DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Apostilar a nomeação de GIOVANNA DE ARAUJO SAROLDI TAVEIRA, Bacharela em Direito, matrícula nº 31953, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador Regional da República na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, realizada originalmente pela Portaria PCR/PRR2 nº 130, de 6 de junho de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Silvana Batini Cesar Goes. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 77, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve: Designar o servidor André Henrique Ferreira Alves, matrícula 32304, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual de Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do GABPR23-GPA, da Procuradoria da República no Distrito Federal, no período de 03/06 a 17/06/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA PRMG Nº 165, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a competência prevista pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, resolve: Art. 1º Dispensar DENISE NUNES VIEIRA, matrícula 3949, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta eventual do Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do gabinete do Dr. Onésio Soares Amaral, da Procuradoria da República no Município de Uberlândia no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Designar JOAQUIM JOSE DE PAULA NETO, matrícula 31083, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual do Assessor-Chefe Nível IV, Código CC-4, do gabinete do Dr. Onésio Soares Amaral, da Procuradoria da República no Município de Uberlândia no Estado de Minas Gerais. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 79/PGJM, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, resolve: Art. 1º Designar a Doutora MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, para oficiar na Sessão de Julgamento do Egrégio Superior Tribunal Militar, a realizar-se no dia 6 de maio de 2025, às 13h30, na modalidade presencial/videoconferência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 563, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0002973/2025-39, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ORESTES RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 6009515-6, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103/2019, com a vantagem prevista no artigo 3° da Lei n° 8.911/1994, assegurada pelo artigo 13 da Lei n° 9.624/1998, observado o disposto no artigo 62-A da Lei n° 8.112/1990. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA R E T I F I C AÇ ÃO No art. 4º da Portaria MPT nº 913, de 24/6/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 121, Seção 2, pág. 60, de 26/6/2024, INCLUIR NO TEXTO: "...designando-a para o encargo de substituta eventual do Chefe da Seção de Logística, código CC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 91, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, § 2º, III e VI, da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito os artigos 2º e 3º da Portaria PRT-3 nº 85, de 15 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 69, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXVIII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU 155, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista as informações constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº TC-004.917/2023-5, resolve: Demitir o servidor Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula 4498-9, com fundamento no art. 127, inciso III, e no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 10, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, declarando vago o respectivo cargo. VITAL DO RÊGO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SECPESSOAS Nº 85, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria-Segedam nº 6/2025, e tendo em vista as informações constantes do processo nº 003.040/2025-9, resolve: HABILITAR à pensão por morte temporária CAIO VAZQUEZ MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula 6367-3, na condição de filho maior inválido, a partir da publicação desta portaria, por motivo de falecimento do servidor CLOVES MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula 6262-6, ocorrido em 28/1/2011, com fundamento do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação original, e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda a partir de 28/1/2011, em caráter definitivo, com efeitos financeiros a partir 7/2/2020, por estar acometido de doença especificada em lei nos termos do art. 6º, caput e inciso XXI, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no Acórdão/TCU nº 2.447/2018 - Plenário. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério dos Transportes, nos autos do TC 000.709/2025-5; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Vital do Rêgo admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 000.709/2025-5; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros, que participam das discussões nos limites de suas respectivas competências legais: - Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU); - Kauê Lunard Kawashita, da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia/TCU); - George André Palermo Santoro, do Ministério dos Transportes (MT); - Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); - Jorge Luiz Macedo Bastos, da Infra S.A.; e - Daniella Gonçalvez de Barros Silveira de Queiroz, da Vale S.A.; Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIANA PONTES DE MORAES Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 537, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 324, de 16 de abril de 2021, publicada no BEIDPU de 19 de abril de 2021, edição nº 74, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais na Defensoria Pública da União - DPU; Considerando a Resolução CSDPU nº 226, de 6 de agosto de 2024, publicada no DOU de 6 de agosto de 2024, edição 1, seção 2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; Considerando a Portaria GABDPGF 1234 (7420873); Considerando a Portaria - Retificação 7424005; Considerando os Processos SEI nº 08038.007205/2024-86; Considerando o Despacho 7933824, resolve: Art. 1º Designar o Servidor Público Federal Sr. Fábio Da Silva Sartori para exercer, em acumulação com as atribuições inerentes ao exercício da função de Assessor de Integridade, Governança Executiva e Proteção de Dados - AIGEPD da Defensoria Pública da União, o encargo de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados da Defensoria Pública da União. Art. 2º Revogar a Portaria GABDPGF DPGU nº 1229, de 09 de setembro de 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES