DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900421 421 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ6A15, FRMEV00120262025, 606-82; COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDA, 09.117.645/0001- 83, JCT7D95, FRMEV00131472025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCA5E70, FRMEV00086632025, 606-82; SDL7A33, FRMEV00095092025, 606-82; G R U BA L BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT7A82, FRMEV00293952025, 606- 82; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, EJW1J94, FRMEV00299662025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHN4E87, FRMEV00103432025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, RDS9G36, FRMEV00282602025, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, RDU3D44, FRMEV00289932025, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV00116732025, 606-82; GRAMOTERRA GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JCL6F93, FRMEV00094542025, 606-82; COMERCIAL ADENIL LTDA, 65.305.930/0001-07, OPB0475, FRMEV00078002025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV00053312025, 606-82; GRUPO CMW LTDA, 14.210.345/0001-84, QUK0F50, FRMEV03626072024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03547122024, 606-82; EMIR ROSSATO, .570.200-*, RHI7D91, FRMEV03547282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV00102362025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV00103932025, 606-82; TAW5E59, FRMEV00142872025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHG7J68, FRMEV00099082025, 606-82; SVF2H66, FRMEV00137882025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV00141812025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV00103972025, 606- 82; JBL0C45, FRMEV00141162025, 606-82; JBL2E66, FRMEV00141292025, 606-82; JDA1F36, FRMEV00142252025, 606-82; JBW8D22, FRMEV00152022025, 606-82; JDE0I16, FRMEV00127722025, 606-82; JCU9I71, FRMEV00153082025, 606-82; JCU9I03, FRMEV00134472025, 606-82; JCU9I53, FRMEV00136042025, 606-82; JBW9G15, FRMEV00136222025, 606-82; JBO8C97, FRMEV00058032025, 606-82; JCU9I81, FRMEV00059122025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDQ0C64, FRMEV00083132025, 606-82; PARAISO DAS MADEIRAS V.PALMA LTDA, 02.112.890/0001-59, HQR6I50, FRMEV00067612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, .334.846-, GVP6C09, FRMEV00092192025, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RDW5E40, FRMEV00106152025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-, MHK4886, FRMEV00108572025, 606-82; PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA, .884.836-*, HNM6J82, FRMEV00099792025, 606-82; PAULO ENRIQUE GOMES, .325.599-, MEX7F39, FRMEV00091522025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV00142252025, 606-82; PAULO H R DA SILVA-TRANSPORTE, 12.939.221/0001-09, RMD4H90, FRMEV00109512025, 606-82; PAULO HAMILTON FERNANDES LOPES, .127.606-, LPK8J47, FRMEV00133942025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZZ7A41, FRMEV00141812025, 606-82; PAULO ARAUJO SANTOS, .273.029-*, MHJ3J12, FRMEV00138962025, 606-82; PAULO NUNES ELEOTERIO, .869.809-, MJC9G05, FRMEV00074342025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDQ0C64, FRMEV00083132025, 606-82; PATRIK DOMINGUES DE OLIVEIRA, 12.763.499/0001-78, CUA6673, FRMEV00054932025, 606-82; PARAISO DAS MADEIRAS V.PALMA LTDA, 02.112.890/0001-59, HQR6I50, FRMEV00067612025, 606-82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-, LXV5J67, FRMEV00082192025, 606-82; PAT R I C I A PEREIRA DOS SANTOS MASCARENHAS, .280.245-*, AOF5E67, FRMEV00054702025, 606-82; PATRICIA DANTAS ALMEIDA LTDA, 52.130.799/0001-34, JSG3B00, FRMEV00055162025, 606-82; PATRICIA MEIRES DE JESUS NUNES, .321.888-, CPI0F44, FRMEV03591632024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A26, FRMEV03615232024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.870/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS MATOS FERREIRA, .166.995-, , FREVP00030702025, 773-0; IVANI FIGUEIRA MARTINEZ, .379.368-*, , FREVP00029912025, 773-0; JOELIO SILVA DA CRUZ, .041.165-, , FREVP00029532025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00026152025, 773-0; JOELSON ALVES DOS SANTOS, .085.625-, , FREVP00025142025, 773-0; ISRAEL LEITE JORGE, .153.685-*, , FREVP00028762025, 773-0; JOAO CORREA DE BRITO OLIVEIRA, .366.598-, , FREVP00032402025, 773-0; JONATAS CAETANO VIEIRA, .397.039-, , FREVP00028122025, 773-0; JONAS BORGES, .209.429-*, , FREVP00010092025, 773-0; JOHN WEYNE PEREIRA LOPES, .242.617-, , FREVP00009292025, 773-0; HERIANO WILLIANS GOMES, .865.297-, , FREVP01040332024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP01037142024, 773-0; ISADORA POLETTI SANTIAGO, .754.259-*, , FREVP01026872024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ES P EC I A I S S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP01035852024, 773-0; , FREVP01035892024, 773-0; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SANTA VITORIA, 01.566.194/0001-50, , FREVP01025282024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV00319942025, 606- 82; OTAVIO PEDRO DOS SANTOS, .317.366-, QBQ6D07, FRMEV00088912025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV00106002025, 606-82; OT I M I Z E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, QWF4D28, FRMEV00096852025, 606- 82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, OZC0J84, FRMEV00110522025, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, 00.682.947/0001-20, MIJ7E54, FRMEV00080062025, 606-82; NIXTHUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.461.249/0001-06, SWB1F73, FRMEV00088902025, 606-82; SWN4F50, FRMEV00102292025, 606-82; SWB1F73, FRMEV00074592025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, .864.390-, RKW9H16, FRMEV00078102025, 606-82; NIZIA LUIZA RESENDE BORGES, .231.456-*, HEH8B80, FRMEV00063282025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBR8617, FRMEV00089592025, 606-82; ODONI MARQUES VIEIRA 04587749958, 19.902.602/0001-62, MGP1872, FRMEV00108782025, 606-82; OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA , 10.235.821/0001-60, JBZ8A42, FRMEV00062082025, 606-82; NKF TRANSPORTES LTDA, 02.895.831/0001-02, BAI0540, FRMEV00081312025, 606-82; OTACILIO DONIZETTI DE MORAIS, .416.196-, NDY5C43, FRMEV00039582025, 606-82; NILTON ESPEFOR CORSINO, .949.268-, ANF9575, FRMEV03593812024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV03595072024, 606-82; RXU1G13, FRMEV03604172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração