DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900401 401 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, FDC9I09, FRMEV01179662025, 606-82; TAN3D42, FRMEV01134652025, 606-82; MLH8J65, FRMEV01173442025, 606-82; EFW7I91, FRMEV01183142025, 606-82; BDP1G34, FRMEV01205732025, 606-82; AWF6I23, FRMEV01199522025, 606-82; IVANILZA TOLENTINO TRANSPORTES, 31.571.978/0001-37, ANK8700, FRMEV01180472025, 606-82; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.094.381/0001-00, NJF9A42, FRMEV01146922025, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, MMB6H20, FRMEV01168512025, 606-82; JCB5F57, FRMEV01201212025, 606-82; J S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 48.439.660/0001-08, QBH2J16, FRMEV01182322025, 606-82; IVISSON ITAMIR PEREIRA BARBOSA, .453.084-*, PGD1J73, FRMEV01189652025, 606-82; J FELIPE TRANSPORTES LTDA, 12.822.379/0001-02, RLA8A21, FRMEV01191362025, 606-82; J & L INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 17.694.560/0001-96, IUB9D47, FRMEV01196712025, 606-82; J BEZERRA TRANSPORTES LTDA, 49.997.569/0001-62, END5H76, FRMEV01184062025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXS3G77, FRMEV01201502025, 606-82; IVAN TEOBALDO DOS SANTOS, .933.108-, FDZ3G40, FRMEV01161162025, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001- 34, FUT8H88, FRMEV01190602025, 606-82; J P SANTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 05.265.131/0001-14, RZM4C95, FRMEV01187342025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV01187122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON DA SILVA CORRA, 28.153.411/0001-36, EUI7C92, FRMEV01117432025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-, CSK8D34, FRMEV01181052025, 606-82; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, .288.730-*, IRE9241, FRMEV01181672025, 606-82; JE GUINDASTES LOCACOES LTDA, 33.659.478/0001- 87, NLY6B45, FRMEV01184242025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01183192025, 606-82; JDA0C80, FRMEV01197452025, 606-82; J ES S I C A HARUME MATSUI, .646.801-, QCQ7I72, FRMEV01186982025, 606-82; QCQ7I72, FRMEV01190802025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV01193022025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV01196532025, 606-82; JESSICA RIEG DE SOUZA , .105.729-, MGY9A10, FRMEV01194512025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA , 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV01200662025, 606-82; ITB5D67, FRMEV01187892025, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV01201872025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVO5F55, FRMEV01206692025, 606-82; JEFERSON ADOLFO GALVAO, .974.250-, ILV3J65, FRMEV01189912025, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV01187662025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, DDD9E59, FRMEV01186602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINCOLN CESAR DA LUZ, .487.089-, APJ8499, FRMEV01181572025, 606- 82; LOBATO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 09.471.229/0001-89, RMT2J19, FRMEV01182812025, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, RNH8F11, FRMEV01183362025, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-*, QJG7602, FRMEV01185722025, 606-82; QTM8C58, FRMEV01119832025, 606-82; QJR1788, FRMEV01203452025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV01192572025, 606-82; RLM6H54, FRMEV01192622025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL6E27, FRMEV01192612025, 606-82; RPV2E16, FRMEV01193272025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001- 60, DFQ0D72, FRMEV01191492025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LT DA ., 18.506.328/0001-40, FXP1C87, FRMEV01194072025, 606-82; LEONI PARMEGIANI & CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MIM9A52, FRMEV01197692025, 606-82; MMI6J01, FRMEV01197782025, 606-82; LEONARDO RUBINI, 42.195.580/0001-60, ELQ5F65, FRMEV01201192025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001-24, OBD8D10, FRMEV01205532025, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001-30, MLH0729, FRMEV01206892025, 606- 82; LOG COMPANY TRANSPORTES LTDA, 22.102.245/0001-62, BAP3D39, FRMEV01206242025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H17, FRMEV01188342025, 606-82; LI M ES T O N E BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAX6B04, FRMEV01188132025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MDC0A74, FRMEV01180972025, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, SEW1A32, FRMEV01170322025, 606-82; SEW9G24, FRMEV01120622025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV01171732025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH4H56, FRMEV01171972025, 606-82; FREIRE E OLIVEIRA LTDA, 10.245.863/0001-82, RMO1J07, FRMEV01182612025, 606-82; GABRIELA MATTEI, .489.409-, AVC3E71, FRMEV01183482025, 606-82; FRANCISCO PAZ CAMPOS, .960.024-, FEJ8C93, FRMEV01186122025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, AIZ4J00, FRMEV01187062025, 606-82; RYX5C33, FRMEV01192452025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ7G82, FRMEV01187862025, 606-82; QJW0C72, FRMEV01192302025, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, EWJ4784, FRMEV01189402025, 606- 82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV01193242025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001- 30, SXR2G56, FRMEV01197492025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPR6F44, FRMEV01201172025, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, RAA5A29, FRMEV01190532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER NORIMITSU OYAGAWA, *.860.868-, CZC8341, FRMEV01179012025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RBG6G77, FRMEV01132872025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, QIF3J82, FRMEV01171382025, 606-82; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, TAU7C22, FRMEV01186762025, 606-82; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, RLE5G91, FRMEV01186862025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C54, FRMEV01194992025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01200972025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I85, FRMEV01196332025, 606-82; VMS REMOCAO DE VEICULOS & GUINCHO LTDA, 68.845.866/0001-37, JAC1E30, FRMEV01196542025, 606-82; VIVALDO ALVES DA SILVA