DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV03630702024, 606-82; RESTAURANTE JUMAZA LTDA, 10.626.185/0001-06, JAJ8A43, FRMEV03632062024, 606-82; ROGERIO CAVALHEIRO FEIJO, .721.740-*, MGA1E34, FRMEV03633132024, 606-82; ROMARIO NASCIMENTO DOS SANTOS, .690.045-, KML0B95, FRMEV03632252024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015- 44, RRQ4B29, FRMEV03631822024, 606-82; ROMERIO GOMES DE ALBUQUERQUE, 11.756.609/0001-01, SOF8G46, FRMEV03631012024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYV8A95, FRMEV03627322024, 606- 82; REGINALDO ROCHA FIGUEREDO, 09.041.764/0001-08, KYR6841, FRMEV03629532024, 606-82; RESTAURANTE TERRITORIO STEAKHOUSE LTDA, 39.719.774/0001-02, NYV4E64, FRMEV03631532024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JBA7J23, FRMEV03629832024, 606-82; JDA7J88, FRMEV03622572024, 606-82; JDA7J88, FRMEV03627492024, 606-82; ROGERIO F. PINTO - TRANSPORTES, 07.608.087/0001-23, SPE2A12, FRMEV03633252024, 606-82; RODOVIARIO SANTOS LTDA, 52.333.255/0001-70, FFN8346, FRMEV03630372024, 606-82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, FDB0810, FRMEV03628392024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001- 63, QHM2B59, FRMEV03627362024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEV03632432024, 606-82; ROQUE EDSON DA SI LV A SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPG1H22, FRMEV03631232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T.E. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.593.298/0001-07, MRN9D24, FRMEV03581562024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV03565852024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV03593752024, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 13.197.035/0001-04, GEB7H64, FRMEV03530482024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, TCS2J45, FRMEV03562552024, 606-82; RMR8A54, FRMEV03562742024, 606-82; TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 83.017.350/0001-98, RXN9H81, FRMEV03543782024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, MLZ1956, FRMEV03589782024, 606-82; QJE9154, FRMEV03586092024, 606-82; RXY8G16, FRMEV03257022024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV03558202024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03549642024, 606-82; JBD2G50, FRMEV03526942024, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DYE5920, FRMEV03491762024, 606-82; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, RRW7J28, FRMEV03506172024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWJ3432, FRMEV03500292024, 606-82; TAIS MAIARA SILVA DE SOUZA, .223.109-*, OOY4H29, FRMEV03511742024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, NTZ0078, FRMEV03474762024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO6E10, FRMEV03484842024, 606-82; SPJ9A21, FRMEV03485992024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03486082024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV03475552024, 606-82; EXPRESSO DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70, RAI4H86, FRMEV03488332024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV03483872024, 606-82; F G KAMPMANN & CIA LTDA, 79.805.529/0001-32, AWH8572, FRMEV03477862024, 606-82; FABIO LUIZ PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV03480732024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV03474552024, 606-82; FAROL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.784.162/0001-08, IUG5D15, FRMEV03479992024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QIC3D75, FRMEV03495012024, 606-82; FERNANDO LUIS LOI, .219.281-*, HRO9A21, FRMEV03474802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, SXL4H56, FRMEV03615222024, 606-82; SXL6I66, FRMEV03626592024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A06, FRMEV03584202024, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001- 85, SXL8F17, FRMEV03614772024, 606-82; SUPREME TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 39.768.455/0001-97, MLX3F68, FRMEV03569392024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXV1H45, FRMEV03616942024, 606- 82; RXM2E15, FRMEV03628012024, 606-82; SUL VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 34.929.226/0001-93, SEE0G72, FRMEV03625012024, 606-82; SUPERMERCADO MANIA LTDA, 08.889.447/0001-75, RYQ4I87, FRMEV03608932024, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, RXY4H79, FRMEV03587262024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY3G22, FRMEV03552002024, 606-82; JCY2I50, FRMEV03616602024, 606-82; EJX4F44, FRMEV03555442024, 606-82; JCS1F37, FRMEV03531052024, 606-82; JCX4G14, FRMEV03507812024, 606-82; JCT5C41, FRMEV03507832024, 606-82; SR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.784.492/0001-82, MKT8F06, FRMEV03607462024, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001- 14, JCY6F08, FRMEV03604402024, 606-82; SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.333.144/0001-93, JAZ5J57, FRMEV03489902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.308/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de abril de 2025.