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Diário Oficial da União · 29/04/2025 · pág. 391

DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900391 391 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, QBK2478, FRMEV00948572025, 606-82; CSQ4E02, FRMEV01056002025, 606-82; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, GBW 0 E 9 7 , FRMEV00948632025, 606-82; UNIVERSAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.488.650/0001-00, AUG2B36, FRMEV00990702025, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2B97, FRMEV01000912025, 606-82; QRL2B97, FRMEV01119762025, 606-82; QRL2B97, FRMEV01142102025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01013142025, 606-82; QJH6G33, FRMEV01061372025, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA, 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV01019152025, 606-82; IUV4195, FRMEV01041992025, 606-82; V E G BROCCO TRANSPORTES LTDA, 21.384.817/0001-80, IRH6013, FRMEV01026072025, 606-82; V L P COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 43.115.072/0001-97, AVH8F30, FRMEV01042962025, 606-82; V A R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.929.432/0001-82, MMJ2F90, FRMEV01059252025, 606-82; URBA N SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.964.775/0001-66, IQV7744, FRMEV01066162025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01084362025, 606-82; V V TRANSPORTES LTDA, 14.952.804/0001-03, BAE7A17, FRMEV01104392025, 606-82; V J P TRANSPORTES LTDA, 50.559.341/0001-70, BDI7F20, FRMEV01104402025, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAW2H38, FRMEV01115412025, 606-82; UP DIESEL LTDA, 30.145.459/0001-44, OHE2J74, FRMEV01076722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IYS1463, FRMEV00951342025, 606-82; IWD7226, FRMEV00995202025, 606-82; IZP2G04, FRMEV01043922025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, ITD5J54, FRMEV00961032025, 606-82; ITD5J54, FRMEV00981792025, 606-82; IYZ2380, FRMEV01044322025, 606-82; JBD4J77, FRMEV01140722025, 606-82; TURASSI TR A N S P O R T ES LTDA, 04.121.926/0001-96, QJF6477, FRMEV00965122025, 606-82; SXI1F25, FRMEV00992572025, 606-82; AOU5B08, FRMEV00985232025, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, TTS0D35, FRMEV00990242025, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SQY3F10, FRMEV00990272025, 606-82; TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA, 93.094.597/0001-61, IPB0916, FRMEV00993302025, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IYP2745, FRMEV00993802025, 606-82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, SSE7C59, FRMEV00996352025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, LTF5H87, FRMEV00997942025, 606-82; AWX5I05, FRMEV01091412025, 606-82; TURBO ESTR A DA TRANSPORTES LTDA, 58.515.303/0001-27, FNO6I52, FRMEV01044922025, 606-82; GJK6C04, FRMEV01151302025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV01056042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATAS CAPAVERDE, .898.049-*, KAW6991, FRMEV01008292025, 606- 82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV01095242025, 606-82; QIL8F85, FRMEV01095542025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV01090982025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG6C41, FRMEV01147612025, 606-82; GIRO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, MIX5G12, FRMEV01149682025, 606-82; JONAS F. DE SOUZA, 04.493.681/0001-28, JDC9D87, FRMEV01152412025, 606-82; GILTON ALVES RIBEIRO, .689.881-, JZW2856, FRMEV01167832025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, RHT8J72, FRMEV01174172025, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-12, OKZ9G58, FRMEV01174252025, 606-82; H P SILVA PREMOLDADOS LTDA, 03.905.342/0001-49, OLL2062, FRMEV01175472025, 606-82; JOAO CARLOS DE FREITAS, .926.058-, BXH0761, FRMEV01175712025, 606-82; HAIS TRANSPORTES LTDA, 30.713.649/0001-10, QQP6C27, FRMEV01176202025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV01176862025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5890, FRMEV01177222025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, .221.056-*, GVQ9J90, FRMEV01177652025, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SFL2C05, FRMEV01178222025, 606-82; TBP3A11, FRMEV01178232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV00949922025, 606-82; RYN8A74, FRMEV01040322025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAV1J82, FRMEV00965812025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RXL3J68, FRMEV00967782025, 606-82; RLM1G98, FRMEV00985342025, 606-82; RXL3J68, FRMEV01098592025, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES LTDA, 00.193.687/0001-29, JCR5B11, FRMEV00932292025, 606-82; JBR6H64, FRMEV01036672025, 606-82; TRILL CONSTRUTORA LTDA, 13.359.560/0001-89, LT E 4 E 6 0 , FRMEV00990572025, 606-82; TRIVIALY ALIMENTOS S.A., 02.291.422/0001-99, ITV5495, FRMEV00998632025, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, RUR1E71, FRMEV01011722025, 606-82; TROJAHN TRANSPO R T ES LTDA, 38.048.882/0001-38, RDV3057, FRMEV01019692025, 606-82; TRIUMPH FU M I G ACO ES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RDS2C15, FRMEV01045572025, 606- 82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001- 25, RRV4E37, FRMEV01031492025, 606-82; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, MKA0I67, FRMEV01070012025, 606-82; IRD5G85, FRMEV01099932025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCQ0942, FRMEV01124452025, 606-82; QCM6D73, FRMEV01141172025, 606-82; QCM6D73, FRMEV01141282025, 606-82; QCM6D73, FRMEV01141442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLB3E32, FRMEV01143142025, 606-82; RLJ8H34, FRMEV01177362025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, 36.494.994/0002-78, RKH4H15, FRMEV01143742025, 606-82; ELIAS KARKLING, .435.659-*, OBB5G51, FRMEV01141832025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, BDU6D77, FRMEV01142042025, 606-82; ELIDIO HENRIQUE DE FREITAS, 03.157.979/0001-02, ELW6A49, FRMEV01145532025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-