DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900329 329 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000269202529 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000270202553 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027786/2024-03. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 43.001.604/0001-65 - GEMENE CORPORATE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de dispenser para papel toalha para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 2.474,70. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 89/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor ALAN ORLANDO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 15 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ALAN ORLAN D O. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 112/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GABRIELLA ASSIS SALES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 28 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GABRIELLA ASSIS SALES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 115/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) GEOWAN CALDEIRA DE SOUZA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 15 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e GEOWAN CALDEIRA DE SOUZA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 134/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) JOÃO PEDRO LUSTOSA MELQUÍEDES, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 29 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e JOÃO PEDRO LUSTOSA MELQUÍEDES. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 144/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) NATÁLIA ALVES DE CARVALHO, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - AMBIENTAL E SANITARISTA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 16 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e NATÁLIA ALVES DE CARVALHO. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 148/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAFAEL PINHEIRO DE REZENDE, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 22 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAFAEL PINHEIRO DE REZENDE. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 149/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RAPHAEL GONÇALVES VANDERLEI, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 29 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RAPHAEL GONÇALVES VANDERLEI. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 153/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RICARDO Q U E I R OZ VILANOVA, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 17 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RICARDO QUEIROZ VILANOVA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 154/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) RODRIGO FREIRE XAVIER, para atuar como ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 15 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e RODRIGO FREIRE XAVIER. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 8 ao Contrato por Tempo Determinado nº 162/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor- Executivo, o senhor LUIZ OTÁVIO GOUVEIA, e o(a) senhor(a) TULIANA PINTO MARTINS, para atuar como ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA, com exercício em Brasília/DF. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato, conforme inciso III, parágrafo único, art. 4º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como a autorização quanto à possibilidade de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral. VIGÊNCIA: Até 28 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e TULIANA PINTO MARTINS.