DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900388 388 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F06, FRMEV03567672024, 606-82; TAK4F74, FRMEV03552512024, 606-82; TAK4F73, FRMEV03525632024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF3G43, FRMEV03475212024, 606-82; JBU1F31, FRMEV03359642024, 606-82; JCI1I60, FRMEV03580632024, 606-82; JCE7H46, FRMEV03545842024, 606-82; JBL8D98, FRMEV03569792024, 606-82; JCE9J89, FRMEV03573012024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA S 1 B 0 8 , FRMEV03556212024, 606-82; JAR7J31, FRMEV03559522024, 606-82; JBA4G92, FRMEV03330122024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXQ7J37, FRMEV03338992024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV03534142024, 606-82; JCW9H13, FRMEV03559982024, 606-82; JCV5J26, FRMEV03578112024, 606-82; JCV5J26, FRMEV03582302024, 606-82; DILVANO JOSE GONCALVES, 34.945.730/0001-87, MCG6B81, FRMEV03532102024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BES2D89, FRMEV03544312024, 606-82; DILSON RENATO OLIVEIRA, 21.507.542/0001-25, RYE2H87, FRMEV03575632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY7B75, FRMEV00947392025, 606-82; RYH5D80, FRMEV00947552025, 606-82; RXZ3J25, FRMEV00955592025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV00944332025, 606-82; QJS7C95, FRMEV00944922025, 606-82; RXY3C05, FRMEV00947212025, 606-82; RXM2B67, FRMEV00947352025, 606-82; RLP8F19, FRMEV00959312025, 606-82; RKY3B13, FRMEV00961822025, 606-82; RXM2B67, FRMEV00969122025, 606-82; RXZ2E85, FRMEV00969212025, 606-82; SXH2F82, FRMEV00979222025, 606-82; RLF8F98, FRMEV00998332025, 606-82; RLF8F98, FRMEV01019132025, 606-82; RLO7E79, FRMEV01058752025, 606-82; RLP9G89, FRMEV01079072025, 606-82; RYA2G08, FRMEV01098352025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01110202025, 606-82; RLA6H14, FRMEV01111552025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV00946542025, 606-82; SIS7B25, FRMEV00994692025, 606-82; TRANSPORT ES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV00947852025, 606-82; RAE4D46, FRMEV01050512025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G02, FRMEV00960672025, 606-82; RXM2E74, FRMEV01121132025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD5529, FRMEV00980512025, 606-82; TRANSPORTES ZATTO LTDA., 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV01008852025, 606-82; TRANSPORTES'HENRIMAR'LTDA, 67.531.210/0001-87, TDH3D63, FRMEV01024732025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, EOB5280, FRMEV01028852025, 606- 82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, SXN7A69, FRMEV01034602025, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QJL0B15, FRMEV01059752025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER LTDA, 12.701.174/0001-60, QIZ7884, FRMEV01063712025, 606-82; TRANSPREGO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.582.018/0001-37, BCS5A20, FRMEV01088622025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV01099062025, 606-82; RXZ3J25, FRMEV01106042025, 606-82; SXH2F82, FRMEV01117072025, 606-82; RXY3C05, FRMEV01140792025, 606-82; QJS7C95, FRMEV01176012025, 606-82; TRANSPORTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.528.051/0001-89, AVC6F05, FRMEV01110102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR SENEM, .113.669-*, MJG3390, FRMEV00946902025, 606-82; MJG3390, FRMEV00992032025, 606-82; VALMIR SCHENKEL, .294.400-, IGG6E68, FRMEV00957042025, 606-82; IGG6E68, FRMEV01065382025, 606-82; VALMOR SICHNEICHLER, .730.139-, MLS2E30, FRMEV00971792025, 606-82; MLS2E30, FRMEV01144102025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYQ7D54, FRMEV00973322025, 606-82; RXM3E61, FRMEV01012032025, 606-82; RKZ3C80, FRMEV01027772025, 606-82; SXE7I03, FRMEV01028142025, 606-82; SXR3B06, FRMEV01055972025, 606-82; SXD0E80, FRMEV01104352025, 606-82; SXB8E22, FRMEV01113242025, 606-82; SXR3B06, FRMEV01136902025, 606-82; VALMIR JOSE FEITOSA, .655.302-*, MIJ0J89, FRMEV00990902025, 606-82; MIJ0J89, FRMEV01058282025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV01065572025, 606-82; VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, .807.178-, BXC8F01, FRMEV01083072025, 606-82; VALMIR JULIO DE CASTR O, .384.138-, DPF6A36, FRMEV01083982025, 606-82; VALMOR ANTONIO BERTASI, *.921.660-, ALM6B89, FRMEV01107892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSQUEST TRANSPORTES LTDA, 07.190.854/0001-27, ITZ1D92, FRMEV00958792025, 606-82; TRANSRCM LTDA, 14.868.034/0001-07, OKO6207, FRMEV00971382025, 606-82; TRANSRHEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.764.002/0001-40, SFP0B50, FRMEV00992152025, 606-82; TRANSPRIME TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV01025632025, 606-82; DX P 6 D 6 2 , FRMEV01025662025, 606-82; CUM7G23, FRMEV01025672025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01025822025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01024762025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01092032025, 606-82; FYF7F15, FRMEV01092182025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01092862025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01115382025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01115432025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01118682025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01135442025, 606-82; TRANSRECARI TRANSPORTE, REMOCOES DE CARGAS