DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900244 244 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Cultura AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA A Agência Nacional do Cinema - ANCINE comunica a abertura de Consulta Pública acerca da Proposta de Ação para a revisão da Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008, que dispõe sobre normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES e para a apresentação, a análise, a execução e o acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos. A referida consulta ficará aberta para contribuições por parte de qualquer interessado entre os dias 29 de abril de 2025 e 12 de junho de 2025, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas- publicas. Para que sejam consideradas na análise técnica, as contribuições devem ser registradas no campo específico ao lado de cada item com o qual se queira contribuir, clicando no "balão de comentário". A Plataforma Participa + Brasil permite a inclusão de anexos, que não devem ser utilizados para registro de contribuições, mas podem ser adicionados para embasamento das contribuições efetuadas nos campos específicos para tal fim. Por questões de segurança da informação e em benefício da lisura da consulta, os interessados em contribuir deverão estar cadastrados na Plataforma Participa + Brasil e realizar o acesso: https://www.gov.br/participamaisbrasil/acesso ALEX BRAGA Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa LABAV LABORATÓRIO AUDIOVISUAL LTDA., CNPJ: 18.729.607/0001-72, bem como seu sócio GABRIEL AMARAL PIRES, que o projeto NORDESTELAB - SALIC 18-7241 - Processo 01416.004617/2018-12 teve sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa ESTÚDIOS BRASIL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., CNPJ: 09.028.569/0001-30, bem como sua sócia GABY ATHERTON WELTMAN, que o projeto "O FANTASMA DE MADUREIRA - DESENVOLVIMENTO" (SALIC 16-0118 - Processo 01580.069710/2015-28) teve sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa INSENSATEZ AUDIOV I S U A L LTDA., CNPJ: 18.418.408/0001-43, bem como seu sócio ALEQUES SANDRO EITERER, que o projeto PRIMEIRO PLANO 2018 - FESTIVAL DE CINEMA DE JUIZ DE FORA E MERCOCIDADES - SALIC 19-7269 - Processo 01416.018064/2018-85 teve sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins.Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 343006 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 01500.000268/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO-RJ. Contratado: 36.971.031/0001-37 - RIO TEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2024, por 7 (sete) meses, contemplando-se o período de 24/04/2025 a 24/11/2025. Vigência: 26/04/2024 a 24/11/2025. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 343006 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 01500.001742/2023-89. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO-RJ. Contratado: 03.822.561/0001-64 - STEPHAN SCHAFER CONSERVACAO E RESTAURACAO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 04/2023, por 90 (noventa) dias, contemplando-se o período de 30/04/2025 a 29/07/2025. Vigência: 19/12/2023 a 29/07/2025. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 343035 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 01403.000278/2021-40. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM ALAGOAS, IPHAN-AL. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 01/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do inciso ll do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início na data de 01/06/2025 e término em 01/06/2026. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.076,36. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 344042 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 01430.000238/2023-32. Pregão. Nº 31/2023. Contratante: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de 10.31% (dez inteiros e trinta e um centésimos por cento) do Contrato nº 07/2024, correspondente à redução do Item 3 - Franquia Mínima - Impressão Policromática A4 em Tipo III; passando do valor R$ 302.088,96 (trezentos e dois mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) para R$ 226.566,72 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor da supressão em R$ 75.522,24 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). O valor global atualizado do contrato passará de R$ 732.412,80 (setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos) para R$ 656.890,56 (seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), a partir da data de assinatura. Vigência: 17/04/2025 a 02/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 656.890,56. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 970722. Convenentes: Concedente: FUNDACAO CULTURAL PALMARES, Unidade Gestora: 344041. Convenente: INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL, CNPJ nº 09372695000107. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento n° 970722/2024, com alteração da Cláusula Terceira - Do Prazo de Vigência, que p. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 28/04/2025 a 22/08/2025. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES, CPF nº .002.645-*, Convenente: LORENA BAPTISTA DE BONA , CPF nº .163.177-*. FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 403201 Nº Processo: 01531.000875/2025-32. Inexigibilidade Nº 28/2025. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. Contratado: 29.444.010/0001-06 - INSTITUTO RUMPILEZZ. Objeto: Contratação do coletivo Rumpilezzinho para apresentação no Teatro Dulcina, como parte da programação da XXXII Reunião Presencial do Conselho Intergovernamental do Programa Iberorquestras Juvenis. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 23/04/2025 a 22/07/2025. Valor Total: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO DE PREPARO II COMANDO AÉREO REGIONAL BASE AÉREA DE FORTALEZA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2025 - UASG 120014 Nº Processo: 67221.007943/2024-15. Inexigibilidade nº 86/2025. Contratante: BASE AÉREA DE FORTALEZA. Contratado: 23.097.104/0032-68 - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos usuários do fundo de saúde de Aeronáutica (FUNSA). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2035. Valor Total: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).