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Diário Oficial da União · 29/04/2025 · pág. 399

DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900399 399 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV01178712025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001- 36, FUC7B18, FRMEV01180192025, 606-82; EZEQUIEL THIUS PRUSSAK, .803.269-*, IJQ5J76, FRMEV01181332025, 606-82; FERNANDA PEREIRA DE ANDRADE, 10.377.946/0001-25, SWV1A20, FRMEV01171642025, 606-82; EXPRESUL TRANSP O R T ES LTDA, 05.107.955/0002-47, SXI5H88, FRMEV01186682025, 606-82; F.R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, QCC6A88, FRMEV01187872025, 606-82; FABIANA JOSE DOS SANTOS CUSTODIA, .948.248-, EUD7590, FRMEV01188042025, 606-82; FABIO DA SILVA AFFELDT, 09.317.624/0001-01, CPN2J02, FRMEV01188802025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWC8J87, FRMEV01189392025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, SEZ8C85, FRMEV01192262025, 606-82; FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE GAS LTDA, 08.473.044/0001-40, QVO4D72, FRMEV01192932025, 606-82; FABIANA PEREIRA PORTO, 34.562.733/0001-31, GFB0E71, FRMEV01182842025, 606-82; FERNANDO ALEXANDRE SOARES ARAUJO, .711.664-, PEN0246, FRMEV01199362025, 606-82; FELIPE JOSE PEREIRA DA SILVA, .174.259-*, DBC6F31, FRMEV01191102025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FDB0F97, FRMEV01201162025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01198282025, 606-82; RLC7F40, FRMEV01186242025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JBB0E14, FRMEV01187372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAZ9D96, FRMEV01133122025, 606-82; IZM0F93, FRMEV01206032025, 606-82; HEROI TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, CRM2F51, FRMEV01117062025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, QJV3I39, FRMEV01180712025, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JBA1G92, FRMEV01185522025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLP0A86, FRMEV01187632025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01188532025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01195382025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DT C 2 G 3 2 , FRMEV01194052025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01205952025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAA1J21, FRMEV01197282025, 606-82; SXD5I44, FRMEV01205252025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001- 98, FKC0B20, FRMEV01200672025, 606-82; HOETO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 05.528.144/0001-39, RHQ5C34, FRMEV01203472025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS, .203.576-, RVB9F67, FRMEV01198332025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JCK4J87, FRMEV01190732025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV01206732025, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, EJY5572, FRMEV01190112025, 606- 82; HELIO LORENZETTI, .258.419-, QHX5G47, FRMEV01187832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV01182082025, 606-82; GILMAR BALITZKI, .994.579-*, IRR8C28, FRMEV01182442025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01183782025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV01184592025, 606-82; GENILSON JULIO DE LIMA, .012.028-, KIX8236, FRMEV01184672025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA , .209.899-, NFC6213, FRMEV01188712025, 606-82; GILBERTO BALBINO DOS SANTOS, .502.079-*, FXF1487, FRMEV01196192025, 606-82; GILMAR GHENO, 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEV01196662025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV01194722025, 606-82; GIGLI OT T I TRANSPORTES LTDA, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV01194062025, 606-82; GERALDO MAGELA ALEMAR, .787.466-, OOW9I92, FRMEV01200702025, 606-82; GENTLIN TRANSPORTES LTDA, 18.813.363/0001-01, QJZ4J47, FRMEV01197752025, 606-82; GENIVALDO SENA DOS SANTOS, .761.625-, SVH7J54, FRMEV01204862025, 606-82; GERALDO FLORES, .362.610-*, LXK8E88, FRMEV01205302025, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV01187292025, 606-82; GENESIO SEBASTIAO HAMES, .077.819-, IMK5326, FRMEV01186772025, 606-82; GH TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 18.165.908/0001-10, RCO5C27, FRMEV01186342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNP7G48, FRMEV01095312025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01183222025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM5F70, FRMEV01183602025, 606-82; RYQ4F30, FRMEV01188492025, 606-82; RYD8F30, FRMEV01196372025, 606-82; RXS8F30, FRMEV01205332025, 606-82; RYM9F10, FRMEV01190122025, 606-82; FERNANDO ROHDE MARQUES LTDA, 19.898.490/0001-13, MIP7012, FRMEV01185032025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E30, FRMEV01187762025, 606-82; RKW9I80, FRMEV01196582025, 606-82; RKX2H30, FRMEV01203632025, 606-82; RKW7I60, FRMEV01187922025, 606-82; FERNANDO LIRA MIGNONI, .309.901-, RSD9G78, FRMEV01196832025, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, 14.989.491/0001-50, MJE8G95, FRMEV01199212025, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA TRENTIN, .876.238-*, PZS6E71, FRMEV01187982025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0130, FRMEV01186892025, 606-82; QJR8150, FRMEV01186812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV01179472025, 606-82; JBT9C35, FRMEV01204272025, 606-82; HEILER TRA N S P O R T ES LTDA, 37.090.232/0001-98, SXL1J26, FRMEV01184602025, 606-82; ILHA VERDE COMERCIO DE FLORES LTDA, 16.905.456/0001-30, MCU1052, FRMEV01184962025, 606-82; HUMBERTO CARLOS MIKRUT, .103.389-, ANE5B10, FRMEV01185252025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFD2F45, FRMEV01185662025, 606- 82; IGUAPE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 43.130.202/0001-60, GGI1A14, FRMEV01186392025, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, SYN4H67, FRMEV01192312025, 606-82; I.G.I. INDUSTRIA DE GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, BDK4C02, FRMEV01192862025, 606-82; HELENA MARGARETE HAMES DE MOURA, .963.859-, MHK6C39, FRMEV01194532025, 606-82; I DE S PEREIRA COMERCIO LTDA, 20.684.096/0001-61, ROR9G96, FRMEV01191322025, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS4C21, FRMEV01195722025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01196762025, 606-82; RXU9E99, FRMEV01206082025, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, IUX5A84, FRMEV01197042025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA , 17.379.960/0001-07, IOD4078, FRMEV01197642025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01120102025, 606-82; HB SONORIZACAO E EVENTOS LTDA, 24.448.705/0001-34, MJQ3D02, FRMEV01190992025, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, *.112.390-, IRH3H58, FRMEV01154212025, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, RAB6D80, FRMEV01205622025, 606-82; IAMACIEL LTDA, 82.696.295/0001-47, PVQ5H44, FRMEV01199502025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J52,