DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.433.517/0001-16, JDH3I72, FRMEV00396742025, 606-82; JDH3I72, FRMEV00439912025, 606-82; MCCM TRANS P O R T ES LTDA, 03.275.430/0001-04, AIL9H57, FRMEV00396592025, 606-82; SDY9H57, FRMEV00396882025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, QTM4C10, FRMEV00399642025, 606-82; JAI7I92, FRMEV00423702025, 606-82; JBB6A75, FRMEV00442532025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV00403552025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JDE0B36, FRMEV00406572025, 606-82; JBK9B52, FRMEV00450252025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV00411622025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-*, MHL0A42, FRMEV00412492025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV00438432025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, FFW5E44, FRMEV00447352025, 606-82; MCA SORGATTO LTDA, 28.646.078/0001-05, MJH4159, FRMEV00452372025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV00452892025, 606-82; RMU8I15, FRMEV00453012025, 606-82; RBJ1E23, FRMEV00453562025, 606-82; RBI5D55, FRMEV00453512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAS PQS PRODUTOS QUIMICOS E SOLUCOES LTDA., 30.780.177/0001-19, EAH7J74, FRMEV00399692025, 606-82; EAH7J74, FRMEV00432982025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV00400982025, 606- 82; RLJ0E85, FRMEV00420172025, 606-82; RAE6C12, FRMEV00429532025, 606-82; RAE8E12, FRMEV00453202025, 606-82; SXD9C23, FRMEV00453822025, 606-82; M I OZ Z O TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JCB5F13, FRMEV00401572025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0001-55, FDU8D50, FRMEV00432862025, 606-82; MIGUELONI E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.341.913/0001-00, SFJ6E23, FRMEV00423152025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV00424442025, 606-82; MILLANI & MILLANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.164.913/0001-16, APU7I51, FRMEV00437072025, 606-82; MILTON GONCALVES DE MACEDO, .754.146-, OQU5B56, FRMEV00437982025, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-, SJY5D09, FRMEV00448982025, 606-82; MILTON MITSUZO YAMADA , .021.689-*, POW3G13, FRMEV00452362025, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA , 31.275.084/0001-08, RQS9A94, FRMEV00447392025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV00448352025, 606- 82; MINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.399.210/0001-79, HJE6878, FRMEV00450182025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV00453932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBQ7I07, FRMEV00407752025, 606-82; MOLETTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 31.356.059/0001-40, RSZ2G16, FRMEV00413852025, 606-82; MORETTI & FILHOS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.973.968/0001-83, EOS0B21, FRMEV00418892025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D95, FRMEV00419982025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3I32, FRMEV00420062025, 606-82; EMT7E02, FRMEV00435172025, 606-82; M O DA L NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV00432072025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00420492025, 606-82; MOIZINI TRANSPORTES LTDA, 04.293.749/0001-25, IZK8B49, FRMEV00421312025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV00417362025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV00434502025, 606-82; MP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.316.755/0001-01, CBH7382, FRMEV00431432025, 606- 82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV00453632025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, AXF4F99, FRMEV00435972025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEV00429072025, 606-82; TAR7B08, FRMEV00450472025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV00451182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV00384972025, 606-82; NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA, .962.861-, JZT4283, FRMEV00396562025, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, KZN1149, FRMEV00397192025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, REA0A60, FRMEV00406362025, 606- 82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV00417342025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV00418292025, 606-82; NAYARA SANTOS ALMEIDA, .231.955-*, OQY1B12, FRMEV00422142025, 606-82; NADIR DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001- 42, MLM1F50, FRMEV00417062025, 606-82; RHW7C75, FRMEV00447952025, 606-82; NATHAN HENRIQUE DA SILVEIRA, .718.449-, MKT6D50, FRMEV00420362025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI6B40, FRMEV00433142025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, QJQ2443, FRMEV00436172025, 606-82; NATANAEL LUCAS PALICE FERNANDES CARDOSO, .201.559-, HBZ6E02, FRMEV00436212025, 606-82; NELI MARI STANKIEWICZ NEVES, .053.989-*, MHJ7E44, FRMEV00442672025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RHV4H14, FRMEV00447662025, 606-82; NAILOR JOELSON PEDROSO DOS SANTOS, .299.270-*, IKM7503, FRMEV00450532025, 606-82; IKM7503, FRMEV00450322025, 606-82; N E LO R E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OWP1G03, FRMEV00457042025, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, OWT7F61, FRMEV00447812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 24 de abril de 2025.