DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências, em caráter primário, sem exclusividade, associadas ao Serviço Móvel Pessoal, detidas pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP nº 248/2018- ANATEL, cujo extrato foi publicado no DOU de 03/12/2018, até o prazo de 30/04/2038. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: ANDERSON EMANUEL DE AZEVEDO GONÇALVES e ANDRÉ VARTAN FERREIRA KELESOGLU - Diretor e Gerente Sênior. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente, Substituto EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000110/2025 - CS Prestação de serviço de confecção de carimbo comemorativo filatélico e aquisição de réplica do carimbo comemorativo (ID 1069465). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 22/05/2025 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0653 ou e-mail: [email protected]. EVANDRO LUCIO VILELA Pregoeiro SE/MG RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 51820463 GPAR-DEPEC No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por intermédio da Portaria PRT/PRESI 118/2024, e em consonância com o art. 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.027525/2020-30 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 51820463 - GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada PREST SERVICE MÃO-DE-OBRA EIRELI, CNPJ nº 09.210.284/0001-15-13, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua participação e disputa nos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 200000003/2020 - SE/AM, as seguintes sanções: Multa no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com base no art. 5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea "a" c/c o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, art. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022. JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR Diretor de Administração DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025 SE/SPI Aquisição de Filme Stretch, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1067072. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 08/05/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE REPASSE Nº 1/2025 - CS; Data da Assinatura: 24/04/2025; Contratada: DEODE INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA; Objeto: implantação do projeto de eficiência energética em unidade dos Correios, conforme chamada pública para projetos de eficiência energética da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL PIRATININGA; Origem: chamada publica SPF/PEE-CPFL ENERGIA 001/2024; Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026; Valor Global: R$ 407.351,72; Contas Orçamentárias: 12403.021311 e 21201.110001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº: 169/2025. Data da assinatura: 24/04/2025; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rosa; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Alto Santa Fé; Vigência: 29/04/2025 a 29/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Alto Santa Fé, pertencente ao Município de Nova Santa Rosa, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Alto Santa Fé. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº 146/2025; Data da assinatura: 14 de abril de 2025; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO; Nome da Agência de Correios Comunitária: TIMBUI. Vigência: 14/04/2025 a 14/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de TIMBUI, pertencente ao Município de FUNDÃO através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.