DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NUN ES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV00113642025, 606- 82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, RHZ0J14, FRMEV00270822025, 606-82; RHZ0J14, FRMEV00277672025, 606-82; P AG A N I TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV00098132025, 606-82; RXS4I51, FRMEV00072212025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00061812025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RLP6D90, FRMEV00135762025, 606-82; RLG0C88, FRMEV00137852025, 606-82; RKZ4E95, FRMEV00077162025, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE2D66, FRMEV00099972025, 606-82; QCV2A11, FRMEV00101122025, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV00088802025, 606-82; PAMILI TRANSPORTES LTDA, 14.801.605/0001-96, QPT1H83, FRMEV00132192025, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFH8D04, FRMEV00066492025, 606-82; PAI E FILHO VERDURAS LTDA, 24.586.090/0001-02, QUZ4C65, FRMEV00059272025, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001-54, HBG6D11, FRMEV00054562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00145822025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV00145922025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A86, FRMEV00103362025, 606-82; JBW8F73, FRMEV00142962025, 606-82; JBE5B41, FRMEV00146512025, 606-82; JAY0B82, FRMEV00125532025, 606-82; JAZ2G28, FRMEV00131012025, 606-82; JBO7A43, FRMEV00112992025, 606-82; JCY8A47, FRMEV00108362025, 606-82; JCY8A47, FRMEV00109952025, 606-82; JAJ8C80, FRMEV00097612025, 606-82; QHB4E58, FRMEV00092492025, 606-82; JCY8A86, FRMEV00142232025, 606-82; JAY0B82, FRMEV00133282025, 606-82; JBT8A97, FRMEV00053702025, 606-82; JBU9F57, FRMEV00062382025, 606-82; JBO7A44, FRMEV00063172025, 606-82; JBU9F57, FRMEV00020562025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV00114692025, 606-82; P & L TRANSPORTES LTDA, 13.413.203/0001-51, HFD3B25, FRMEV00084782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV00131962025, 606-82; PEDRO RAMOS CARDOSO, .186.589-*, MFQ8748, FRMEV00296802025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV00297122025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, .292.331-, OAX6G26, FRMEV00293782025, 606-82; PAULO SERGIO FERREIRA, .308.421-, EWJ3J06, FRMEV00288822025, 606-82; PAULO ROBERTO DA COSTA, 34.908.776/0001-26, PXR1F53, FRMEV00119002025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001- 11, QHC6A63, FRMEV00107802025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00279762025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00087822025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, PJJ1J02, FRMEV00107462025, 606-82; PJJ1J02, FRMEV00070812025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, GIL1G86, FRMEV00087172025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV00104682025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV00105142025, 606-82; PEDRO SANTANA FERREIRA , .665.051-*, LZQ6I40, FRMEV00089102025, 606-82; PAZA PRE MOLDADOS LTDA , 12.452.484/0001-99, AQL8195, FRMEV00082512025, 606-82; PENIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-75, QMJ7D05, FRMEV00066352025, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, .757.269-, MCU4180, FRMEV03585312024, 606-82; PEDRO VICTOR DELFINO, .927.919-, RLC5I63, FRMEV00017002025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV03600782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV00098592025, 606-82; MIX LOGISTICA DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 21.916.843/0001-02, DPF6B60, FRMEV00121932025, 606-82; NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.390.796/0001-07, EOF3G33, FRMEV00073772025, 606-82; NEUSA PRUDENCIO CABRAL, .623.409-*, NYY3A16, FRMEV00122312025, 606-82; NEW R&D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.795.414/0001-08, EJY5E36, FRMEV00090922025, 606-82; MJ TRANSPORTES R O D OV I A R I O S DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV00107372025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYP6H89, FRMEV00234002025, 606-82; RYV8A61, FRMEV00078312025, 606-82; RDU9A86, FRMEV00069212025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV00139342025, 606-82; FPA4A98, FRMEV00032232025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, ITZ5143, FRMEV00137782025, 606-82; MITYS ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA, 15.675.565/0001-46, FPQ1D30, FRMEV00140232025, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .351.199-, DAO4C30, FRMEV00082382025, 606-82; NEUZA TEREZINHA INDICATTI, *.434.620-, III5H06, FRMEV00059832025, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0002-80, QIM0J87, FRMEV00097892025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SBZ8D96, FRMEV00067082025, 606-82; GGQ2707, FRMEV00045222025, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV00058672025, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV00050552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, HBG1823, FRMEV00104612025, 606-82; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0002-59, HOA1034, FRMEV00146392025, 606-82; MINISTERIO DA SAUDE, 00.394.544/0046-87, QIC2J22, FRMEV00146882025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV00093732025, 606-82; RAE6C12, FRMEV00099882025, 606-82; RYK7E82, FRMEV00067192025, 606-82; RYK7G42, FRMEV00068922025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV00279502025, 606-82; QZA8I94, FRMEV00087442025, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA, 11.634.235/0001-51, NVH7400, FRMEV00126102025, 606-82; NVH7400, FRMEV00064632025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEB4A54, FRMEV00079582025, 606-82; MINERACAO MONEGO LTDA, 88.142.708/0001-28, CLK9117, FRMEV00082362025, 606-82; MISTER TRUCK COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.576.449/0001-87, QQB3C71, FRMEV00084152025, 606- 82; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, QIV4990, FRMEV00055532025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0104-41, REH3J25, FRMEV00038082025, 606-82; MEGA STAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.150.805/0001-35, CPR5300, FRMEV00031922025, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, PLF9F99, FRMEV00027882025, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00032832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o