DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS GUATA LTDA, 02.295.976/0001-64, JAM5D04, FRMEV00079552025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RLN8F57, FRMEV00127202025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RDZ9F87, FRMEV00095552025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE MOURA LTDA, 11.385.943/0001-04, FFI4G42, FRMEV00089412025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CIDADE LTDA, 05.359.775/0001-71, RCA3A97, FRMEV00097002025, 606-82; COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MACHADO LTDA, 05.155.754/0001-34, MDB3B65, FRMEV00138732025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBJ3F27, FRMEV00024102025, 606-82; JBJ3F27, FRMEV00024142025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00030432025, 606-82; EDUARDO CESAR MAGRO LTDA, 27.685.780/0001-07, EOF8F03, FRMEV00023312025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BLY2B87, FRMEV00034302025, 606-82; ECOLOGICA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 04.201.601/0001-13, RNU1B60, FRMEV00033702025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2C19, FRMEV00023212025, 606-82; DELCIR DIAS PEREIRA, .603.061-*, PLF4J51, FRMEV03624702024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV03624712024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR3I03, FRMEV03625792024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC0J93, FRMEV00013292025, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV00017482025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0004-50, SMU2I02, FRMEV00103132025, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, .158.094-, PEQ4309, FRMEV00150852025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001- 03, RKW4I70, FRMEV00144452025, 606-82; NORIVAL ALMEIDA, .203.209-, MLQ3G20, FRMEV00125492025, 606-82; MLX4E28, FRMEV00092702025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5E71, FRMEV00280692025, 606-82; NORIVAL CARLOS DA SILVA, .510.728-*, EHH8D25, FRMEV00280482025, 606-82; NOE B O F F, .801.600-, ILG5H02, FRMEV00127022025, 606-82; IVT0A99, FRMEV00065432025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV00115912025, 606-82; BER6B83, FRMEV00120122025, 606-82; SEC4I51, FRMEV00087212025, 606-82; NORTEN TRANSPORTES LTDA, 07.210.588/0001-57, RDU2G68, FRMEV00135222025, 606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE-MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, EGB3751, FRMEV00233862025, 606-82; NOVA PRATA TRANS P O R T ES LTDA, 19.769.217/0001-99, RLJ5F61, FRMEV00073212025, 606-82; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22, DJF4D21, FRMEV00082842025, 606- 82; DJF4D21, FRMEV00062462025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001- 13, SDZ1D62, FRMEV00068202025, 606-82; NORBERTO SCHULZ, .911.009-, EHH8473, FRMEV00044472025, 606-82; NOVA EURO TERRAPLANAGEM LTDA., 31.274.997/0001-00, JUW4D26, FRMEV03584162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.847/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO DA SILVA MARTINS, .650.284-*, , FREVP00007372025, 773- 0; JORGE LUIS TEIXEIRA LOPES, .360.705-, , FREVP00034162025, 773-0; JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS, .320.845-, , FREVP00030682025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP01038542024, 773-0; J O N AT H A N PSCHEIDT ARAUJO, .216.909-*, , FREVP00022182025, 773-0; JOSE FABIO PEREIRA NUNES, .427.594-, , FREVP00022352025, 773-0; JORGE LUIZ ZORECK, .615.709- , , FREVP00011492025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP00005462025, 773-0; JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS, .131.798-, , FREVP00005512025, 773-0; LEANDRO MORAES SILVA, .383.618-, , FREVP01047602024, 773-0; LEIDE STELA MASCARENHAS CHAVES, .818.905-*, , FREVP01046852024, 773-0; JOSIMAR PACHECO MORENO MENA, .690.337-, , FREVP01027752024, 773-0; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, , FREVP01026642024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01026772024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP01046472024, 773-0; LUIZ RAIMUNDO DE AQUINO, .533.534-, , FREVP01039282024, 773-0; KELLY CRISTINA FERREIRA COSTA, .281.148-*, , FREVP01039642024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP01028322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO PRUDENCIO ALVES NETO, .792.549-, DIZ6C43, FRMEV00299302025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, QHA4G14, FRMEV00093322025, 606-82; OSNI DE SOUZA, .655.939-*, QGU0F77, FRMEV00125092025, 606-82; OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA, 13.485.451/0001-08, NIW7301, FRMEV00121322025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, CFO0A71, FRMEV00076402025, 606-82; QIY9A91, FRMEV00059132025, 606-82; O P E R LO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, EWU4082, FRMEV00137442025, 606-82; ORTOLAN COMERCIO DE PECAS E ARTEFATOS PARA BORRACHARIAS E POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA, 12.951.905/0001-26, IZZ6A32, FRMEV00091542025, 606-82; OLIMAR TOSETTO TRANSPORTES LTDA, 07.342.227/0001-64, EDI6I50, FRMEV00139172025, 606-82; NL VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 23.947.675/0001-48, BCR3H95, FRMEV00135272025, 606-82; OLM ESTOFADOS LTDA, 43.023.448/0001-33, MLR6G65, FRMEV00149462025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, RNR3J79, FRMEV00071342025, 606-82; ORLANDO DE ASSIS CORREA NETO, .289.339-, AAK3B09, FRMEV00071622025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MGZ1379, FRMEV00053282025, 606- 82; ONISKO & FARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.393.090/0001-87, AEE1I93, FRMEV00043972025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAF5253, FRMEV00065832025, 606-82; OLDERI BARTZ, .352.069-, AVG4937, FRMEV00082112025, 606-82; OPALA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.157.280/0001-75, CLJ2H02, FRMEV03586652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.