DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F56, FRMEV00126902025, 606-82; IVI0C86, FRMEV00292712025, 606-82; IZQ9H29, FRMEV00096152025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXS9A09, FRMEV00110832025, 606-82; NATALIA RIBEIRO MARINHO KRETSCHMER, .374.761-, NCM3H03, FRMEV00111632025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV00076462025, 606-82; BEZ4F88, FRMEV00138102025, 606-82; RLM0I08, FRMEV00054682025, 606-82; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, QHM0E20, FRMEV00075882025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RLK4D32, FRMEV00076182025, 606-82; IZF4C32, FRMEV00104602025, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV00096902025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001- 62, AXQ6G20, FRMEV00060462025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV00063292025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV00052532025, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83, NKB2B78, FRMEV00070712025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MGV5B81, FRMEV00044302025, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B78, FRMEV00083172025, 606-82; NAURO FELIPE MAFRA MENDES, .859.928-*, DVT1E65, FRMEV00085042025, 606-82; MVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.057.886/0001-06, IRG9669, FRMEV00044322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DFV0I10, FRMEV00078062025, 606-82; ENG2J83, FRMEV00110432025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV00101622025, 606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, RQP7A34, FRMEV00105752025, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, MKD3H80, FRMEV00283692025, 606-82; NERI FREITAS DOS SANTOS, .179.650-, PMZ7D66, FRMEV00135152025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MSF8G32, FRMEV00294502025, 606-82; RLC9I32, FRMEV00089232025, 606-82; NELY DA SILVA DOS SANTOS, .134.135-, PMO0D59, FRMEV00096592025, 606-82; NELSON VICENTE DA SILVA NETO, .876.044-*, NNT4B56, FRMEV00277472025, 606-82; NAYR TRAN S P O R T ES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, RAM9A90, FRMEV00132402025, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, EJY9H87, FRMEV00074402025, 606-82; NELORE LOG LTDA, 40.679.685/0001-69, SDI4F13, FRMEV00141432025, 606-82; NELSON NEUMANN, .031.409-, CUD7C50, FRMEV00071182025, 606-82; NELSON HENRIQUE CAETANO FERREIRA, .123.296-, HFD3D32, FRMEV00066112025, 606-82; NEI FLAVIO VERGARA DE CAMPOS, .528.700-*, OTQ1A88, FRMEV00054252025, 606-82; NEO M A R DO COUTO, .932.829-, MKV8E56, FRMEV00065242025, 606-82; NAZARENO PEREIRA ROCHA, .449.269-, QIE6B76, FRMEV00025352025, 606-82; NEOVIA INFRAES T R U T U R A RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBM0J94, FRMEV00023632025, 606-82; BBK6I95, FRMEV03611872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV00114332025, 606-82; RRT9G16, FRMEV00124632025, 606-82; RRT9G16, FRMEV00058322025, 606-82; MARCOS ROBERTO CARDOSO COSTA, 23.783.505/0001-75, DET1C57, FRMEV00102352025, 606-82; MARCOLINO APARECIDO DA SILVA, .512.006-*, QXO8F77, FRMEV00284052025, 606-82; MARCOS AUGUSTINHO DA SILVA, .998.654-, RRE8I97, FRMEV00152322025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RTM5I46, FRMEV00147102025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA , 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV00141102025, 606-82; MARIA ODETE DOS SANTOS, .296.566-, ASW8691, FRMEV00138982025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O, .088.050-*, RRL8C51, FRMEV00111802025, 606-82; MARCOS WAIRICH, .672.190- , IMW4A95, FRMEV00100302025, 606-82; MARIA AZELI PORTO, .999.428-, HLQ9C09, FRMEV00137072025, 606-82; MARCOS TADEU BARRANTES TRANSPORTES, 08.009.739/0001-76, FFW2650, FRMEV00081762025, 606-82; MARIA EUNICE TAV A R ES , .200.401-*, QRB3A17, FRMEV00066042025, 606-82; MARIA LEAO MOVEIS E DECORACOES LTDA, 04.021.679/0001-56, AQT4086, FRMEV00065952025, 606-82; MARCO ADRIANO LOURENCO AREIAS, .863.397-, GXM9A62, FRMEV00059462025, 606-82; MARCOS ANTONIO MOLL MENDES, .285.789-, AEL4069, FRMEV00277842025, 606-82; MARIA CLARA BERTOL, .702.759-*, BDD0D47, FRMEV00064742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO MENEGAES PEREIRA, .376.820-, IVZ0363, FRMEV00292122025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV03616772024, 606-82; 51.711.486 MARLON KUTZ RAMOS, 51.711.486/0001-07, AOO8E40, FRMEV03615002024, 606-82; 52.484.561 LEANDRO MEIER, 52.484.561/0001-07, ILL6G41, FRMEV03629202024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, QJS9E63, FRMEV03616552024, 606-82; ADEMIR ELISIO LTDA , 75.365.379/0001-32, QHA2A00, FRMEV03616362024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03624632024, 606-82; , 05.423.566/0001-40, IWM5A92, FRMEV03593762024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03609242024, 606-82; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV03607192024, 606-82; MJC6G34, FRMEV03619732024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, J BV 7 G 0 2 , FRMEV03621272024, 606-82; AGROINDUSTRIAL IGUATEMI LTDA, 12.593.115/0003-88, BDO5J38, FRMEV03625922024, 606-82; ADIUSON MARCOS MARIOT, .459.949-, MIC0A43, FRMEV03596952024, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK6J99, FRMEV03592062024, 606-82; ALCIONE MAFRA, *.891.719- , QIZ2D64, FRMEV03623792024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV03624652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração