DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF Receitas disponibilizadas pela União (art. 20, Lei nº 14.113/2020) (A) Complementação da União-VAAF prevista e disponibilizada (art. 16, § 2º, Lei nº 14.113/2020) (B) Receitas disponibilizadas pelos Estados e DF (art. 20, Lei nº 14.113/2021) (C) Total das receitas disponibilizadas pela União, Estados e DF (D=A+B+C) Receitas efetivas disponibilizadas pela União (art. 20, Lei nº 14.113/2020) (A) Complementação da União-VAAF devida (art. 5º, I, Lei nº 14.113/2020) (E) Receitas efetivas destinadas ao FUNDEB, informadas pelos Estados e DF (art. 16, § 4º, Lei nº 14.113/2020) (F) Total das receitas efetivas do FUNDEB (G=A+E+F) . . . . . . . . . . . . . . . . .AC .1.572.601.589,40 .- .471.646.058,32 .2.044.247.647,72 .1.572.601.589,40 .- .462.884.923,84 .2.035.486.513,24 .- . . .AL .2.504.240.410,02 .795.201.755,96 .1.848.957.389,37 .5.148.399.555,35 .2.504.240.410,02 .888.985.342,88 .1.848.958.706,67 .5.242.184.459,57 .93.783.586,92 . . .AM .1.998.199.185,75 .1.886.871.221,85 .3.350.855.825,61 .7.235.926.233,21 .1.998.199.185,75 .1.841.588.577,99 .3.348.043.865,63 .7.187.831.629,37 .- 45.282.643,86 . . .AP .1.483.188.982,55 .- .326.090.263,50 .1.809.279.246,05 .1.483.188.982,55 .- .328.901.805,72 .1.812.090.788,27 .- . . .BA .7.128.323.242,07 .5.097.822.224,35 .8.465.426.984,01 .20.691.572.450,43 .7.128.323.242,07 .5.185.698.565,20 .8.468.711.307,25 .20.782.733.114,52 .87.876.340,85 . . .CE .4.618.328.628,56 .4.078.662.369,50 .4.460.353.098,54 .13.157.344.096,60 .4.618.328.628,56 .4.157.203.382,25 .4.462.604.781,53 .13.238.136.792,34 .78.541.012,75 . . .DF .344.805.200,71 .- .2.804.946.319,73 .3.149.751.520,44 .344.805.200,71 .- .2.773.816.861,31 .3.118.622.062,02 .- . . .ES .1.341.914.797,26 .- .4.455.250.903,80 .5.797.165.701,06 .1.341.914.797,26 .- .4.458.860.738,73 .5.800.775.535,99 .- . . .GO .2.656.082.164,37 .- .6.708.822.088,45 .9.364.904.252,82 .2.656.082.164,37 .- .6.708.822.088,30 .9.364.904.252,67 .- . . .MA .4.305.765.823,27 .5.140.452.608,47 .2.984.833.159,85 .12.431.051.591,59 .4.305.765.823,27 .5.240.665.593,82 .2.986.227.612,50 .12.532.659.029,59 .100.212.985,35 . . .MG .7.136.575.770,91 .- .19.117.877.699,92 .26.254.453.470,83 .7.136.575.770,91 .- .19.116.037.782,20 .26.252.613.553,11 .- . . .MS .1.184.936.682,97 .- .3.732.454.974,65 .4.917.391.657,62 .1.184.936.682,97 .- .3.729.033.017,89 .4.913.969.700,86 .- . . .MT .1.647.202.578,90 .- .5.011.839.320,89 .6.659.041.899,79 .1.647.202.578,90 .- .5.011.851.830,06 .6.659.054.408,96 .- . . .PA .3.757.151.763,56 .4.657.465.312,30 .5.173.569.955,10 .13.588.187.030,96 .3.757.151.763,56 .4.722.830.722,96 .5.168.581.599,54 .13.648.564.086,06 .65.365.410,66 . . .PB .3.046.692.676,71 .442.898.638,28 .2.096.652.691,15 .5.586.244.006,14 .3.046.692.676,71 .454.488.499,19 .2.102.626.779,08 .5.603.807.954,98 .11.589.860,91 . . .PE .4.522.474.506,63 .1.153.316.048,97 .5.654.131.521,72 .11.329.922.077,32 .4.522.474.506,63 .1.174.297.443,23 .5.654.131.521,72 .11.350.903.471,58 .20.981.394,26 . . .PI .2.645.325.749,50 .1.370.672.958,07 .1.667.496.112,95 .5.683.494.820,52 .2.645.325.749,50 .1.459.282.625,16 .1.666.746.662,26 .5.771.355.036,93 .88.609.667,09 . . .PR .3.936.830.621,43 .- .11.999.937.726,91 .15.936.768.348,34 .3.936.830.621,43 .- .12.000.180.227,71 .15.937.010.849,14 .- . . .RJ .2.183.631.911,64 .1.062.684.695,72 .12.804.917.632,97 .16.051.234.240,33 .2.183.631.911,64 .1.057.543.690,77 .12.793.018.425,14 .16.034.194.027,54 .- 5.141.004,95 . . .RN .2.469.547.847,05 .- .1.784.486.943,70 .4.254.034.790,75 .2.469.547.847,05 .- .1.829.928.425,26 .4.299.476.272,31 .- . . .RO .1.411.287.123,21 .- .1.644.144.435,49 .3.055.431.558,70 .1.411.287.123,21 .- .1.631.405.851,97 .3.042.692.975,18 .- . . .RR .1.279.884.781,07 .- .429.141.305,66 .1.709.026.086,73 .1.279.884.781,07 .- .429.141.305,54 .1.709.026.086,61 .- . . .RS .3.554.140.261,21 .- .11.711.329.389,77 .15.265.469.650,98 .3.554.140.261,21 .- .11.667.452.868,02 .15.221.593.129,23 .- . . .SC .2.104.281.224,48 .- .9.575.431.100,09 .11.679.712.324,57 .2.104.281.224,48 .- .9.569.579.276,66 .11.673.860.501,14 .- . . .SE .2.100.226.191,36 .- .1.226.227.828,63 .3.326.454.019,99 .2.100.226.191,36 .- .1.227.557.483,75 .3.327.783.675,11 .- . . .SP .6.048.740.791,22 .- .51.937.576.533,30 .57.986.317.324,52 .6.048.740.791,22 .- .52.080.980.489,25 .58.129.721.280,47 .- . . .TO .1.997.232.399,55 .- .1.319.671.194,80 .3.316.903.594,35 .1.997.232.399,55 .- .1.320.145.291,67 .3.317.377.691,22 .- . . .T OT A L .78.979.612.905,36 .25.686.047.833,47 .182.764.068.458,88 .287.429.729.197,71 .78.979.612.905,36 .26.182.584.443,46 .182.846.231.529,20 .288.008.428.878,01 .496.536.609,99 . ANEXO II DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAT DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) . .Anexo II da Portaria Interministerial nº 3, de 28 de abril de 2025 . .DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAT DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) . .UF .Ente Federado .Código IBGE .Complementação da União-VAAT devida .Complementação da União-VAAT distribuída .Ajuste da Complementação-VAAT .Vinculação à Educação Infantil (art. 16, VII) (%) . .AC .AC R E L A N D I A .1200013 .2.106.759,22 .2.026.889,80 .79.869,42 .48,53% . .AC .ASSIS BRASIL .1200054 .1.691.545,54 .1.639.928,57 .51.616,97 .60,32% . .AC .BRASILEIA .1200104 .3.356.741,96 .3.232.546,15 .124.195,81 .58,30% . .AC .B U JA R I .1200138 .1.012.769,21 .951.264,68 .61.504,53 .55,30% . .AC .C A P I X A BA .1200179 .347.854,46 .271.859,91 .75.994,55 .55,54% . .AC .CRUZEIRO DO SUL .1200203 .15.752.869,38 .15.280.659,35 .472.210,03 .54,25% . .AC .E P I T AC I O L A N D I A .1200252 .3.162.815,18 .3.067.147,51 .95.667,67 .56,58% . .AC .FEIJO .1200302 .289.298,94 .133.490,15 .155.808,79 .61,60% . .AC .J O R DAO .1200328 .8.252.304,98 .8.132.584,47 .119.720,51 .58,93% . .AC .MANCIO LIMA .1200336 .5.083.688,64 .4.958.504,55 .125.184,09 .41,50% . .AC .MANOEL URBANO .1200344 .2.874.324,35 .2.787.576,94 .86.747,41 .57,32% . .AC .MARECHAL THAUMATURGO .1200351 .5.872.646,68 .5.679.033,50 .193.613,18 .57,84% . .AC .PLACIDO DE CASTRO .1200385 .1.878.562,76 .1.796.674,69 .81.888,07 .57,96% . .AC .PORTO ACRE .1200807 .1.037.672,74 .944.758,42 .92.914,32 .54,94% . .AC .PORTO WALTER .1200393 .3.079.327,51 .2.950.009,44 .129.318,07 .46,26% . .AC .RODRIGUES ALVES .1200427 .11.550.445,96 .11.373.937,17 .176.508,79 .33,21% . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .1200435 .1.096.587,80 .1.013.580,54 .83.007,26 .60,28% . .AC .SENA MADUREIRA .1200500 .7.844.221,22 .7.635.311,31 .208.909,91 .60,62% . .AC .SENADOR GUIOMARD .1200450 .834.593,39 .747.618,81 .86.974,58 .54,86% . .AC .T A R AU AC A .1200609 .10.813.283,54 .10.540.922,79 .272.360,75 .61,67% . .AC .XAPURI .1200708 .2.140.862,33 .2.081.940,55 .58.921,78 .59,19% . .AL .AGUA BRANCA .2700102 .16.109.004,84 .15.902.437,38 .206.567,46 .50,28% . .AL .ANADIA .2700201 .6.477.993,75 .6.362.270,89 .115.722,86 .46,46% . .AL .A R A P I R AC A .2700300 .41.270.481,12 .40.140.981,99 .1.129.499,13 .54,69% . .AL .AT A L A I A .2700409 .15.565.567,37 .15.222.217,79 .343.349,58 .48,78% . .AL .BARRA DE SANTO ANTONIO .2700508 .6.815.202,49 .6.681.562,41 .133.640,08 .51,56% . .AL .BAT A L H A .2700706 .10.481.178,98 .10.309.909,43 .171.269,55 .38,26% . .AL .BELEM .2700805 .4.906.999,37 .4.836.749,83 .70.249,54 .38,97% . .AL .BELO MONTE .2700904 .7.025.257,39 .6.948.573,49 .76.683,90 .34,14% . .AL .BOCA DA MATA .2701001 .4.991.185,80 .4.797.952,07 .193.233,73 .46,64% . .AL .BRANQUINHA .2701100 .13.915.908,65 .13.776.327,52 .139.581,13 .36,34% . .AL .C AC I M B I N H A S .2701209 .8.655.934,90 .8.528.569,93 .127.364,97 .44,61% . .AL .CA JUEIRO .2701308 .8.558.786,95 .8.392.109,88 .166.677,07 .43,34% . .AL .C A M P ES T R E .2701357 .6.447.442,78 .6.381.201,82 .66.240,96 .48,83% . .AL .CAMPO ALEGRE .2701407 .25.074.409,24 .24.677.297,05 .397.112,19 .36,74% . .AL .CAMPO GRANDE .2701506 .12.740.407,67 .12.636.594,06 .103.813,61 .57,12% . .AL .CANAPI .2701605 .14.108.800,63 .13.868.372,51 .240.428,12 .40,50% . .AL .CAPELA .2701704 .9.862.114,23 .9.709.578,64 .152.535,59 .52,04% . .AL .CARNEIROS .2701803 .6.726.675,85 .6.626.503,15 .100.172,70 .41,17% . .AL .CHA PRETA .2701902 .2.737.760,89 .2.682.984,23 .54.776,66 .34,46% . .AL .COITE DO NOIA .2702009 .7.162.529,30 .7.065.819,32 .96.709,98 .49,49% . .AL .COLONIA LEOPOLDINA .2702108 .8.816.324,70 .8.671.639,29 .144.685,41 .55,47%