DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, JAJ7D25, FRMEV01313532025, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFC7I31, FRMEV01322102025, 606-82; QPZ6955, FRMEV01345182025, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-, OQB6A62, FRMEV01322782025, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-*, IWM5F32, FRMEV01322862025, 606-82; IMC TRANSPO R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV01324442025, 606-82; JDG8B86, FRMEV01374602025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJR5J40, FRMEV01325982025, 606-82; QJR5J40, FRMEV01327832025, 606-82; IGOR NIEHU ES BELETTINI, .802.799-, MMH5F13, FRMEV01340012025, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-, IRL9507, FRMEV01360022025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01358532025, 606-82; RXL9E03, FRMEV01368892025, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV01382622025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV01367102025, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, .851.866-*, DTB9B93, FRMEV01383212025, 606-82; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV01379712025, 606-82; IGREJA MENONITA AGAPE DE CURITIBA, 07.430.621/0001-54, AZG4F14, FRMEV01359982025, 606-82; IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA, 07.885.257/0001-17, JZX9502, FRMEV01354882025, 606- 82; ILUMINACAO CENICA LOCACAO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA, 28.575.116/0001-78, SRK5I91, FRMEV01363512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, KQQ6G33, FRMEV01316762025, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-, QJG4E99, FRMEV01320502025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01328152025, 606-82; RQQ4C56, FRMEV01336722025, 606-82; SGL2D95, FRMEV01336892025, 606-82; RQQ6A51, FRMEV01344082025, 606-82; QRH6D46, FRMEV01368122025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV01334482025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, GIX4B97, FRMEV01346242025, 606-82; SNZ7J94, FRMEV01372082025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, .405.856-, GOV0B82, FRMEV01369132025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SFW2F83, FRMEV01369712025, 606-82; GILSON ACASSIO, 18.199.135/0001-93, BCG6G24, FRMEV01352052025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, SXK0I57, FRMEV01358162025, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-*, QTX7D75, FRMEV01359842025, 606- 82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV01319362025, 606-82; GILBERTO BARBOSA FRANCOLINO, .336.631-, NUF8A46, FRMEV01358942025, 606- 82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, RAJ4G15, FRMEV01328442025, 606-82; GILVANE WARMELING DELLA JUSTINA LTDA, 36.472.075/0001-12, AMC6F96, FRMEV01355752025, 606-82; GILBERTO SILVA PINHEIRO, .448.216-, MIX2E60, FRMEV01361312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01317982025, 606-82; IF LABELS LTDA, 17.935.869/0001-20, TAM2I92, FRMEV01318562025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFD2F08, FRMEV01322392025, 606-82; SEU7J87, FRMEV01369282025, 606-82; HUGO HENRIQUE DA SILVA, .099.239-*, OYH8I47, FRMEV01323932025, 606-82; I. L. DA SILVA TRANSPORTES, 52.896.023/0001-20, FIN2I50, FRMEV01324962025, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, OBQ1G64, FRMEV01330122025, 606-82; OBQ1G64, FRMEV01336132025, 606-82; H-S TRANSPORTES LTDA, 20.153.848/0001-68, MGQ4I28, FRMEV01331692025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA , 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV01331962025, 606-82; I2M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.551.000/0001-57, ACU0B40, FRMEV01334342025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBI8I53, FRMEV01336032025, 606- 82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JDJ5C28, FRMEV01362912025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI6C17, FRMEV01370262025, 606-82; SKI3B60, FRMEV01367412025, 606-82; IGOR ALEX FONTANA, .895.620-*, EVU4B05, FRMEV01380712025, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AUJ7235, FRMEV01388552025, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV01351792025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV01371892025, 606-82; IBANES TRICHEIS LTDA, 05.600.434/0001-46, NWM4113, FRMEV01382932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV00130412025, 606-82; ARIARTE ESTRUTURAS LTDA, 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV00319912025, 606-82; BETHA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 27.854.119/0001-88, MBI5E05, FRMEV00319842025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAH2G51, FRMEV00296822025, 606-82; DVN6D01, FRMEV00297062025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3G05, FRMEV00319672025, 606-82; RYX0C48, FRMEV00284742025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, GJT6C75, FRMEV00291752025, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001- 15, QWN6J35, FRMEV00291622025, 606-82; BIENERT TRANSPORTES LTDA, 14.522.677/0001- 02, PJS3D10, FRMEV00291342025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLH9E55, FRMEV00289422025, 606-82; RLI0J42, FRMEV00297322025, 606-82; R LC 2 F 4 5 , FRMEV00298812025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IZR2J24, FRMEV00287662025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001- 28, TAM4J10, FRMEV00283192025, 606-82; AUTO SOCORRO S4 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.427.971/0001-92, RJC6J42, FRMEV00298072025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV00298782025, 606-82; BORGES & DELGADO TRANSPORTES LTDA, 21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV00296552025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, FPT0C39, FRMEV00292232025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYZ7G21, FRMEV00285112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração