DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042900120 120 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 com relação a um indivíduo específico. Essas objeções, no entanto, devem estar relacionadas a questões criminais ou de segurança específicas, e não à nacionalidade, à religião, à afiliação profissional ou política. 6. O Governo deverá, às suas próprias custas, fornecer a proteção policial necessária para garantir o funcionamento eficaz do Workshop em uma atmosfera de segurança e tranquilidade, livre de interferências de qualquer tipo. Embora esses serviços policiais devam estar sob a supervisão e o controle diretos de um oficial sênior fornecido pelo Governo, esse oficial deverá trabalhar em estreita cooperação com um oficial sênior designado das Nações Unidas. 7. O Governo será responsável por lidar com qualquer ação, reivindicação ou outra demanda contra as Nações Unidas ou seu pessoal decorrente de: a. Lesão ou morte de pessoas ou dano ou perda de propriedade nas instalações do Workshop que são fornecidas pelo Governo ou sob seu controle para o Workshop; b. Lesões a pessoas ou danos ou perda de propriedade causados por, ou incorridos, usando serviços de transporte fornecidos por ou sob o controle do Governo; e c. O emprego de pessoal fornecido ou providenciado pelo Governo; 8. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo, exceto no caso de uma controvérsia sujeita à Seção 30 da Convenção ou a qualquer outro acordo aplicável, deverá, a menos que as Partes concordem de outra forma, ser resolvida por meio de negociações. 9. Proponho também que, após o recebimento da confirmação do Governo, por escrito, do acima exposto, esta troca de cartas constituirá um Acordo entre as Nações Unidas e o Brasil sobre a realização do Workshop do Manual da Unidade de Artilharia Militar das Nações Unidas, que entrará em vigor na data da resposta e permanecerá em vigor durante a duração do Workshop, e pelo período adicional necessário para sua preparação e para que todas as questões relativas a qualquer de suas disposições sejam resolvidas. Queira aceitar, Excelência, os votos de minha mais elevada consideração. JEAN-PIERRE LACROIX Subsecretário-Geral Departamento de Operações de Paz NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas N° 273 / 2025 / POMP ONU BRAS Nova York, 2 de abril de 2025. Sua Excelência Sr. Jean-Pierre Lacroix Subsecretário-Geral de Operações de Paz Nações Unidas Nova York, NY Excelência, Tenho o prazer de acusar o recebimento de sua carta com a referência "DPO- 2025-00815", datada de 1º de abril de 2025, referente os preparativos para o workshop para o desenvolvimento do Manual da Unidade de Artilharia Militar das Nações Unidas. Confirmo aqui a aceitação do meu governo de todos os termos contidos em sua carta, aqui anexada. 2. Assim sendo, esta troca de cartas constitui um Acordo entre o Governo do Brasil e as Nações Unidas sobre a realização do Workshop de 24 a 28 de março de 2025, no Rio de Janeiro. Queira aceitar, Excelência, os votos de minha mais elevada consideração. NORBERTO MORETTI Embaixador Representante Permanente Alterno do Brasil junto às Nações Unidas Encarregado de Negócios a.i. Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 6.893, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de abril, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de abril, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor Transferido Abril - R$ . .AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.430.785,85 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .32.680,93 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .40.240,74 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .48.005,45 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .25.986,83 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .46.531,11 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .234.998,85 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .81.108,19 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .36.829,85 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .60.310,79 . .AC .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .1.789,50 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .38.069,12 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .40.175,46 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .27.710,56 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .27.348,40 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .54.646,10 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .84.291,72 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .72.751,09 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .54.056,72 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .43.198,78 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .1.936.636,59 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .105.298,74 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .57.206,57 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.406.327,55 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .149.194,83 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .70.496,82 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .45.119,39 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .28.366,50 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .17.461,09 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .41.750,03 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .128.119,01 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .48.333,39 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .92.050,63 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .123.150,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .57.393,04 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .115.463,86 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.316,63 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .45.041,51 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .112.561,24 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .32.020,70 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .8.376,17 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .70.753,47 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .122.969,49 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .50.877,50 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .684.825,40 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .104.058,01 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .204.354,63 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .107.459,50 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .79.101,36 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .125.202,57 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .18.101,44 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .177.424,06 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .65.207,40 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .59.859,04 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .76.281,97 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .86.511,60 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .43.688,31 . .AL .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .2.452,75 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .43.795,91 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .30.769,89 . .AL .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .54.137,11 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .199.222,51 . .AL .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .31.808,59 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .169.902,81 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .183.169,86 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .MUNICIPAL .156.038,89 . .AL .270430 .M AC E I O .MUNICIPAL .2.977.959,24 . .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .MUNICIPAL .97.896,29 . .AL .270490 .MAR VERMELHO .MUNICIPAL .10.613,44 . .AL .270460 .M A R AV I L H A .MUNICIPAL .63.299,76 . .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .MUNICIPAL .233.904,44 . .AL .270480 .MARIBONDO .MUNICIPAL .78.832,45 . .AL .270500 .MATA GRANDE .MUNICIPAL .120.082,79 . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .193.303,17 . .AL .270520 .M ES S I A S .MUNICIPAL .150.181,18 . .AL .270530 .MINADOR DO NEGRAO .MUNICIPAL .41.001,72 . .AL .270540 .MONTEIROPOLIS .MUNICIPAL .31.401,71 . .AL .270550 .MURICI .MUNICIPAL .145.664,14 . .AL .270560 .NOVO LINO .MUNICIPAL .118.212,49 . .AL .270570 .OLHO D'AGUA DAS FLORES .MUNICIPAL .73.709,68 . .AL .270580 .OLHO D'AGUA DO CASADO .MUNICIPAL .24.423,38 . .AL .270590 .OLHO D'AGUA GRANDE .MUNICIPAL .8.858,00 . .AL .270600 .OLIVENCA .MUNICIPAL .49.610,95 . .AL .270610 .OURO BRANCO .MUNICIPAL .22.405,12 . .AL .270620 .P A L ES T I N A .MUNICIPAL .62.426,51 . .AL .270630 .PALMEIRA DOS INDIOS .MUNICIPAL .515.876,26 . .AL .270640 .PAO DE ACUCAR .MUNICIPAL .145.939,67 . .AL .270642 .P A R I CO N H A .MUNICIPAL .48.382,05 . .AL .270644 .PARIPUEIRA .MUNICIPAL .36.008,66 . .AL .270650 .PASSO DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .101.453,89 . .AL .270660 .PAULO JACINTO .MUNICIPAL .39.113,45 . .AL .270670 .PENEDO .MUNICIPAL .396.186,76 . .AL .270680 .P I AC A B U C U .MUNICIPAL .53.049,04 . .AL .270690 .PILAR .MUNICIPAL .194.036,24 . .AL .270700 .P I N D O BA .MUNICIPAL .6.288,49 . .AL .270710 .PIRANHAS .MUNICIPAL .41.137,95 . .AL .270720 .POCO DAS TRINCHEIRAS .MUNICIPAL .50.724,52 . .AL .270730 .PORTO CALVO .MUNICIPAL .135.270,43 . .AL .270740 .PORTO DE PEDRAS .MUNICIPAL .58.075,57 . .AL .270760 .Q U E B R A N G U LO .MUNICIPAL .28.532,37 . .AL .270770 .RIO LARGO .MUNICIPAL .139.817,68 . .AL .270780 .R OT E I R O .MUNICIPAL .12.356,92 . .AL .270790 .SANTA LUZIA DO NORTE .MUNICIPAL .100.922,97 . .AL .270800 .SANTANA DO IPANEMA .MUNICIPAL .565.651,32 . .AL .270810 .SANTANA DO MUNDAU .MUNICIPAL .31.400,47 . .AL .270820 .SAO BRAS .MUNICIPAL .54.566,07 . .AL .270830 .SAO JOSE DA LAJE .MUNICIPAL .170.454,03 . .AL .270840 .SAO JOSE DA TAPERA .MUNICIPAL .173.906,31 . .AL .270850 .SAO LUIS DO QUITUNDE .MUNICIPAL .277.616,10 . .AL .270860 .SAO MIGUEL DOS CAMPOS .MUNICIPAL .449.446,06 . .AL .270870 .SAO MIGUEL DOS MILAGRES .MUNICIPAL .68.471,95 . .AL .270880 .SAO SEBASTIAO .MUNICIPAL .196.167,06 . .AL .270890 .S AT U BA .MUNICIPAL .107.326,95 . .AL .270895 .SENADOR RUI PALMEIRA .MUNICIPAL .97.629,68 . .AL .270900 .TANQUE D'ARCA .MUNICIPAL .11.346,56 . .AL .270910 .T AQ U A R A N A .MUNICIPAL .132.083,85 . .AL .270915 .TEOTONIO VILELA .MUNICIPAL .161.398,09 . .AL .270920 .TRAIPU .MUNICIPAL .112.898,04 . .AL .270930 .UNIAO DOS PALMARES .MUNICIPAL .179.764,21 . .AL .270940 .V I CO S A .MUNICIPAL .123.136,15 . .AM .130260 .AMAZONAS .ES T A D U A L .9.729.928,20 . .AM .130002 .A LV A R A ES .MUNICIPAL .146.930,68 . .AM .130006 .A M AT U R A .MUNICIPAL .117.461,36 . .AM .130008 .ANAMA .MUNICIPAL .70.594,19 . .AM .130010 .ANORI .MUNICIPAL .136.629,66 . .AM .130020 .ATALAIA DO NORTE .MUNICIPAL .76.000,00 . .AM .130030 .AU T A Z ES .MUNICIPAL .209.637,06 . .AM .130040 .BA R C E LO S .MUNICIPAL .103.543,00 . .AM .130050 .BA R R E I R I N H A .MUNICIPAL .165.554,36 . .AM .130060 .BENJAMIN CONSTANT .MUNICIPAL .147.549,88 . .AM .130063 .BERURI .MUNICIPAL .120.556,00 . .AM .130068 .BOA VISTA DO RAMOS .MUNICIPAL .110.960,10 . .AM .130070 .BOCA DO ACRE .MUNICIPAL .92.256,90 . .AM .130080 .B O R BA .MUNICIPAL .209.383,35 . .AM .130083 .CAAPIRANGA .MUNICIPAL .229.382,60 . .AM .130090 .CANUTAMA .MUNICIPAL .105.438,00