DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 24 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYJ5F22, FRMEV03267492024, 606-82; RLI6H03, FRMEV03234172024, 606-82; RYC2I43, FRMEV03264502024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVM6G36, FRMEV03112702024, 606-82; FABIO ANDRE JACKS ISLABAO, .195.210-*, MAZ2382, FRMEV03111572024, 606-82; F.S LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 75.006.015/0001-66, JAD0F54, FRMEV03162182024, 606-82; FABIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.666.005/0001-98, AUZ5E39, FRMEV03157912024, 606-82; AUZ5E39, FRMEV03161412024, 606-82; AUZ5E39, FRMEV03161452024, 606-82; FABIO DIAS DA SILVA, .064.519-, IMS4D20, FRMEV03508082024, 606-82; FAB TRANSPO R T ES LTDA, 37.734.343/0001-90, QRC4C97, FRMEV03498812024, 606-82; FABIO BRASIL DOS SANTOS, .303.490-, MPW7J16, FRMEV03498912024, 606-82; FABIO KUSMA, .537.639-*, ABQ3465, FRMEV03502002024, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0023-54, BAL7B57, FRMEV03486372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, .683.586-, APX8A08, FRMEV03497282024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E66, FRMEV03502772024, 606-82; DANIEL PEREIRA DA CRUZ, .686.339-, AGH6A03, FRMEV03489332024, 606-82; A.G.N TRANSPORTES LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80, FRMEV03525162024, 606-82; ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO, 43.969.732/0001-05, QUU7G89, FRMEV03503582024, 606-82; ASSIS TURISMO LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEV03497452024, 606-82; ADENILSO JOSE DE BIASI, .363.679-*, OAU6E37, FRMEV03514442024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QJB0A16, FRMEV03522192024, 606-82; ALDAIR SIMONI, .670.362-, JSB4954, FRMEV03526692024, 606-82; ALFA COMERCIO DE EPI LTDA, 25.297.512/0001-92, QQG6E82, FRMEV03523112024, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-, EWJ8981, FRMEV03525062024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011- 66, RRP1A28, FRMEV03531152024, 606-82; ANDERSON LUIZ BAGGIO, .801.859-*, QJU2J51, FRMEV03517672024, 606-82; ANDERSON TABARELLI, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV03514682024, 606-82; AUTO POSTO FENIX E COMERCIO LTDA, 11.158.355/0001-20, NAW2F14, FRMEV03517842024, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, AXV7I11, FRMEV03525912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QMQ6E91, FRMEV03247542024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDA8360, FRMEV03157252024, 606-82; BED8460, FRMEV03175262024, 606-82; J.B.TRANSPORTES LTDA, 48.938.908/0001-77, FQV8G20, FRMEV03520852024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ8J32, FRMEV03214382024, 606-82; JAC A R E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.253.942/0001-93, RHN1C50, FRMEV03215122024, 606-82; J.R. DE CASTRO & CASTRO TRANSPORTES LTDA, 15.766.218/0001-29, AQZ5H06, FRMEV03211702024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA , .595.124-, ELT0J95, FRMEV03223072024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 78.732.427/0001-71, MLW2A79, FRMEV03220532024, 606-82; OZH5F37, FRMEV03235092024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03277682024, 606-82; QCR0245, FRMEV03500252024, 606-82; NJS0733, FRMEV03506592024, 606-82; J.R. GOMES TRANSPORTES, 09.334.378/0001-04, GIV4D08, FRMEV03131892024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28, FRMEV03500322024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV03496872024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RDY2J28, FRMEV03497782024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BDW4D63, FRMEV03488702024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03478052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGIA COMERCIAL DE FLORES LTDA, 08.776.586/0001-92, QIG8178, FRMEV03237512024, 606-82; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, SCK8J10, FRMEV03253192024, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.999.837/0001-35, SVG0G30, FRMEV03270042024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, *.150.196-, APK4C18, FRMEV03164362024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV03633372024, 606-82; QJW4F17, FRMEV03542672024, 606-82; IVS9I09, FRMEV03538712024, 606-82; QJW4F17, FRMEV03497862024, 606-82; JAD9J51, FRMEV03496852024, 606-82; JAU6H22, FRMEV03491882024, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, AQA5J50, FRMEV03211022024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV03249532024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV03212492024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV03220552024, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG 0 F 8 1 , FRMEV03132352024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCT6643, FRMEV03293122024, 606-82; MADEIREIRA KLEIN LTDA, 93.907.988/0001-58, JBH7F92, FRMEV03266862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEIZE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.695.647/0001-00, RAX5B00, FRMEV03287072024, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, QJE1031, FRMEV03274392024, 606-82; LD BOING TRANSPORTES LTDA, 46.209.304/0001-64, IVA5H18, FRMEV03255332024, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV03155882024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001- 66, QBP7F57, FRMEV03514722024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEV03200492024, 606-82; FQI8B93, FRMEV03191992024, 606-82; QWT8663, FRMEV03089562024, 606-82; LENIR SCHULZ