DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KKARSON ENDS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.169.832/0001-40, MJN4C09, FRMEV00150092025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA5B36, FRMEV00145832025, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV00143582025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, FKJ6A93, FRMEV00142062025, 606-82; L D DE ABREU JUNIOR, 46.566.861/0001-32, QOH6D75, FRMEV00146582025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBL0G44, FRMEV00136772025, 606-82; IZY9J35, FRMEV00143332025, 606-82; KOIA TRANS P O R T ES LTDA, 26.871.559/0001-80, JBK7B82, FRMEV00144992025, 606-82; K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 01.167.639/0001-29, MLD6I46, FRMEV00132532025, 606-82; JURANDIR RODRIGUES TERRA, .585.926-*, GYS6724, FRMEV00124822025, 606-82; KALU F E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RYY8J85, FRMEV00127232025, 606- 82; KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV00125572025, 606-82; KARLOS FERNANDO BARBOSA VIANA, .349.506-, BSF9C78, FRMEV00119242025, 606- 82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV00110392025, 606-82; JUNIOR DONIZETE DA SILVA CANDIDO, .365.516-, EJX1F19, FRMEV00109932025, 606-82; L E C TRANSPORTES LTDA, 16.854.898/0001-03, QBC7G44, FRMEV00117492025, 606-82; KELEM CRISTINI CARVALHO PERSCH, .977.351-*, QTE9J31, FRMEV00275162025, 606-82; JULIO CESAR LIMA DE BRITO, 26.352.574/0001-12, QSL6B62, FRMEV00096662025, 606-82; KS SOLUCOES LTDA, 28.916.905/0001-25, MFD4A35, FRMEV00110462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK1A98, FRMEV00152632025, 606-82; SPP8F65, FRMEV00152642025, 606-82; RAL3E24, FRMEV00122112025, 606-82; QCI5522, FRMEV00117652025, 606-82; QCK2B17, FRMEV00118472025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QCY9C12, FRMEV00141202025, 606-82; MARIO FERREIRA CERQUEIRA, .983.735-, JQZ0H03, FRMEV00136492025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, IYX1383, FRMEV00134852025, 606-82; MANOEL BRIANES RODRIGUES JUNIOR, .150.439-, RRY0H97, FRMEV00127932025, 606-82; MARIELA GAUER TRANSPORTES LTDA, 19.121.940/0001-67, IWV5844, FRMEV00141592025, 606-82; MARCOS AURELIO DA CUNHA CAMPOS, .268.188-*, BAI3A08, FRMEV00141032025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290- , MLC4B27, FRMEV00108742025, 606-82; MARILDO PERON, 09.472.973/0001-06, MEH3G68, FRMEV00145852025, 606-82; MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, .833.018-, PUV6G61, FRMEV00148402025, 606-82; MARIA DAS GRACAS TEODORO DA LUZ, .778.756-*, MNH8H53, FRMEV00319632025, 606-82; MARCIO KLANN, .410.569- , MHR9H80, FRMEV00291382025, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001-30, RQS8E64, FRMEV00073252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R LOEFFLER E CIA LTDA, 76.626.415/0001-37, DFT4E01, FRMEV00039202025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, BEO1G34, FRMEV00137172025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV00148942025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GEP8836, FRMEV00148462025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIQ7B91, FRMEV00149232025, 606-82; OLG4G63, FRMEV00135492025, 606-82; RIQ7B91, FRMEV00136902025, 606-82; PETRO AMBIENTAL TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, 42.477.326/0001-54, ECM7B16, FRMEV00144242025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00142312025, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV00142742025, 606-82; PINHEIRO E DURANS LTDA, 13.538.592/0001-41, PTK2387, FRMEV00146342025, 606-82; PESADO TRANSPOR T ES ESPECIALIZADOS LTDA, 11.404.298/0001-11, OZS2F36, FRMEV00142852025, 606-82; QUIMICAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.526.968/0001-40, BYX5H75, FRMEV00143482025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUE2E78, FRMEV00147422025, 606-82; RUP9H53, FRMEV00133302025, 606-82; P L A N A LT O TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, ISS1641, FRMEV00139122025, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH, .389.770-, ASP1F66, FRMEV00133792025, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001- 61, QJC3727, FRMEV00129702025, 606-82; PEDRO MARCIO GAMA FREIRE, .757.704-*, MWT7H71, FRMEV00286992025, 606-82; QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 18.128.605/0001-28, RYI2J92, FRMEV00102572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. M. PAIVA DOS SANTOS, 46.083.404/0001-97, RAO6G97, FRMEV00135032025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV00151412025, 606-82; M. A. FELICIANO TRANSPORTES, 16.883.931/0001-15, OMT7H79, FRMEV00148982025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV00144102025, 606- 82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, RVO3D87, FRMEV00147192025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBS5G83, FRMEV00142932025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLE2C76, FRMEV00143452025, 606-82; RYW5J78, FRMEV00137932025, 606-82; RDV4H41, FRMEV00140312025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV00142452025, 606- 82; MADEIREIRA PARANA LTDA, 30.613.639/0001-03, AKC9J62, FRMEV00145232025, 606- 82; LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, .572.808-, RWD8D75, FRMEV00148432025, 606-82; LUNA TUR TRANSPORTES LTDA, 08.845.594/0001-43, QHT1J13, FRMEV00148012025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV00138122025, 606-82; JAU6H22, FRMEV00136982025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2I86, FRMEV00128332025, 606-82; MKX1565, FRMEV00107102025, 606-82; LUIZ VARGAS DA SILVA, *.618.740-, LXK8864, FRMEV00123632025, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, AVA9H67, FRMEV00126532025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV03626842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo