DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042800217 217 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.5. Havendo divergência entre os avaliadores, poderá ser convocado(a) um(a) terceiro(a) avaliador(a) para definir a aprovação ou não do artigo em análise. 6.6. A RJCN-MP notificará o(a) autor(a) de quaisquer decisões pelo endereço eletrônico indicado no item 4.2. 6.7. As decisões não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo. 6.8. Antes do envio para publicação, poderão ser promovidas alterações de ordem editorial (formal, ortográfica, gramatical) no original, respeitando-se o estilo autoral e sem qualquer alteração de conteúdo, observadas as normas cultas das línguas portuguesa e inglesa. 6.9. O nome do(a) autor(a) será inserido no artigo ou estudo de caso apenas após a avaliação e aceite na fase de editoração e para tal finalidade. Tais informações serão extraídas dos metadados da submissão, em que consta o nome do(a) autor(a), endereço eletrônico, dentre outras informações. Assim, como será necessária a inserção do nome do(a) autor(a) no artigo, bem como dos dados da revista antes da publicação, é requisito indispensável que o artigo esteja adequado ao formato previsto neste edital. 6.10. Os artigos não aprovados para a publicação no editorial poderão ser aproveitados em outras publicações da Corregedoria Nacional, mediante prévia comunicação ao autor(a) e sua prévia concordância, nos termos dispostos no item 4.6. 7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 7.1. O(a) autor(a) não será remunerado(a) pela cessão ou publicação do trabalho apresentado. 7.2. Os dados disponibilizados serão utilizados, exclusivamente, para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros, respeitando-se as demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Resolução CNMP n. 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (SINPRODAP/MP). 7.3. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos pelo endereço eletrônico [email protected]. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2025. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2025 31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições legais e considerando especialmente o disposto no art. 36 do Regulamento do Concurso (Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024), torna público, para conhecimento dos interessados, que: A relação nominal dos candidatos inscritos se encontra disponível na página do 31º Concurso Público para Procurador da República (http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores). A data de publicação do edital divulgando a lista de candidatos que tiveram a condição de Pessoa com Deficiência (PcD) deferida foi alterada para o dia 9 de maio de 2025, mantendo-se inalteradas as demais datas previstas no Anexo II do Edital PGR/MPF nº 1, de 20 de março de 2025. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: LIDIA KARAGULIAN FORTES ME (CNPJ: 01.758.679/0001-45). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022, de prestação de serviço de chaveiro, compreendendo o conserto, aquisição e abertura de fechaduras, instalação de fechaduras de mobiliários diversos, além dos serviços de cópia e modelagem de chaves, com emprego de mão de obra, bem como a aquisição de materiais inerentes ao serviço prestado, para atender às demandas da CONTRATANTE, e a alteração da Cláusula Décima Sétima do Instrumento Contratual. Valor global anual estimado: R$ 4.066,18 (anual estimado). Natureza da Despesa 339030 e 339039 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Notas de Empenho nº 2025NE000023 e 2025NE000025. Vigência: de 01/08/2025 a 31/07/2026. Assinatura: 23/04/2025. Processo: 1.03.000.000218/2020-59. Fundamento: art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Lidia Karagulian Fortes, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLI CO - ESCOLAMP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 24/04/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, e ARINDA FERNANDES , DIRETORA-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Processo Administrativo: 1.16.000.001442/2025-14. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 32/2025 CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá, CNPJ nº 26.989.715/0009-60 e a Faculdade de Ensino Superior da Amazônia - FESAM, CNPJ nº 01.711.282/0014-12. OBJETO: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. ASSINAM: Aloizio Brasil Biguelini, Procurador-Chefe Substituto da PR/AP e Cláudia Meucci Andreatini, Diretora da FESAM. MPF-PR/AP: 1.12.000.000386/2025-40. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO AO CONTRATO Nº 01/2025 - Prestação de serviços de fornecimento de energia ininterrupta ao edifício-sede da Procuradoria da República no Amazonas. Processo nº: 1.13.000.000862/2025-95.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.Contratada: VLP NOBREAKS E ESTABILIZADORES LTDA. CNPJ: 20.324.748/000-57.Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de outsourcing, instalação, locação, manutenção, suporte técnico, desinstalação e descarte de no-breaks para o edifício-sede da Procuradoria da República no AMAZONAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor anual estimado: R$ 29.160,00(vinte e nove mil, cento e sessenta reais). Vigência: 23/04/2025 à 22/04/2030. Modalidade: Dispensa Eletrônica, nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.Data de Assinatura: 23/04/2025.Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sra. Vivian Massignani Mendes Pezzin, representante legal da empresa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa TAFA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 12.859.652/0001-65). Objeto: adequação do instrumento contratual à Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, e a repactuação do Contrato nº 05/2022, em virtude: 1. do registro, no Órgão competente, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria, com vigência a partir de 1°/01/2024; 2. do reajuste da tarifa de transporte público coletivo no município de Salvador, a partir de 13/11/2023; 3. do reajuste, a partir de 26/04/2024, dos preços dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados nas Procuradorias da República nos Municípios - PRMs, tudo em conformidade com o Art. 65, §8º, da Lei n° 8.666/93. Data da assinatura: 11/04/2025. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Marcos Denes da Silva Neiva, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000433/2022-38. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200040 Nº Processo: 151/2024-68. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auxiliar administrativo para atendimento da Procuradoria da República em Campo Grande/MS, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Afonso Pena, 4.444, Vila Cidade - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200040-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. HEVERSON GOMES PEREIRA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 24/04/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 Espécie: 2o Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2021, de prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Autopel Automoção Comercial e Informática Ltda., CNPJ no 06.698.091/0001-67 OBJETO: Alterar a Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 10/2021 (PGEA nº 1.30.001.004437/2021-51), referente à Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001840/2025-51. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei Nº 13.709/2018 e a Lei n° 12.965/14. DATA DE ASSINAT U R A: 24/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marcelo de Lorenzi - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2025 Espécie: 4º Termo Aditivo ao contrato de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais em favor dos estagiários e prestadores de serviços individuais da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Contrato nº 06/2021. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: MBM SEGURADORA S/A, CNPJ: 87.883.807/0001-06. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, do 1º Termo Aditivo nº 22/2022 (PGEA nº 1.30.001.001957/2022-92), referente à cláusula de proteção de dados pessoais, para adequar à determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001837/2025-38. FUNDAMENTAÇÃO L EG A L : Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Toni Robilar Pacheco - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2025 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato 16/2020. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: LG Administradora de Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 05.427.994/0001-40. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do 1º Termo Aditivo nº 02/2022 (PGEA nº 1.30.001.005136/2021-44), referente à Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO: 1.30.001.001829/2025-91. FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Laudicéia Corsi de Oliveira - Sócia-Administradora, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.