DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: 07/07/2025 A 06/07/2026; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: IARA REGINA RAMOS, Secretaria Estadual Substituta e CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM; DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.35.000.000183/2025-59. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022, firmado com a empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (CNPJ 10.446.347/0005-40). Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual e, também, alterar o valor contratual visando à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, modificando, por conseguinte, o valor total estimado da contratação. Fund. Legal: artigo 57, inciso II, e no artigo 65, inciso II, "b" da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. A vigência do instrumento original fica prorrogada por mais 3 (três) meses, de 13 de junho de 2025 até 12 de setembro de 2025. Data da assinatura: 17/04/2025. Assinam: Shigeaki Maracajá Ramos, pela Contratada e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE ADITAMENTO Espécie: 1° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 10/2022. CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.850.974/0001-64. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022, o qual fica prorrogado por 30 (trinta) meses a contar de 14/05/2025 a 13/11/2027, VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 79.051,36 (setenta e nove mil e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2022. ÓRGÃO GERENCIADOR: Procuradoria da República no Estado do Tocantins. VIGÊNCIA: 14/05/2025 a 13/11/2027. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante, Milton Fernandes Balieiro Júnior, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 74/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47. Objetos: a) Alterar a redação da Cláusula Décima Sexta - Do Reajuste de Preços, para constar o índice IST/ANATEL para os itens de 01 a 04, com fulcro no item 10.3.1 do Termo de Referência do Contrato n° 74/2023; b) Reajustar os valores na proporção aproximada de 4,88%, para os itens 01 a 04, de acordo com a índice IST/ANATEL; e na proporção aproximada de 6,40%, para os itens 05 a 16, de acordo com a índice ICTI/IPEA, com efeitos financeiros a contar de 31/10/2024, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei 8.666/1993 e na Cláusula Décima Sexta - Do Reajuste de Preços do contrato em referência e c) Acrescentar o Parágrafo Oitavo à Cláusula Décima - DA SEGURANÇA E DO SIGILO, com fulcro no §2° do art. 110 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de maio de 2023, que estabelece a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público, bem como na alínea "a" inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/1993. Valor total anual de R$ 4.950.712,80. Nota de Empenho Estimativo 2025NE000087, de 16/01/2025. Data da assinatura: 24/04/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Hider Vinicius Goeking e Fernanda de Paula e Silva Arruda. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2023, de prestação de serviços de limpeza na PTM de Ji-Paraná/RO, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa COLUMBIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 10.585.532/0001-91. Objeto: Alteração da cláusula quinta - do preço, em razão da repactuação aplicada. Novo valor mensal: R$ 11.087,44. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. PGEA nº 20.02.1400.0000643/2024-63. Signatário: Sr. Lucas Barbosa Brum, Vice-Procurador-Chefe, pela contratante. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/2023, de prestação de serviços de limpeza e de recepção na Sede da PRT14ª Região em Porto Velho/RO, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa COLUMBIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 10.585.532/0001-91. Objeto: Alteração da cláusula quinta - do preço, em razão da repactuação aplicada. Novo valor mensal: R$ 33.982,48. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. PGEA nº 20.02.1400.0000483/2023-21. Signatário: Sr. Lucas Barbosa Brum, Vice-Procurador-Chefe, pela contratante. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020. Processo: PGEA 20.02.2100.0001030/2020-78 - Contrato continuado de telefonista para a Sede da PRT21. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos Ltda. ME. CNPJ 11.569.395/0001-64. Objeto: Repactuação. O valor mensal do contrato passará de R$ 3.204,53, para R$ 3.482,03, a partir de 01/01/2025. Assinam em 24/04/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, Altair Rosa Júnior, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025. Processo: PGEA 20.02.2100.0000110/2024-74- Contrato continuado de apoio administrativo na sede da PRT21 e na PTM de Mossoró/RN. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos Ltda. ME. CNPJ 11.569.395/0001-64. Objeto: Repactuação da categoria de telefonista. O valor mensal global do contrato passará de R$ 23.176,51 para R$ 23.449,58, a partir de 01/01/2025. Assinam em 24/04/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, Altair Rosa Júnior, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 405/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 405/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o SANTA THEREZA DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO NEUROCARDIOVASCULAR LTDA, CNPJ n : 31.572.504/0001-00 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.033622/2024-98 . Vigência: 24/04/2025 a 23/04/2030. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado GUSTAVO LIRA LEITE. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 548/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 548/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CAM-CLINICA DE ASSISTÊNCIA A MULHER LTDA. Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS MÉDICO. Processo: 0.03.000.037501/2024-15 - Vigência: 08/04/2025até 09/04/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelos Credenciados EDUARDO CÉSAR ALVES. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão de Termo de Credenciamento. Contratados: União Federal por intermédio do Ministério Público da União com Saúde Batel -Clínica de Recuperação Física e Mental Ltda, CNPJ: 81.398.422/0001-69. Objeto: Rescindir, a partir de 08/04/2025, o Termo de Credenciamento nº 2077/2023, baseado nas disposições contidas na Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Original c/c no inciso II do art. 138 da Lei Nº 14.133/21. Ratificação: Sandra Cristina de Araújo (Diretora Executiva Adjunta) e Herbert Dutra da Silva (Diretor Administrativo). Processo nº 1.25.000.003503/2023-15. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 272/2025-TCU/SEPROC, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Processo TC 029.977/2022-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA J L AFFONSO LTDA, CNPJ: 04.677.581/0001-51, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 15/4/2025: R$ 713.818,53, em solidariedade com os responsáveis MARCOS MAURO BRITO DA COSTA - CPF: 612.440.076-68, NILTON DOS SANTOS JESUS - CPF: 400.465.407-68, ALEXANDER BASTOS DE PINA - CPF: 029.121.087-21, CAMILA ALBUQUERQUE DE BARROS - CPF: 068.408.474-03, JULIO FONSECA DA COSTA - CPF: 087.934.907-71, WILLIAN CHAVES MENEZES - CPF: 131.698.997-67 e SIDNEI DE OLIVEIRA - CPF: 650.379.107-06. O débito decorre das seguintes irregularidades: receber pagamento relativo a parcela do Contrato 004/PAGL/2012, referente a obras de reforma em imóveis administrados pela Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, maior que a efetivamente executada; e atestar como realizada e merecedora de pagamento parcela do objeto do instrumento em questão maior que a efetivamente executada. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 15/4/2025: R$ 784.775,77; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valor(es) históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALTAMIRA-PA EDITAL - NR-DPU-PA/COGE NR PA ALTAMIRA - Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025 CONSIDERANDO o Edital - NR-DPU-PA/COGE NR PA ALTAMIRA - Nº 01/2025, DE 27 DE março DE 2025, e sua RETIFICAÇÃO 7937238, que tornou pública a SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO do NÚCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARÁ em altamira, conforme a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e suas retificações; A DEFENSORA PÚBLICA-COORDENADORA DO NÚCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARÁ DA UNIDADE DE ALTAMIRA, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução