ5E49, FRMEV00119192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEAO DE JUDA TRANSPORTES LTDA, 37.383.309/0001-18, MLW6E28, FRMEV00135212025, 606-82; LATICINIOS BECKER LTDA, 81.566.747/0001-03, M LU 6 D 8 5 , FRMEV00141272025, 606-82; LEANDRO GONCALVES DE SOUZA, .073.660-, IKZ1096, FRMEV00147252025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, DVT7F81, FRMEV00141242025, 606-82; LAVI LABORATORIOS VITAMINICOS LTDA , 49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEV00144252025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, .112.080-, JCR6I25, FRMEV00143242025, 606-82; JCR6I25, FRMEV00123892025, 606- 82; LIMA E VELOSO TURISMO E TRANSPORTES LIMITADA, 46.420.424/0001-06, MCP7G98, FRMEV00139372025, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, AUK5E05, FRMEV00132492025, 606-82; LAUDEMIR CARDOSO, .950.089-*, MCO 2 G 2 8 , FRMEV00133002025, 606-82; LEONARDO KIRCHNER, .928.939-, QIA1378, FRMEV00132842025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV00137492025, 606-82; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, SMC5J32, FRMEV00128292025, 606-82; LIA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 54.797.974/0001-77, MLJ5F40, FRMEV00142512025, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, PXV5389, FRMEV00115112025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RTR5D43, FRMEV00115322025, 606-82; LIDER TRANSPORTES LTDA, 41.097.183/0001-92, QJC8B57, FRMEV00118032025, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, DCP5B51, FRMEV00120172025, 606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, .129.929-, MBA0E65, FRMEV00115802025, 606- 82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV03547102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ3C14, FRMEV00146852025, 606-82; TAQ3B06, FRMEV00115672025, 606-82; FAKHIR DECO R COMERCIAL LTDA, 48.371.188/0001-00, CNI2128, FRMEV00139022025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV00298912025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV00148552025, 606-82; RYB3F49, FRMEV00107222025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JDR1G61, FRMEV00143362025, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, AVJ3361, FRMEV00132472025, 606-82; EXPRESSO C A N T AO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GFF3G18, FRMEV00134062025, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E74, FRMEV00135432025, 606-82; RYV5E54, FRMEV00127272025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, .283.226-*, PUC3A05, FRMEV00127832025, 606-82; FINKLER TRANSPORTES LTDA., 10.172.102/0001-48, IUE7F33, FRMEV00142652025, 606-82; FENIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 06.059.318/0001-24, MHN5H89, FRMEV00141762025, 606-82; FLAVIANO ALVES DE LIMA - TRANSPORTES, 21.833.877/0001-33, GMh8b20, FRMEV00120782025, 606-82; EX P R ES S O GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.679.877/0001-01, GFS6818, FRMEV00080992025, 606-82; FERNANDO RIETJENS, .866.541-, RRP8A08, FRMEV00286372025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV00338292025, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, MKG3I88, FRMEV00095962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV00150642025, 606-82; LOPES TRANSPORTES LTDA, 10.320.808/0001-00, INK7B18, FRMEV00152672025, 606-82; INK7B18, FRMEV00143302025, 606-82; LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.061.402/0001-44, HAZ2534, FRMEV00143982025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0I77, FRMEV00145562025, 606- 82; SLZ6I27, FRMEV00057802025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV00144622025, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, MEO0A38, FRMEV00139332025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV00135322025, 606-82; LOST LOGISTICA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 18.899.774/0001-61, LPN8H53, FRMEV00137642025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, EJW7C86, FRMEV00132132025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJN0F64, FRMEV00127762025, 606-82; SJW5I43, FRMEV00113232025, 606-82; L.J. RINCAO TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, QRG2F60, FRMEV00111462025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMA4J33, FRMEV00121402025, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV00041752025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU5B45, FRMEV00148182025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA ., 47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV00150452025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA , 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV00080862025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I38, FRMEV00076482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON LUCAS CARNEIRO, .479.841-, NDQ9F72, FRMEV00150632025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBQ7J71, FRMEV00154632025, 606-82; IXW2407, FRMEV00136642025, 606-82; EMTRAM EMP R ES A DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3800, FRMEV00151872025, 606-82; ELOISA MOTA, *.659.580-, MJQ0C22, FRMEV00142832025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR4G89, FRMEV00140352025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAI6308, FRMEV00140862025, 606-82; GBM9639, FRMEV00143062025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS POTHIN