DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV00127252025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV00130822025, 606-82; DISTRIBUIDORA BLUMENAU LTDA, 03.910.903/0001-06, RAH0A42, FRMEV00131442025, 606-82; E D M AC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JDH0H79, FRMEV00310322025, 606-82; JCP3G33, FRMEV00310252025, 606-82; DORVALINO BOZETTI, .285.050-*, SPF6I77, FRMEV00308972025, 606-82; EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, .288.704-, RRH8H50, FRMEV00331482025, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, JCX7F93, FRMEV00141682025, 606-82; EDNA DA SILVA PEREIRA , .500.509-, ITN1C12, FRMEV00097122025, 606-82; EDIO VILSON DE SOUZA, .216.569-*, IMO6997, FRMEV00291862025, 606-82; EDUARDO BALBO JARRUCHE, .358.038-, NFJ7H36, FRMEV00293322025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0E28, FRMEV00088312025, 606-82; EDNA JUCELENE LARROQUE LONGARAY, 05.833.772/0001-28, IRA2068, FRMEV00092202025, 606-82; EDNA MARIA DE SOUZA, .254.489-, DVT3650, FRMEV00094402025, 606-82; EDITTAR TRANSPORTES LTDA, 05.418.378/0001-23, QRJ8G03, FRMEV00290102025, 606-82; EDSON RICARDO KARNOPP, 82.477.217/0001-51, AKE9944, FRMEV00320332025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV00288032025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV00287122025, 606-82; DUARTE OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 09.649.728/0001-13, HXU7H04, FRMEV00122642025, 606-82; DIVACI VICENTE DA SILVA, .618.821-*, BAN5H50, FRMEV00293462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV00123962025, 606-82; JOSE SERAFIM DE MENEZES JUNIOR, .598.876-, RCJ8G05, FRMEV00292822025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV00282862025, 606-82; JULIO CESAR NOVAGA, .277.798-, EDP3F44, FRMEV00282662025, 606-82; JS TRANSPORT ES EXECUTIVO LTDA, 27.271.562/0001-26, AWQ8J03, FRMEV00295042025, 606-82; JOSEMAR SOARES, .228.179-*, RYS5B91, FRMEV00141392025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SWQ6E69, FRMEV00141252025, 606-82; JRP TRA N S P O R T ES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXU2J48, FRMEV00093012025, 606-82; JULIANA CO N C E I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00096562025, 606-82; JULIANO JESUS DOS REIS, .556.769-, LYR3294, FRMEV00094662025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV00089722025, 606-82; JOSE VALDORY EST E V AO, .465.369-, MBQ0F37, FRMEV00137562025, 606-82; JOSINALDO GOMES DE AR AU J O, .018.194-*, CVU5G31, FRMEV00138202025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA , 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV00290412025, 606-82; JSP SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 04.889.262/0001-00, RLD3A09, FRMEV00093902025, 606-82; JOSE VIANEY WANDRESEN, .868.509-, LZJ4853, FRMEV00107602025, 606-82; JPL TRANSPORTE LTDA, 30.003.035/0001-45, SDN3G19, FRMEV00130042025, 606-82; RCC5G80, FRMEV00130282025, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.592.050/0001-71, DPR2H63, FRMEV00140272025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, OPK0H67, FRMEV00119612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0013-89, RRW7F25, FRMEV00293262025, 606-82; ESTER FONSECA ANDRADE DOS SANTOS, .324.596-, MTA2C45, FRMEV00306432025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV00317362025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV00310112025, 606-82; SYI4J90, FRMEV00326172025, 606-82; SYG9D13, FRMEV00107622025, 606-82; SJG5F83, FRMEV00120462025, 606-82; EURICO MINELI, .586.619-*, APY0D80, FRMEV00093282025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRAN S P O R T ES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV00298882025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTJ4I47, FRMEV00295862025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, FRMEV00101332025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-, MSM8H10, FRMEV00331592025, 606-82; MSM8H10, FRMEV00289702025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IXK7I60, FRMEV00299132025, 606-82; JCT2H24, FRMEV00091362025, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYM7I67, FRMEV00296152025, 606-82; ESSOR SEGUROS S.A ., 14.525.684/0002-30, FOE5D11, FRMEV00107932025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV00112382025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E73, FRMEV00291692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001- 47, RHD4B63, FRMEV00307242025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00284842025, 606-82; BAX9G39, FRMEV00283732025, 606-82; ATX1I99, FRMEV00284612025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRA N S P O R T ES , 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV00297592025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA , 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV00284642025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV00292972025, 606-82; RXZ9A17, FRMEV00320112025, 606-82; SXB1C00, FRMEV00108632025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00288372025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJH5660, FRMEV00283232025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV00293472025, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, OAW7H61, FRMEV00283132025, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPZ6955, FRMEV00274282025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV00275282025, 606-82; IGOR ARAUJO, .225.099-, RHF4B20, FRMEV00298192025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV00296952025, 606-82; MLE6G97, FRMEV00294292025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV00292282025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV00294262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar