DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D47, FRMEP00267782024, 683-12; BASE FORTE CONSTRUCAO LTDA, 48.980.550/0001-40, AUE0J31, FRMEP00269202024, 683-12; BENEDITO JUSTINIANO FERREIRA, .793.029-, EXX6G40, FRMEP00274582024, 683-13; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3A85, FRMEP00277432024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEP00277562024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIF1974, FRMEP00279432024, 683-12; RLh2A57, FRMEP00279882024, 683-12; QIF1974, FRMEP00282462024, 683-12; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 43.443.278/0001-46, MKQ6C12, FRMEP00279892024, 683-11; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEP00281752024, 683- 11; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, GFH7J41, FRMEP00287982024, 683-11; ATIVA LOCACOES EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 11.988.039/0001-85, PWI2D56, FRMEP00291942024, 683-12; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, .717.181-, PWB1A09, FRMEP00279932024, 683-12; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, JBY9E22, FRMEP00284062024, 683-13; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFE1J59, FRMEP00285002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36709/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.883.814/0001- 72, SIJ1D35, FRMEP00271202024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D16, FRMEP00274422024, 683-12; CLEVERSON PEREIRA , .020.229-*, IMI7E28, FRMEP00280552024, 683-13; CESAR AUGUSTO PAGLIARI, .698.189-, AUZ3G38, FRMEP00283652024, 683-12; CLAUDIANE ALMEIDA MARQUES SOARES, .312.861-, NUB0H79, FRMEP00285202024, 683-12; CAMA L LO N - COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA, 02.744.462/0001-49, SIQ0D63, FRMEP00261922024, 683-11; SIQ0D63, FRMEP00279012024, 683-13; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, GDW0G65, FRMEP00262212024, 683-12; CLEIDSON CARDOSO, .608.096-*, GVQ7J01, FRMEP00263832024, 683-12; CLEMENTE MARTINS DE SA NETO, .447.446-, KEC7214, FRMEP00271822024, 683- 11; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKK1362, FRMEP00272202024, 683-13; CARAVANTE & CIA LTDA, 27.893.550/0001-33, HSI0B39, FRMEP00275042024, 683-12; BRASIL DIESEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.101.278/0001-13, HQG7E57, FRMEP00279272024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RTF1A46, FRMEP00278522024, 683-11; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, RXY8C80, FRMEP00278972024, 683-12; CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, MSN6I17, FRMEP00280342024, 683- 13; CLEYSON DE SOUZA BARROS, .226.346-, CPJ2C92, FRMEP00280642024, 683- 12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEP00280852024, 683-12; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEP00285822024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG8F30, FRMEP00289472024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36711/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D F DE CARVALHO ARMARINHO, 37.838.743/0001-45, RNM9G27, FRMEP00280692024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, bdp1d82, FRMEP00283462024, 683-12; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEP00264522024, 683-13; DETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM SA, 01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEP00266342024, 683-13; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00270232024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCZ3A16, FRMEP00272442024, 683-12; RDL0H71, FRMEP00272332024, 683-12; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCD6A08, FRMEP00272412024, 683-12; DANIEL PIMENTA VELOSO, .892.746-*, QJH5J04, FRMEP00273472024, 683-12; D F TULLIO TRANSPORTES LTDA, 32.518.791/0001- 32, OTF0806, FRMEP00275842024, 683-13; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004- 75, FMR5C56, FRMEP00277112024, 683-13; CVG DE OLIVEIRA LTDA, 22.075.787/0001-93, BDY8A83, FRMEP00279242024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BZG3J41, FRMEP00279382024, 683-12; FXC0G93, FRMEP00281012024, 683-12; FDX8A43, FRMEP00281242024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEP00282272024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEP00281942024, 683-12; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, rdv2d97, FRMEP00285162024, 683-11; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, MKU8A19, FRMEP00261512024, 683-12; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, DPV0I80, FRMEP00289172024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36713/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFATA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 43.149.303/0001-83, OPS7384, FRMEP00274902024, 683-13; EDENIR FRANCISCO RIZZI, .512.891-, RAO2399, FRMEP00279922024, 683-12; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BEB1A63, FRMEP00281642024, 683-12; BEY1C63, FRMEP00285272024, 683-12; DIOMIR JOAO NICOLAO, .508.249-*, MAU0I47, FRMEP00283142024, 683-12; DIVINAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEP00284282024, 683-12; E. A. GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, RLD5D28, FRMEP00287992024, 683-13; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, ABJ9B78, FRMEP00265072024, 683- 12; EDUARDO CARDOSO DE SOUZA, .807.500-, IRF1B33, FRMEP00265462024, 683-11; DICON ATACADAO DE ALIMENTOS LTDA, 37.218.268/0001-04, RKF6A77, FRMEP00269502024, 683-11; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BDA4A61, FRMEP00270672024, 683-13; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0D62, FRMEP00271322024, 683-12; EBALT TRANSPORTES LTDA, 18.380.142/0001-97, FTC3738, FRMEP00272702024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFT4I36, FRMEP00273372024, 683-13; EDILIO DIEGO DE M E LO, .361.536-, FQE8G89, FRMEP00275082024, 683-12; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSQ9180, FRMEP00276322024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8F83, FRMEP00276132024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL7D06, FRMEP00282182024, 683-12; EDVALDO MARCOS C A M P I O LO, .962.949-*, ATT0347, FRMEP00283562024, 683-12; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RRU6A57, FRMEP00290532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36716/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, SWP5E76, FRMEP00270952024, 683-12; SWP5E76, FRMEP00281992024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STN9A99, FRMEP00262072024, 683-13; SWC8E00, FRMEP00274272024, 683-11; SWC8E00, FRMEP00286852024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPC2110, FRMEP00263312024, 683- 12; ETELVINA DAS DORES DE FARIA CAMPOS, .154.666-, SYW0D17, FRMEP00263942024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QPM0924, FRMEP00266892024, 683-11; rvv1h11, FRMEP00272162024, 683-11; EXPRESSO N AT H A N LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0E60, FRMEP00267652024, 683-12; SXN8D88, FRMEP00273022024, 683-12; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QXX7F78, FRMEP00267642024, 683-12; FABIO JUNIO BARCELOS RIBEIRO, .532.636-, NVW7E98, FRMEP00272262024, 683-11; EX P R ES S O