DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BACH SERRARIA LTDA .14152.071062/2025-33 .AI .22.964.634-4 . .BACH SERRARIA LTDA .14152.071214/2025-06 .AI .22.964.786-3 . .BACH SERRARIA LTDA .14152.071215/2025-42 .AI .22.964.787-1 . .BACH SERRARIA LTDA .14152.071217/2025-31 .AI .22.964.789-8 . .BACH SERRARIA LTDA .14185.007931/2025-99 .ND .20.345.884-2 . .GERAL TRANSPORTES EIRELI .14152.069274/2025-51 .AI .22.962.846-0 . .GERAL TRANSPORTES EIRELI .14185.007715/2025-43 .ND .20.345.644-1 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Diretor de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa ARTLMP SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.798.619/0001-93, bem como seus Sócios e Administradores, Sra. MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob nº .844.118-*, e Sra. MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA, inscrita no CPF/MF sob nº .967.338-*, a realizar RECOLHIMENTO de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 42.697,24 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), código de recolhimento na GRU 18830- 1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº 0299500-83.2005.5.02.0039), ou a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à FUNDACENTRO, localizada à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A referida defesa também poderá ser enviada por meio de correio eletrônico, com mensagem para o endereço [email protected], e poderão ser solicitadas a GRU preenchida e vista do processo administrativo. Se a empresa optar por enviar de maneira física, a DEFESA deverá ser encaminhada na forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva. HIGOR THALES ROCHA LOPES Diretor de Administração e Finanças Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-369/373/376/PR e PR- 090/170/323/445. Processo nº 50500.162352/2024-71. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. - CNPJ: 59.196.897/0001-13. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do programa PR Vias, lote 3, composto pelas rodovias BR-369/373/376 e PR-090/170/323/445, Rodovia BR-369/PR, com início no entroncamento com a PR-444, no município de Arapongas/PR, até o entroncamento com a BR-376, no município de Jandaia do Sul/PR; Rodovia BR-373/PR, com início no entroncamento com a BR-487(A)/PR-151, no município de Boa Vista/PR, até o entroncamento com a BR-376(A), no município de Ponta Grossa/PR; Rodovia BR-376/PR, com início no entroncamento com o Acesso I Mandaguari, no município de Mandaguari/PR, até o entroncamento com a BR-277(A)-428, no município de São Luiz do Purunã/PR; Rodovia BR-376/PR (Travessia Urbana), Início do trecho concedido, no município de Mandaguari/PR, até o entroncamento com a BR-376, no município de Mandaguari/PR; Rodovia PR-090, com início no entroncamento com o entroncamento com a PR-862 (B), no município de Ibiporã/PR, até o entroncamento com a PR-323(A), no município de Sertanópolis/PR; Rodovia PR-170, com início no entroncamento com a BR-369(B), no município de Apucarana/PR, até o entroncamento com a BR-376(A), no município de Apucarana/PR; Rodovia PR-323, com início no entroncamento na Ponte sobre o Rio Paranapanema até o entroncamento com PR- 445/545 (WARTA), no município de Londrina/PR; Rodovia PR-323, Ponte Sobre Rio Paranapanema, localizada na divisa dos estados de São Paulo e Paraná; e Rodovia PR-445, com início no entroncamento com a PRC/272/BR376/272, no município de Mauá da Serra/PR, até o entroncamento com a PR-323/545, no município de Cambé/PR. Mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,10714/km, para trechos homogêneos de pista simples, em valores de abril de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 05/2024. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral em exercício, pela ANTT; KELLER ALVES RODRIGUES JUNIOR e GUILHERME MOTTA GOM ES , pela Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. , Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 14/04/2025. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-163/277/PR e PR- 158/180/182/280/483. Processo nº 50500.162352/2024-71. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: EPR IGUAÇU S.A. - CNPJ: 58.056.046/0001-02. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-163/277/PR e PR- 158/180/182/280/483, com início no entr. com a BR-373(A)/PR-452, Prudentópolis, até o início da Ponte da Amizade/Fronteira Brasil/Paraguai, BR-277/PR, com início no entr. com a BR-277/PR, Foz do Iguaçu, até o início da Ponte Internacional Brasil/Paraguai (2ª ponte) - (Novo Acesso a Foz do Iguaçu), PR-158, com início no entr. com a PR-280, Pato Branco, até o entr. com a PR-280 e PR-158, Vitorino, PR-180, com início no entr. com a PR-483, Francisco Beltrão, até o entr. com a PR-180 (Marmeleiro) (B) (P/ C. ERÊ), Marmeleiro; PR- 182, com início no entr. com a BR-163, Realeza, até o entr. com a PR-483, Jacutinga; PR- 280, com início no acesso a Pato Branco, até o entr. com a BR-280, Marmeleiro; PR-483, com início no entr. com a PR-180/892, Francisco Beltrão, até o entr. com a PR-182, Francisco Beltrão; BR-469/PR, com início no entr. com a BR-277(b) (Acesso 2a Ponte Sobre Rio Paraná), Foz do Iguaçu, até o início da Ponte Tancredo Neves; BR-469/PR, início da Ponte Tancredo Neves, até a Fronteira Brasil/Argentina (Ponte Tancredo Neves); BR- 277/PR, início da Ponte Internacional Brasil/Paraguai (2ª ponte), no município de Foz do Iguaçu, até a Fronteira Brasil/Paraguai (Segunda Ponte Brasil/Paraguai); e a BR-277/PR, início da Ponte da Amizade/Fronteira Brasil/Paraguai, até o fim da Ponte da Amizade/Fronteira Brasil/Paraguai (Ponte da Amizade), mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,17564/km, para trechos homogêneos de pista simples, em valores de janeiro de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 05/2024. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral em exercício, pela ANTT; JOSÉ CARLOS CASSANIGA e ÊNIO STEIN JÚNIOR, pela Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 14/04/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e o Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2013. RESUMO DO OBJETO: Alterar a localização de passarelas para pedestres no subitem 3.2.1.2 Obras Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. Processo nº 50500.170570/2024-89. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL MATOGROSSENSE S.A., representada por seus diretores, Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. GUILHERME MOTTA GOMES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 005/2013. RESUMO DO OBJETO: inclusão no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2013 de novos investimentos para aquisição de equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores), e seus respectivos custos administrativos, para alocação no trecho da BR-163/MS. ASSINATURA: 25/04/2025. Processo nº 50500.136767/2024-99. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil