DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANDRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.856.526/0001-66, JCS4H24, FRMEV00128082025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I38, FRMEV00312192025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, .343.801-*, JZR5H35, FRMEV00303732025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, NXG2J54, FRMEV00309842025, 606-82; ELISEU ANGIOLET T O, .360.050-, JDO9E40, FRMEV00298362025, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA , 29.323.619/0001-19, FCK6F08, FRMEV00310882025, 606-82; ELISANDRO CAMPOS TRISCH, .061.120-, BWG2E03, FRMEV00144592025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, IYX2H37, FRMEV00295802025, 606-82; EMPRESA AUTO VIAC AO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, JCC0G17, FRMEV00294642025, 606-82; ELIO RONALDO PEREIRA, .407.609-*, MJT5H02, FRMEV00286162025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FLP8B12, FRMEV00139222025, 606-82; EMERSON NATAL CERIZZA, 15.504.076/0001-21, AFX1E45, FRMEV00101162025, 606-82; ELTON VIEIRA MOBARACK, .099.510-, AKG4600, FRMEV00294362025, 606-82; ENIO GELSLEICHTER, .013.299-, QTL9C33, FRMEV00089532025, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUK4A07, FRMEV00147852025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B50, FRMEV00288682025, 606- 82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, CFZ6D62, FRMEV00282632025, 606-82; ELIZIO ISMAEL FINOTTO, .933.500-*, CZX0712, FRMEV00291162025, 606-82; ENGELS SALGADOS LTDA, 14.403.043/0001-22, RYK0c77, FRMEV00286382025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, SXM8H77, FRMEV00292092025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA DE OLIVEIRA SELLI, .624.480-, MIK9941, FRMEV00130382025, 606-82; MIK9941, FRMEV00130392025, 606-82; FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 77.396.810/0014-58, SEW2B69, FRMEV00311522025, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, .806.409-, FRW7D52, FRMEV00305402025, 606-82; FK TRANSPOR T ES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV00309762025, 606-82; FLAVIO DE LIMA , .308.856-*, GFL4B83, FRMEV00283422025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, ARY4D24, FRMEV00289472025, 606-82; FL AGRONEGOCIOS CEREAIS E HORTIFRUTI LTDA, 20.979.966/0001-20, SEE4I37, FRMEV00300212025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, BDK9I05, FRMEV00299392025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4A13, FRMEV00132702025, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIC2A33, FRMEV00138872025, 606- 82; MMF9J04, FRMEV00297052025, 606-82; FERSIL COMERCIO E LOCACOES LTDA, 18.967.895/0001-01, SGK8A78, FRMEV00306032025, 606-82; FLORESTAL TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 09.019.788/0001-52, MKN7760, FRMEV00305492025, 606-82; FERNANDO DO NASCIMENTO, .700.008-, BXC1G52, FRMEV00285482025, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV00123752025, 606- 82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, FIG9390, FRMEV00289642025, 606-82; FERNANDO DE ALMEIDA MOURA, .983.818-, IMY7D08, FRMEV00285172025, 606-82; FILIPE BRANDEBURSKI TAVARES, .703.070-*, MKC2C73, FRMEV00280322025, 606-82; FILADELFIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, 29.787.016/0001- 78, RIM5E65, FRMEV00327942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-, CSI8E75, FRMEV00129582025, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV00317442025, 606-82; RYL4D25, FRMEV00316122025, 606-82; FERNANDA CLEMENTE, .754.278-, EJY3340, FRMEV00340262025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV00315472025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, QEV6F30, FRMEV00327922025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, OKF2E30, FRMEV00154032025, 606-82; FRANCO MARQUES LEAO, .025.140-*, OVS6I45, FRMEV00142712025, 606-82; F & F TRANSPORTADORA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 25.131.845/0001-47, FVQ7I44, FRMEV00293412025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM0F30, FRMEV00292392025, 606- 82; RXN4F30, FRMEV00294172025, 606-82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, GXH6B79, FRMEV00142172025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SUO4G57, FRMEV00295242025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-, NOL9F03, FRMEV00294922025, 606-82; EXPRESSO ZANINI LTDA, 78.649.548/0001-54, MIN3E62, FRMEV00298932025, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA , 42.887.598/0001-22, RYL7H82, FRMEV00298212025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCI0C87, FRMEV00298712025, 606-82; FRANCISCO ESIO F E R N A N D ES , 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV00288702025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E30, FRMEV00299222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO VARPI LTDA, 02.182.928/0001-60, SXX0E87, FRMEV00323472025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001- 40, ETU9E96, FRMEV00315472025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVH1D59, FRMEV00312972025, 606-82; GILDO TEODORO DOS SANTOS, .700.261-, RBP4C79, FRMEV00323012025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, SXU0D90, FRMEV00142132025, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MLW2257, FRMEV00147572025, 606-82; FREITAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 30.760.503/0001-26, IZX5C72, FRMEV00287962025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC2D16, FRMEV00301562025, 606- 82; GESSE SOUSA, .444.899-*, MJI3860, FRMEV00292182025, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, .856.219-, MJH5A04, FRMEV00146262025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV00290042025, 606-82; FRIGORIFICO ROSO LTDA, 07.853.015/0001-41, IXR5167, FRMEV00320902025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-*, AXL6G27, FRMEV00146762025, 606-82; GILBERTO DONISETI JUNQUEIRA, .845.106-, MQZ9H54, FRMEV00127432025, 606-82; FRIOS SCHROEDER LTDA, 41.890.211/0001-24, RNW7F29, FRMEV00282422025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV00282362025, 606-82; FRESH FISH INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 03.458.911/0001-55, INZ9G70, FRMEV00289812025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, MGT6E78, FRMEV00120512025, 606-82; IUP7D41, FRMEV00120642025, 606-82; GILBERTO FOGACA JARDIM, 28.540.802/0001-03, GDE2H17, FRMEV00280382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTERCOL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.430.415/0001-19, FLG4A51, FRMEV00295872025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW 6 G 0 7 , FRMEV00292812025, 606-82; ISAC DEMBINSKI, .811.299-, MMD9F30, FRMEV00304382025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV00296072025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001- 53, DVT3B97, FRMEV00305242025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNAT I V A RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RUK8D00, FRMEV00316542025, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, .881.829-*, IUM8G11, FRMEV00307352025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500, FRMEV00284662025, 606-82; IVANEI MORAES QUINTAO, .889.556-*, QQE0F10, FRMEV00294682025, 606-82; J G SAMPAIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.854.817/0001-20, FAU0A67, FRMEV00295172025, 606-82; J P DA PAIXAO COMERCIO, 34.034.004/0001-02, BEJ8D83, FRMEV00297222025, 606-82; INFRAMATA ENGENHARIA LTDA, 23.428.418/0001-08, AWH2I26,