DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025042900047 47 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Leia-se: Anexo II Cargos do PCC-EXT . .QTD .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .5 .SELMA MARIA AMANAJAS DE ABREU .05504.021264/2018-87 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei .ES T AT U T Á R I O .Datilógrafo .AU X I L I A R .ES P EC I A L .III b) Onde se lê: Anexo II Militares . .QTD .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO . . . .3 .RICARDO PANTOJA DA LUZ .05504.015782/2018-61 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O . . Leia-se: Anexo II Cargos do PCC-EXT . .QTD .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .C AT EG O R I A .CLASSE . .3 .RICARDO PANTOJA DA LUZ .05504.015782/2018-61 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O .SOLDADO 1ª CLASSE .PRIMEIRA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.016, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013063/2025-01, resolve: Art. 1º Alterar os itens da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, na forma estabelecida do Anexo da presente portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO a) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, onde se lê: "... Anexo ...", Leia-se: "... Anexo I ..."; b) Incluir no Anexo I, o Item 151, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, conforme descrito abaixo: . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .1ª PORTARIA .DATA DE PUBLICAÇÃO .ITEM ANULADO .2ª PORTARIA .DATA DE PUBLICAÇÃO .ITEM ANULADO . .151 .ALCINETE FERREIRA DOS SANTOS .05504.005966/2018-13 .Portaria nº 12.538, de 25 de maio de 2020 (19975.111838/2020-91) .26 de maio de 2020, Edição nº 99, Seção 2, Páginas 10 e 11 .2 do Anexo .Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de julho de 2023 (19975.122651/2023-65) .31 de julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 44 a 59 .4 do Anexo I e 3 do Anexo II, Empregados Públicos c) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, Onde se lê: Anexo II Art. 6º Policiais Civis . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO . . . .42 .VLADEMIR DE GOIS ALVES .05502.004015/2015-02 .Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006. .Estatutário . . Leia-se: Anexo II Art. 6º Policiais Civis . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .C AT EG O R I A . .42 .VLADEMIR DE GOIS ALVES .05502.004015/2015-02 .Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006. .Estatutário .Agente de Polícia Civil .Especial d) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, Onde se lê: Anexo II CLT - Empregados Públicos . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO . . . . . .26 .TANIA ABRANTES DA SILVA .05504.006769/2018-11 .Art. 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.261/24 c/c Art. 65 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (classe/padrão)/ Art. 17 e 64 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (escolaridade) .Celetista . . . . Leia-se: Anexo II CLT - Empregados Públicos . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .26 .TANIA ABRANTES DA S I LV A .05504.006769/2018-11 .Art. 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.261/24 c/c Art. 65 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (classe/padrão)/ Art. 17 e 64 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/24 (escolaridade) .Celetista .Assistente Técnico Administrativo F. B. .Intermediário .Especial .III e) Incluir no Anexo II, o Item 27, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, conforme descrito abaixo: . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .27 .ALCINETE FERREIRA DOS SANTOS .05504.005966/2018-13 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .I f) Na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 52 a 64, Onde se lê: Anexo II Cargos Comissionados . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO . . .30 .VALDELICE CAMPINA DOS SANTOS .05502.061233/2015-36 .Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março de 2024 .Comissionado . Leia-se: Anexo II Cargos Comissionados . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO . .30 .VALDELICE CAMPINA DOS SANTOS .05502.061233/2015-36 .Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março de 2024 .Comissionado .CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/20