DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1º O §2º do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ......................................................................................................................................... ................................................................................................................................... §2º As unidades instituidoras cumprirão o limite previsto no inciso III do art. 5º até 1º de julho de 2025." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 104, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.812.815 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 2.812.815 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 2.812.815 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 2.812.815 .TOTAL - FISCAL 2.812.815 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.812.815 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 282.008.268 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 282.008.268 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 282.008.268 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 282.008.268 .TOTAL - FISCAL 282.008.268 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 282.008.268 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 235.428 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 235.428 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 235.428 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 235.428 .TOTAL - FISCAL 235.428 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 235.428 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 22.841.279 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 22.841.279 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 22.841.279 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 22.841.279