DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900389 389 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA, 17.158.442/0001-63, FFM6G79, FRMEV01038492025, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, DDA4I00, FRMEV01067612025, 606-82; DDA4I00, FRMEV01146362025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, UAI1B05, FRMEV01081722025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, RXO1E64, FRMEV00944972025, 606-82; QJM9I30, FRMEV01146052025, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV00950082025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV00951352025, 606-82; TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 12.615.659/0001-31, QHN7678, FRMEV00962262025, 606-82; TRANSSIMPLICIO LTDA, 19.165.105/0001-29, QJN5B01, FRMEV00971612025, 606- 82; TRANSRODUT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, GHV4J63, FRMEV00991502025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001- 60, RAA6C98, FRMEV00992472025, 606-82; QTM6450, FRMEV01030762025, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RKY4F80, FRMEV01015532025, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 09.512.156/0001-26, SXC3A00, FRMEV01037072025, 606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, SUJ3A23, FRMEV01047072025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RAJ0B07, FRMEV01038502025, 606-82; TRANSTAFA TRANSPORTES LTDA, 14.701.297/0001-27, FDB0E04, FRMEV01063592025, 606-82; EVO9032, FRMEV01146342025, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, FKQ7F41, FRMEV01081112025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYT0E80, FRMEV01101742025, 606-82; TRANSRIGOTTI COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01112612025, 606-82; TRANSRSC TRANSPORTES LTDA, 08.284.553/0001- 25, BDX3J14, FRMEV01045412025, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, GBE5C31, FRMEV01088062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JAI0H71, FRMEV00948052025, 606-82; JAI0H71, FRMEV00951962025, 606-82; JBS7B91, FRMEV00954072025, 606-82; JBC7G66, FRMEV00958682025, 606-82; JCO6H74, FRMEV00961442025, 606-82; JCO6I22, FRMEV00973172025, 606-82; JBT3E47, FRMEV01015272025, 606-82; JCR0E21, FRMEV01056502025, 606-82; JCU3E79, FRMEV01110892025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RPW6F61, FRMEV00961732025, 606-82; PLT3D33, FRMEV00965362025, 606-82; RPW6E67, FRMEV01032722025, 606-82; RPE3G40, FRMEV01033192025, 606-82; PLU2A75, FRMEV01118332025, 606-82; TRANSTOWER TRANSPORTES LTDA, 32.390.291/0001-68, SFI9J52, FRMEV00972462025, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JCR4A59, FRMEV01015622025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV01017352025, 606-82; TRANSTOM TURISMO LTDA, 25.166.594/0001-36, GSH6F80, FRMEV01026792025, 606-82; TRANSVIDROS TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.979.975/0001-39, ISP4322, FRMEV01105052025, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0004-70, DAS4D01, FRMEV01113332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, FCH9E92, FRMEV00945092025, 606-82; QJP2519, FRMEV00954482025, 606-82; QJP2779, FRMEV00967652025, 606-82; MLX4588, FRMEV00968682025, 606-82; MLR7D99, FRMEV00994512025, 606-82; FCH9E92, FRMEV01019012025, 606-82; MLX4628, FRMEV01051452025, 606-82; MLR7D99, FRMEV01100552025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCO6I13, FRMEV01015742025, 606-82; JCQ5F34, FRMEV01016762025, 606-82; JBK2I36, FRMEV01020962025, 606-82; JBK2I36, FRMEV01028562025, 606-82; JCV0B76, FRMEV01029392025, 606-82; JCU2A51, FRMEV01029552025, 606-82; JBC7G60, FRMEV01042232025, 606-82; JCN1D53, FRMEV01079902025, 606-82; JBR4C51, FRMEV01076422025, 606-82; JCN0C40, FRMEV01100442025, 606-82; JCD1G34, FRMEV01087832025, 606-82; JCO6I22, FRMEV01176342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RDX6F46, FRMEV00944322025, 606-82; QTL9F01, FRMEV00979712025, 606-82; QTL9E41, FRMEV00975022025, 606-82; MLI7F92, FRMEV00993452025, 606-82; PET5G87, FRMEV01001542025, 606-82; MFU2B82, FRMEV01006952025, 606-82; QTL9F81, FRMEV01021032025, 606-82; RAJ7A09, FRMEV01040332025, 606-82; AGE8A00, FRMEV01066112025, 606-82; MFU2B82, FRMEV01075782025, 606-82; MFU2B82, FRMEV01091792025, 606-82; RAJ7G29, FRMEV01093952025, 606-82; PET5G87, FRMEV01097932025, 606-82; RYK6G99, FRMEV01127552025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYL3E93, FRMEV00968662025, 606-82; SXW2B16, FRMEV00977052025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RJI2I71, FRMEV00998622025, 606-82; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, QWW9C89, FRMEV01066562025, 606-82; VALTENIR SANTA ROSA, 11.033.647/0001-36, QIM0I99, FRMEV01102702025, 606- 82; VALTER SILVA DAMASCENA, *.958.938-, EQM6J55, FRMEV01088172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.